Cumprimento de sentença 0015381-50.2013.8.06.0034 - TJCE

Cumprimento de sentença 0015381-50.2013.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015381-50.2013.8.06.0034. REQUERENTE: KARLHEINZ DOMINICUS SCHULZ e outros REQUERIDO: EPB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Como se sabe, a legitimidade passiva no cumprimento de sentença é daquele que restou sucumbente na fase de conhecimento, assim definido na sentença que encerrou essa etapa processual (art. 779 do CPC). Nesse sentido, indefiro o pedido de inclusão de Rafael de Holanda Weyne no polo passivo do feito, posto que se trata de terceiro que não participou da fase de conhecimento, mostrando-se indevida a sua integração ao feito apenas nesta etapa de execução da sentença. Expeça-se carta precatória à comarca de Aquiraz/CE para imissão dos autores na posse do imóvel n. 03, do condomínio Cascais Dunas Village, localizado no distrito de Porto das Dunas, objeto da matrícula n. 17.827, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª zona daquela comarca, ficando autorizado, se necessário, o emprego de força, dentro do limite legal. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência. Na sequencia, determino a intimação do requerido/devedor, por seu advogado (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de honorários de advogado, estes também no percentual de 10% (art. 523, §1º do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o credor. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida e honorários de advogado. Apresentada a memória de cálculo, proceda-se ao bloqueio por meio do Sisbajud, intimando-se o executado em seguida. ". ID 124349758. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

29/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/08/2025. Documento: 168534890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168534890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168534890

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 22/01/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)