Monitória 0052885-05.2007.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0052885-05.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas

02/04/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 05/02/2025

21/02/2025, 14:43

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de HOUSEKEEPING SERVICOS EM HOTEIS LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 16:23

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840259

16/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840259

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HOUSEKEEPING SERVICOS EM HOTEIS LTDA REU: VILA MAR EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO HOUSE KEEPING SERVIÇOS EM HOTÉIS LTDA propôs a presente Ação Monitória contra VILA MAR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., ambos qualificados nos autos. A parte autora ajuizou o presente feito em 18 de julho de 2007 (ID 117071547), alegando que é credora da empresa requerida da quantia de R$ 1.917,97 (mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) referente ao cheque de n.º 000763. Pela síntese apresentada, a parte autora requer por meio da ação monitória o pagamento do valor acima mencionado. Despacho inaugural, proferido em 01/08/2007, determinou a intimação do autor para emendar à inicial, sob pena de indeferimento (ID 117071882). O autor se manifestou nos autos, em 27/08/2007 (ID 117071548). Determinou-se novamente a intimação do autor para emenda à inicial, em 06/09/2007 (ID 117071017), oportunidade em que se manifestou por meio da petição (ID 117071529). Foi proferido despacho, em 10 de outubro de 2007, para determinar a citação da empresa promovida para promover o pagamento (ID 117071010). Diligências de citação em 29/10/2007 e em 27 de julho de 2010, restaram infrutíferas (ID 117071553 e ID 117071544). Determinada a intimação da parte autora, em 10/09/2010 (ID 117071527), a mesma se manifestou em 11/02/2011 (ID 117071009). Autos remetidos ao setor de digitalização (ID 117071012). Em 28 de maio de 2020, foi determinada a intimação da autora (ID 117067747), oportunidade em que apresentou manifestação (ID 117067749). Ordem, em 09/04/2021, para realização de pesquisa nos sistemas judiciais acerca do endereço da empresa ré (ID 117067753). Resultado das pesquisas (ID 117067758, ID 117067761, 117067762 e ID 117067763 ao ID 117067764). Em 03/11/2021, foi determinada a intimação da autora (ID 117067765), esta requereu a citação da promovida (ID 117067770). Determinou-se, em 23 de setembro de 2022, a renovação da citação (ID 117070980). Citação sem êxito, em 03/10/2022 (ID 117071558). A autora requereu a suspensão do prazo de 30 (trinta) dias (ID 117070989). Pedido deferido (ID 117070991). Decorreu o prazo de suspensão (ID 117070994). Foi determinada a intimação da autora, em 16/04/2024 (ID 117070998). Decorreu o prazo sem manifestação (ID 117070999). Intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, em 08/08/2024 (ID 117071002), a autora apresentou manifestação (ID 117071005). Este juízo pronunciou-se no sentido de intimar a autora para se manifestar sobre possível configuração da prescrição do título que embasa a presente ação (ID 127705625) Decorreu o prazo e nada foi apresentado (ID 127705625). FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ -4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Pois bem, os pedidos autorais hão de ser julgados improcedentes pelo reconhecimento inequívoco da existência de prescrição. Destarte que, a prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. A legislação dispõe que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos da ação monitória quando ajuizada na vigência do atual Código Civil, nos conformes do artigo 206, § 5º, I, do atual Código Civil. Quanto ao termo inicial de contagem, tem-se o dia seguinte à data de emissão da cártula, no caso em comento, vê-se que o autor utiliza-se como substrato o cheque datado de 25 de agosto de 2005 (ID 117071532). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC tendo termo inicial no dia subsequente à data de emissão constante da cártula, como enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, como ditou o e. STJ no REsp n. 1.094.571/SP representativo de controvérsia. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080087075, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2018). (TJ-RS - AC: 70080087075 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019). (grifo nosso). Apesar de a ação ter sido ajuizada em 18 de julho de 2007 (ID fls. 16), antes do prazo prescricional, importa analisar quanto a citação válida operada no feito, tendo que pontuar, inicialmente, a disposição civilista que prevê a interrupção da prescrição apenas uma vez, operando-se pelo despacho do juiz que ordena a citação, recomeçando a correr o prazo da data do ato que a interrompeu, in verbis: Art. 173.