Procedimento Comum Cível 0000770-66.2018.8.06.0180 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000770-66.2018.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:52

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 21/02/2025

25/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:28

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:21

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 109624616

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 109624616

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000770-66.2018.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIA RODRIGUES VIANA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Antonia Rodrigues Viana, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE VARJOTA, com o fim de obter provimento jurisdicional que a) determine a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada; b) a implementação em folha de pagamento de valores retroativos de anuênios, na proporção de 1% (um por cento) incidente sobre seus vencimentos por cada ano de serviço público prestado ao município, conforme prescreve o art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997; c) além da percepção de adicional de insalubridade, com pagamento de retroativo desde sua admissão. Juntou cópia dos termos de posse e nomeação, fl. 17 do SAJ. Devidamente citado, o município requerido apresentou contestação de fls 37 e ss do SAJ, argumentando, em sede de preliminares, prescrição e carência da ação; e, no mérito, a improcedência dos pedidos, diante da impossibilidade da conversão em pecúnia da licença prêmio, da discricionariedade na implantação dos anuênios, com legislação já revogada, além da inexistência de comprovação quanto à periculosidade. Réplica às fls.60 e ss do SAJ rechaçando as preliminares, e com requerimento final de julgamento antecipado do mérito. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar para ao final decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produzir outras provas." Na presente demanda, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a incontroversa factual, portanto, revogo a produção de prova testemunhal. 2.1. Da preliminar de carência da ação Inicialmente, tem-se que a ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, no caso, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto na Constituição Federal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPM-SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA COMPROVADA. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. A garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário, também denominada de inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode ser condicionada ao prévio requerimento ao Poder Público, na medida em que é um direito da parte ter sua pretensão apreciada por um órgão judicante, independentemente da busca ou esgotamento de pedido no âmbito administrativo. Interesse de agir demonstrado. 2. Há firme entendimento no sentido de que é vedada a cobrança compulsória de contribuição destinada para assistência à saúde, sob fundamento de que os Estados, DF e Municípios não possuem competência para instituir contribuição específica para o custeio dos serviços de saúde. A Carta Magna atribui aos citados entes a competência para instituir contribuições para o regime previdenciário. No entanto, a saúde, embora também integre a seguridade social, não se confunde com a previdência, por se tratarem de áreas distintas com objetivos diversos. Precedentes do STF, do STJ e do TJCE. 3.Apelo conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza,15 de outubro de 2018. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/10/2018; Data de registro: 15/10/2018) Desse modo, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.2. Da prejudicial de mérito - prescrição Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição da matéria relacionada à conversão da licença prêmio em pecúnia. Com efeito, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público", o que efetivamente é o caso da presente ação, titularizada por servidor aposentado. Noutra banda, não resta dúvida de que, na parte que toca aos anuênios e insalubridade, a ação versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, já que a parte autora, mês a mês, aduz que teve prejuízos com o não recebimento de valores referentes aos seus vencimentos. Dessa forma, percebe-se que a prescrição a ser aplicada em relação ao ponto é a quinquenal, na forma disciplinada no Dec. Lei n° 20.910/32. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos apenas os valores que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação (17/10/2013). 