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para interromper. [CC/1916). Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. [CC/2002). Reforçando o disposto acima, preconizava o revogado Código de Processo Civil de 1973 em seu art. 219, §§ 1º e 2º, atualmente com previsão no código em vigor de 2015 em seu artigo 240, §§ 1º e 2º, que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que incumbe ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se operar a interrupção do instituto da prescrição, conforme a seguir: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.[CPC/1973].(grifo nosso). Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. [CPC/2015].(grifo nosso). Para o Superior Tribunal de Justiça, "[…] 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC". (AgRg no AREsp 672.409/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). Precedentes: STJ - REsp 1066288-PR, AgRg no AREsp 435508-PE.. Nesse sentido, seguem jurisprudências pertinentes: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. MOROSIDADE DO APARELHO JUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV, da CF). Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo apelado, deve ser mantida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC. 2. O art. 189 do Código Civil estabelece que, violado "o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", de modo que o prazo prescricional para a presente monitória deve ser contado a partir do dia seguinte do vencimento do cheque especial, qual seja, 28/06/2011. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas se a citação for realizada em prazo hábil. Em outras palavras, se a citação não for concretizada antes da consubstanciação da prescrição, não haverá a interrupção. 4. Se a ação foi ajuizada no dia 06/08/2014, e, frustradas as várias tentativas de citação, o apelante somente requereu a citação por edital no dia 14/03/2018, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização do apelado, tampouco requereu a citação editalícia dentro do período incidente na espécie. 5. Não demonstrada a morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, incabível a incidência do enunciado sumular n. 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJDFT, Acórdão 1144461, 20140111195512APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 21/1/2019. Pág.: 1168/1172). (grifo nosso). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para ajuizar ação monitória que visa perseguir crédito decorrente de contrato de cheque especial (instrumento particular) é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação cível conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 833620, 20110111048418APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 177). (grifo nosso). É certo que, pelo disposto apresentado, quando do despacho citatório (ID 117071010) a parte autora deveria dentro do prazo de 10 (dez) dias adotar as providências necessárias, sob pena de não se interromper o prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que o despacho de citação e pagamento foi proferido em 10 de outubro de 2007, sendo este o único ato que tem o condão de interromper a prescrição, porém sem a devida obtenção de êxito, mesmo sendo procurada a parte ré nos endereços que foram indicados pela autora, restaram infrutíferos (ID 117071553, ID 117071544 e ID 117071558). Desde o ajuizamento da ação até o presente momento, decorreu mais de 17 (dezessete) anos, sem que tenha operado a citação válida da empresa reclamada, bem como, decorreu mais de 19 (onze) anos desde a data de emissão do cheque até a análise atual, o que impõe-se ao reconhecimento da prescrição do título que embasa a presente ação monitória, em razão do despacho inicial não ter interrompido o prazo prescricional por ausência de citação válida da demanda. Desta feita, não há em que falar da demora na realização da citação por morosidade da justiça, quando a parte deixou de incumbir aquilo que lhe cabia dentro do prazo estimado (CPC, art. 240, § 2º), qual seja a promoção de diligência para citação do réu, não sendo aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Por conseguinte, prevê o artigo 487, II, do CPC, que o processo será julgado com resolução de mérito quando o juiz "...decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição". No caso em liça, impõe-se o reconhecimento da prescrição da ação de conhecimento, pelos fundamentos alicerçados. DISPOSITIVO Isto posto, o mais que dos autos consta e com fundamento nas disposições legais supramencionadas, julgo improcedente o feito em todos os seus termos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Condeno a parte autora em custas processuais. Sem honorários, pois não houve citação e formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0052885-05.2007.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129840259