3.Do mérito 3.1. Do adicional de insalubridade No que se refere ao adicional de insalubridade, o simples fato de a parte autora estar investida no cargo de servente não leva à conclusão de que o exercício dessa atividade se dá necessariamente em condições insalubres e que, assim, se imponha o pagamento de adicional respectivo. Destaque-se que a autora não produziu ou pleiteou qualquer prova a esse respeito. Com efeito, a inversão do ônus da prova nessa matéria significaria abrir margem para locupletamento indevido do servidor sobre o erário. A postulação do pagamento de adicional por insalubridade, referente a período pretérito ao ajuizamento da demanda, exigiria laudo pericial anterior à época pretendida, que demonstrasse as condições em que à época se dava o exercício das funções, na unidade de lotação da parte autora. A juntada desse documento à inicial incumbiria à parte autora, nos termos do art. 373, I do atual Código de Processo Civil. As circunstâncias fáticas que justificam o pagamento dessa verba não podem ser presumidas. A esse respeito, repita-se, o adicional de insalubridade somente pode ser pago à vista de laudo pericial que constate a efetiva exposição aos agentes que justificam o pagamento dessa parcela remuneratória, como bem exige a legislação municipal. Notadamente, a necessidade de perícia encontra-se também prevista na Lei Municipal 162/1997(estatuto dos servidores), em seu art. 70, parágrafo único. Desse modo, somente a partir desse laudo (sem eficácia retroativa) poderia haver o pagamento da vantagem. Repise-se, nesse ponto, que a autora não carreou provas das condições insalubres que alega se submeter, inviabilizando a concessão do adicional. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS. I- Entende-se que a razão determinante do acréscimo nos vencimentos é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. A dimensão da situação de perigo determinante para o pagamento do adicional de insalubridade verifica-se também pela tipicidade aos elementos normativos - habitualidade e permanência. II- Logo, cuida-se de matéria, eminentemente, fática cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito ao referido adicional. III- Todavia; os documentos juntados aos autos são insuficientes para a comprovação da insalubridade ou periculosidade em que trabalhava a parte autora. Uma vez que não há laudo pericial. Compete a quem alega a existência de condição insalubre ou perigosa a comprovação de tais fatos, ônus que não se desincumbiu a parte autora, conforme dispõe o art. 333, I, CPC. IV- Dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Universidade Federal do Espírito Santo- UFES para julgar improcedente a pretensão autoral. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 19/09/2007 Data de disponibilização 25/09/2007 Relator REIS FRIEDE. EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDO. Negado o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, são indevidos os adicionais de insalubridade e/ou de periculosidade postulados. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020716-49.2014.5.04.0122 ROT, em 16/12/2016, Desembargador Joao Paulo Lucena) Destarte, ausente comprovação da condição insalubre, providência que cabia à parte autora, inviável a concessão do adicional pretendido. 3.2. Da conversão da licença-prêmio em pecúnia Um dos cernes da demanda diz respeito à pretensão autoral de que os períodos de licença-prêmio não gozados sejam convertidos em indenização. Sobre o tema, o art. 92 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Civis do Município de Varjota (Lei Municipal n° 162/1997), em sua redação original, dispunha: "Art. 92. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração." Como se observa, a licença-prêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais. Logo, se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa. In casu, deve ser observado que a parte autora conquistou direito de gozar sua licença-prêmio, porém não usufruiu do período de 06 (seis) meses a que fazia jus, eis que foi admitida no cargo efetivo em 05 de agosto de 2002 até o dia 27 de junho de 2017. Contudo, não tendo a Administração adotado as medidas administrativas pertinentes para que a parte autora a usufruísse dos dias de licença-prêmio a que tinha direito, praticou ato passível de indenização. Ora, se o benefício já se incorporou ao patrimônio funcional do servidor, e dele não pode mais usufruir, impõe-se que seja por isso indenizada, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Nesse contexto, é necessário esclarecer que o posicionamento jurídico sobre possibilidade da compensação em pecúnia das licenças-prêmio não usufruída foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Queira ver: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 7º DA LEI 9.527/1997. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. Não é possível em agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 270708 RN 2012/0264374-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) - grifei Como bem se observa, esse direito à conversão indenizatória foi declarado unicamente aos servidores aposentados. No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que a autora já se encontra aposentada. Desse modo, verifica-se que a jurisprudência acima reproduzida se aplica à parte demandante, eis que é aposentada, fazendo jus ao direito indenizatório pleiteado. 3.3. Dos anuênios Trata-se de ação que segue o procedimento comum ordinário, objetivando a parte autora a condenação do requerido ao pagamento em pecúnia e incorporação de anuênios a que faz jus, nos termos do art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997. O art. 68 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Civis do Município de Varjota (Lei Municipal n° 162/1997, em sua redação original, previa que o adicional por tempo de serviço seria devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor, verbis: "Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Varjota, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio." Da análise da legislação local, o que se percebe é que o direito ao recebimento de referida vantagem surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos, não estando subordinada à discricionariedade da Administração, vinculada à legalidade estrita. Ademais, a ausência da vantagem remuneratória pleiteada resta evidente a partir da análise das fichas financeiras da autora, donde não se vê sua implantação. Verifica-se, no entanto, que a Lei Municipal n° 608/2017, de 27 de junho de 2017, revogou expressamente o art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997, respeitadas as situações constituídas até a data de sua publicação, verbis: "Lei Municipal n° 608/2017. Art. 3°. Revogam-se os arts. 61, 62, 63, 68, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 da Lei Municipal n° 162, de 15 de maio de 197 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Varjota." Desse modo, conclui-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou apenas até 27 de junho de 2017, respeitadas, no entanto, as situações então constituídas, diferentemente do que pretende o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Camocim à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 537/1993. 2. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede da prefeitura. 3. Nos termos do art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Os valores devidos ao servidor deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. - Apelação conhecida e não provida. - Reexame Necessário conhecido tão somente para modificar os juros moratórios e o índice de correção monetária. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0011706-85.2014.8.06.0053, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando a sentença recorrida tão somente no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de abril de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 01/04/2019) Tem-se, pois, que a requerente tem direito de ver incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde o momento em que implementou as condicionantes da Lei Municipal n° 162/1997, até a edição da Lei Municipal 608/2017, estando prescritas, no entanto, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido dispostos na exordial para: a) indeferir a concessão de adicional de insalubridade; b) reconhecer a prescrição das verbas pleiteadas a título de adicional por tempo de serviço no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (17/10/2013); c) condenar o réu a pagar à parte autora o equivalente, em pecúnia, ao período de 06 (seis) meses de licença-prêmio, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia no momento em que alcançou a aposentadoria, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo; d) declarar o direito da autora de ver incluído em folha de pagamento o adicional de tempo de serviço (anuênio) sobre seus vencimentos, bem como determinar sua efetivação com limite temporal até a edição da Lei Municipal n° 608/2017; As parcelas em atraso deverão ser calculadas observando-se o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - tema 810), onde o E. STF assentou entendimento de que no cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA e, quanto aos juros moratórios, este será pela taxa Selic, contados a partir da citação, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n°14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do benefício financeiro que caberá à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85, §2º e 3ºdo CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15(quinze) dias, arquive-se. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 109624616