13/12/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129840259

12/12/2024, 10:59

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 10:59

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 10:59

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 10:59

Sentença

•12/12/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HOUSEKEEPING SERVICOS EM HOTEIS LTDA REU: VILA MAR EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO HOUSE KEEPING SERVIÇOS EM HOTÉIS LTDA propôs a presente Ação Monitória contra VILA MAR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., ambos qualificados nos autos. A parte autora ajuizou o presente feito em 18 de julho de 2007 (ID 117071547), alegando que é credora da empresa requerida da quantia de R$ 1.917,97 (mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) referente ao cheque de n.º 000763. Pela síntese apresentada, a parte autora requer por meio da ação monitória o pagamento do valor acima mencionado. Despacho inaugural, proferido em 01/08/2007, determinou a intimação do autor para emendar à inicial, sob pena de indeferimento (ID 117071882). O autor se manifestou nos autos, em 27/08/2007 (ID 117071548). Determinou-se novamente a intimação do autor para emenda à inicial, em 06/09/2007 (ID 117071017), oportunidade em que se manifestou por meio da petição (ID 117071529). Foi proferido despacho, em 10 de outubro de 2007, para determinar a citação da empresa promovida para promover o pagamento (ID 117071010). Diligências de citação em 29/10/2007 e em 27 de julho de 2010, restaram infrutíferas (ID 117071553 e ID 117071544). Determinada a intimação da parte autora, em 10/09/2010 (ID 117071527), a mesma se manifestou em 11/02/2011 (ID 117071009). Autos remetidos ao setor de digitalização (ID 117071012). Em 28 de maio de 2020, foi determinada a intimação da autora (ID 117067747), oportunidade em que apresentou manifestação (ID 117067749). Ordem, em 09/04/2021, para realização de pesquisa nos sistemas judiciais acerca do endereço da empresa ré (ID 117067753). Resultado das pesquisas (ID 117067758, ID 117067761, 117067762 e ID 117067763 ao ID 117067764). Em 03/11/2021, foi determinada a intimação da autora (ID 117067765), esta requereu a citação da promovida (ID 117067770). Determinou-se, em 23 de setembro de 2022, a renovação da citação (ID 117070980). Citação sem êxito, em 03/10/2022 (ID 117071558). A autora requereu a suspensão do prazo de 30 (trinta) dias (ID 117070989). Pedido deferido (ID 117070991). Decorreu o prazo de suspensão (ID 117070994). Foi determinada a intimação da autora, em 16/04/2024 (ID 117070998). Decorreu o prazo sem manifestação (ID 117070999). Intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, em 08/08/2024 (ID 117071002), a autora apresentou manifestação (ID 117071005). Este juízo pronunciou-se no sentido de intimar a autora para se manifestar sobre possível configuração da prescrição do título que embasa a presente ação (ID 127705625) Decorreu o prazo e nada foi apresentado (ID 127705625). FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ -4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Pois bem, os pedidos autorais hão de ser julgados improcedentes pelo reconhecimento inequívoco da existência de prescrição. Destarte que, a prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. A legislação dispõe que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos da ação monitória quando ajuizada na vigência do atual Código Civil, nos conformes do artigo 206, § 5º, I, do atual Código Civil. Quanto ao termo inicial de contagem, tem-se o dia seguinte à data de emissão da cártula, no caso em comento, vê-se que o autor utiliza-se como substrato o cheque datado de 25 de agosto de 2005 (ID 117071532). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC tendo termo inicial no dia subsequente à data de emissão constante da cártula, como enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, como ditou o e. STJ no REsp n. 1.094.571/SP representativo de controvérsia. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080087075, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2018). (TJ-RS - AC: 70080087075 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019). (grifo nosso). Apesar de a ação ter sido ajuizada em 18 de julho de 2007 (ID fls. 16), antes do prazo prescricional, importa analisar quanto a citação válida operada no feito, tendo que pontuar, inicialmente, a disposição civilista que prevê a interrupção da prescrição apenas uma vez, operando-se pelo despacho do juiz que ordena a citação, recomeçando a correr o prazo da data do ato que a interrompeu, in verbis: Art. 173.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para interromper. [CC/1916). Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. [CC/2002). Reforçando o disposto acima, preconizava o revogado Código de Processo Civil de 1973 em seu art. 219, §§ 1º e 2º, atualmente com previsão no código em vigor de 2015 em seu artigo 240, §§ 1º e 2º, que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que incumbe ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se operar a interrupção do instituto da prescrição, conforme a seguir: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.[CPC/1973].(grifo nosso). Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. [CPC/2015].(grifo nosso). Para o Superior Tribunal de Justiça, "[…] 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC". (AgRg no AREsp 672.409/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). Precedentes: STJ - REsp 1066288-PR, AgRg no AREsp 435508-PE.. Nesse sentido, seguem jurisprudências pertinentes: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. MOROSIDADE DO APARELHO JUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV, da CF). Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo apelado, deve ser mantida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC. 2. O art. 189 do Código Civil estabelece que, violado "o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", de modo que o prazo prescricional para a presente monitória deve ser contado a partir do dia seguinte do vencimento do cheque especial, qual seja, 28/06/2011. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas se a citação for realizada em prazo hábil. Em outras palavras, se a citação não for concretizada antes da consubstanciação da prescrição, não haverá a interrupção. 4. Se a ação foi ajuizada no dia 06/08/2014, e, frustradas as várias tentativas de citação, o apelante somente requereu a citação por edital no dia 14/03/2018, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização do apelado, tampouco requereu a citação editalícia dentro do período incidente na espécie. 5. Não demonstrada a morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, incabível a incidência do enunciado sumular n. 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJDFT, Acórdão 1144461, 20140111195512APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 21/1/2019. Pág.: 1168/1172). (grifo nosso). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para ajuizar ação monitória que visa perseguir crédito decorrente de contrato de cheque especial (instrumento particular) é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação cível conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 833620, 20110111048418APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 177). (grifo nosso). É certo que, pelo disposto apresentado, quando do despacho citatório (ID 117071010) a parte autora deveria dentro do prazo de 10 (dez) dias adotar as providências necessárias, sob pena de não se interromper o prazo prescricional. No caso concreto, verifica-se que o despacho de citação e pagamento foi proferido em 10 de outubro de 2007, sendo este o único ato que tem o condão de interromper a prescrição, porém sem a devida obtenção de êxito, mesmo sendo procurada a parte ré nos endereços que foram indicados pela autora, restaram infrutíferos (ID 117071553, ID 117071544 e ID 117071558). Desde o ajuizamento da ação até o presente momento, decorreu mais de 17 (dezessete) anos, sem que tenha operado a citação válida da empresa reclamada, bem como, decorreu mais de 19 (onze) anos desde a data de emissão do cheque até a análise atual, o que impõe-se ao reconhecimento da prescrição do título que embasa a presente ação monitória, em razão do despacho inicial não ter interrompido o prazo prescricional por ausência de citação válida da demanda. Desta feita, não há em que falar da demora na realização da citação por morosidade da justiça, quando a parte deixou de incumbir aquilo que lhe cabia dentro do prazo estimado (CPC, art. 240, § 2º), qual seja a promoção de diligência para citação do réu, não sendo aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Por conseguinte, prevê o artigo 487, II, do CPC, que o processo será julgado com resolução de mérito quando o juiz "...decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição". No caso em liça, impõe-se o reconhecimento da prescrição da ação de conhecimento, pelos fundamentos alicerçados. DISPOSITIVO Isto posto, o mais que dos autos consta e com fundamento nas disposições legais supramencionadas, julgo improcedente o feito em todos os seus termos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Condeno a parte autora em custas processuais. Sem honorários, pois não houve citação e formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0052885-05.2007.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque]

13/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HOUSEKEEPING SERVICOS EM HOTEIS LTDA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840259

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 129840259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129840259

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129840259

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

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