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 109624616

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109624616

28/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109624616

28/11/2024, 13:17

Documentos

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:17

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000770-66.2018.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIA RODRIGUES VIANA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Antonia Rodrigues Viana, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE VARJOTA, com o fim de obter provimento jurisdicional que a) determine a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada; b) a implementação em folha de pagamento de valores retroativos de anuênios, na proporção de 1% (um por cento) incidente sobre seus vencimentos por cada ano de serviço público prestado ao município, conforme prescreve o art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997; c) além da percepção de adicional de insalubridade, com pagamento de retroativo desde sua admissão. Juntou cópia dos termos de posse e nomeação, fl. 17 do SAJ. Devidamente citado, o município requerido apresentou contestação de fls 37 e ss do SAJ, argumentando, em sede de preliminares, prescrição e carência da ação; e, no mérito, a improcedência dos pedidos, diante da impossibilidade da conversão em pecúnia da licença prêmio, da discricionariedade na implantação dos anuênios, com legislação já revogada, além da inexistência de comprovação quanto à periculosidade. Réplica às fls.60 e ss do SAJ rechaçando as preliminares, e com requerimento final de julgamento antecipado do mérito. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar para ao final decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produzir outras provas." Na presente demanda, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a incontroversa factual, portanto, revogo a produção de prova testemunhal. 2.1. Da preliminar de carência da ação Inicialmente, tem-se que a ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, no caso, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto na Constituição Federal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPM-SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA COMPROVADA. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. A garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário, também denominada de inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode ser condicionada ao prévio requerimento ao Poder Público, na medida em que é um direito da parte ter sua pretensão apreciada por um órgão judicante, independentemente da busca ou esgotamento de pedido no âmbito administrativo. Interesse de agir demonstrado. 2. Há firme entendimento no sentido de que é vedada a cobrança compulsória de contribuição destinada para assistência à saúde, sob fundamento de que os Estados, DF e Municípios não possuem competência para instituir contribuição específica para o custeio dos serviços de saúde. A Carta Magna atribui aos citados entes a competência para instituir contribuições para o regime previdenciário. No entanto, a saúde, embora também integre a seguridade social, não se confunde com a previdência, por se tratarem de áreas distintas com objetivos diversos. Precedentes do STF, do STJ e do TJCE. 3.Apelo conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza,15 de outubro de 2018. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/10/2018; Data de registro: 15/10/2018) Desse modo, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.2. Da prejudicial de mérito - prescrição Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição da matéria relacionada à conversão da licença prêmio em pecúnia. Com efeito, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público", o que efetivamente é o caso da presente ação, titularizada por servidor aposentado. Noutra banda, não resta dúvida de que, na parte que toca aos anuênios e insalubridade, a ação versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, já que a parte autora, mês a mês, aduz que teve prejuízos com o não recebimento de valores referentes aos seus vencimentos. Dessa forma, percebe-se que a prescrição a ser aplicada em relação ao ponto é a quinquenal, na forma disciplinada no Dec. Lei n° 20.910/32. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos apenas os valores que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação (17/10/2013). 3.Do mérito 3.1. Do adicional de insalubridade No que se refere ao adicional de insalubridade, o simples fato de a parte autora estar investida no cargo de servente não leva à conclusão de que o exercício dessa atividade se dá necessariamente em condições insalubres e que, assim, se imponha o pagamento de adicional respectivo. Destaque-se que a autora não produziu ou pleiteou qualquer prova a esse respeito. Com efeito, a inversão do ônus da prova nessa matéria significaria abrir margem para locupletamento indevido do servidor sobre o erário. A postulação do pagamento de adicional por insalubridade, referente a período pretérito ao ajuizamento da demanda, exigiria laudo pericial anterior à época pretendida, que demonstrasse as condições em que à época se dava o exercício das funções, na unidade de lotação da parte autora. A juntada desse documento à inicial incumbiria à parte autora, nos termos do art. 373, I do atual Código de Processo Civil. As circunstâncias fáticas que justificam o pagamento dessa verba não podem ser presumidas. A esse respeito, repita-se, o adicional de insalubridade somente pode ser pago à vista de laudo pericial que constate a efetiva exposição aos agentes que justificam o pagamento dessa parcela remuneratória, como bem exige a legislação municipal. Notadamente, a necessidade de perícia encontra-se também prevista na Lei Municipal 162/1997(estatuto dos servidores), em seu art. 70, parágrafo único. Desse modo, somente a partir desse laudo (sem eficácia retroativa) poderia haver o pagamento da vantagem. Repise-se, nesse ponto, que a autora não carreou provas das condições insalubres que alega se submeter, inviabilizando a concessão do adicional. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS. I- Entende-se que a razão determinante do acréscimo nos vencimentos é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. A dimensão da situação de perigo determinante para o pagamento do adicional de insalubridade verifica-se também pela tipicidade aos elementos normativos - habitualidade e permanência. II- Logo, cuida-se de matéria, eminentemente, fática cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito ao referido adicional. III- Todavia; os documentos juntados aos autos são insuficientes para a comprovação da insalubridade ou periculosidade em que trabalhava a parte autora. Uma vez que não há laudo pericial. Compete a quem alega a existência de condição insalubre ou perigosa a comprovação de tais fatos, ônus que não se desincumbiu a parte autora, conforme dispõe o art. 333, I, CPC. IV- Dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Universidade Federal do Espírito Santo- UFES para julgar improcedente a pretensão autoral. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 19/09/2007 Data de disponibilização 25/09/2007 Relator REIS FRIEDE. EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDO. Negado o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, são indevidos os adicionais de insalubridade e/ou de periculosidade postulados. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020716-49.2014.5.04.0122 ROT, em 16/12/2016, Desembargador Joao Paulo Lucena) Destarte, ausente comprovação da condição insalubre, providência que cabia à parte autora, inviável a concessão do adicional pretendido. 3.2. Da conversão da licença-prêmio em pecúnia Um dos cernes da demanda diz respeito à pretensão autoral de que os períodos de licença-prêmio não gozados sejam convertidos em indenização. Sobre o tema, o art. 92 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Civis do Município de Varjota (Lei Municipal n° 162/1997), em sua redação original, dispunha: "Art. 92. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração." Como se observa, a licença-prêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais. Logo, se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa. In casu, deve ser observado que a parte autora conquistou direito de gozar sua licença-prêmio, porém não usufruiu do período de 06 (seis) meses a que fazia jus, eis que foi admitida no cargo efetivo em 05 de agosto de 2002 até o dia 27 de junho de 2017. Contudo, não tendo a Administração adotado as medidas administrativas pertinentes para que a parte autora a usufruísse dos dias de licença-prêmio a que tinha direito, praticou ato passível de indenização. Ora, se o benefício já se incorporou ao patrimônio funcional do servidor, e dele não pode mais usufruir, impõe-se que seja por isso indenizada, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Nesse contexto, é necessário esclarecer que o posicionamento jurídico sobre possibilidade da compensação em pecúnia das licenças-prêmio não usufruída foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Queira ver: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 7º DA LEI 9.527/1997. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. Não é possível em agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 270708 RN 2012/0264374-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) - grifei Como bem se observa, esse direito à conversão indenizatória foi declarado unicamente aos servidores aposentados. No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que a autora já se encontra aposentada. Desse modo, verifica-se que a jurisprudência acima reproduzida se aplica à parte demandante, eis que é aposentada, fazendo jus ao direito indenizatório pleiteado. 3.3. Dos anuênios Trata-se de ação que segue o procedimento comum ordinário, objetivando a parte autora a condenação do requerido ao pagamento em pecúnia e incorporação de anuênios a que faz jus, nos termos do art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997. O art. 68 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Civis do Município de Varjota (Lei Municipal n° 162/1997, em sua redação original, previa que o adicional por tempo de serviço seria devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor, verbis: "Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Varjota, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio." Da análise da legislação local, o que se percebe é que o direito ao recebimento de referida vantagem surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos, não estando subordinada à discricionariedade da Administração, vinculada à legalidade estrita. Ademais, a ausência da vantagem remuneratória pleiteada resta evidente a partir da análise das fichas financeiras da autora, donde não se vê sua implantação. Verifica-se, no entanto, que a Lei Municipal n° 608/2017, de 27 de junho de 2017, revogou expressamente o art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997, respeitadas as situações constituídas até a data de sua publicação, verbis: "Lei Municipal n° 608/2017. Art. 3°. Revogam-se os arts. 61, 62, 63, 68, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 da Lei Municipal n° 162, de 15 de maio de 197 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Varjota." Desse modo, conclui-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou apenas até 27 de junho de 2017, respeitadas, no entanto, as situações então constituídas, diferentemente do que pretende o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Camocim à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 537/1993. 2. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede da prefeitura. 3. Nos termos do art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Os valores devidos ao servidor deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. - Apelação conhecida e não provida. - Reexame Necessário conhecido tão somente para modificar os juros moratórios e o índice de correção monetária. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0011706-85.2014.8.06.0053, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando a sentença recorrida tão somente no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de abril de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 01/04/2019) Tem-se, pois, que a requerente tem direito de ver incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde o momento em que implementou as condicionantes da Lei Municipal n° 162/1997, até a edição da Lei Municipal 608/2017, estando prescritas, no entanto, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido dispostos na exordial para: a) indeferir a concessão de adicional de insalubridade; b) reconhecer a prescrição das verbas pleiteadas a título de adicional por tempo de serviço no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (17/10/2013); c) condenar o réu a pagar à parte autora o equivalente, em pecúnia, ao período de 06 (seis) meses de licença-prêmio, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia no momento em que alcançou a aposentadoria, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo; d) declarar o direito da autora de ver incluído em folha de pagamento o adicional de tempo de serviço (anuênio) sobre seus vencimentos, bem como determinar sua efetivação com limite temporal até a edição da Lei Municipal n° 608/2017; As parcelas em atraso deverão ser calculadas observando-se o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - tema 810), onde o E. STF assentou entendimento de que no cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA e, quanto aos juros moratórios, este será pela taxa Selic, contados a partir da citação, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n°14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do benefício financeiro que caberá à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85, §2º e 3ºdo CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15(quinze) dias, arquive-se. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 109624616

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 109624616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 109624616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 109624616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109624616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109624616

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