Usucapião 0175945-92.2019.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0175945-92.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 19/02/2025

24/03/2025, 10:26

Juntada de Certidão

24/03/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 17:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:29

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:20

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127274306

02/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

29/11/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO 0175945-92.2019.8.06.0001 I - RELATÓRIO ANTONIA RUFINA MELO, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO contra a empresa TEREZA RODRIGUES PINHEIRO e JOSE ERIBERTO PINHEIRO, todos qualificados nos autos, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, alegando que em dia 13 de setembro de 2000, adquiriu de MARIA DE FATIMA SOUZA a posse mansa e pacífica do bem usucapiendo, mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, situado na Rua 16, nº 49, Conjunto Pequeno Mondubim, CEP 60748-445, Fortaleza-CE. Afirma que detém a posse mansa, pacífica e incontestada do imóvel há mais de quinze anos, pretendendo a aquisição do título de propriedade sobre o mesmo. Com a inicial juntou os documentos de fls. 13/36. Citação por edital da pessoa em cujo nome está registrado o imóvel, fls. 45/46, com a nomeação de Curador Especial, fls. 54 que apesentou contestação por negativa geral, fls. 56/57. Citados os confinantes estes não se manifestaram. O edital de citação endereçado a terceiros interessados foi enviado para o DJ-e e afixado em local próprio deste Fórum, no entanto, não houve manifestação. Notificadas as Fazendas Públicas, nenhuma manifestou interesse no feito. Em audiência, foi ouvida uma testemunha, fls. 225. Parecer ministerial pela procedência do pedido, Id 124682978. II - FUNDAMENTAÇÃO O tempo constitui pressuposto básico para a aquisição por usucapião e varia conforme a modalidade e o momento histórico. O atual Código Civil reduziu os prazos da usucapião em relação ao antigo Código Civil, conforme os artigos 1238, caput e parágrafo único, art. 1239, art. 1240 e art. 1240-A. A posse é indispensável a toda e qualquer modalidade de prescrição aquisitiva, no entanto não é qualquer espécie de posse que conduz a usucapião, a que permite usucapir é a posse exercida por todo o lapso temporal de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação, ou seja, a posse ad usucapionem, pois a posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas.v.5- 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.) O animus domini ou animus rem sibi habendi é o requisito psíquico, que se integra à posse, afastando a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. (DINIZ, Maria Helena.Curso de direito civil brasileiro, 4º volume: direito das coisas. 26 ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2011.) Saliente-se que no caput do artigo 1.238, o legislador prevê a usucapião extraordinária geral e no parágrafo único a usucapião extraordinária abreviada. Farias e Rosenvald (2013) denominam aquela como posse simples, pois para se configurar basta o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade e esta como qualificada, pois exige a efetiva moradia do possuidor no local ou realização de obras e serviços de caráter produtivo.(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSANVALD, Nelson. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Jus Podivm, 2013.) Pretende a autora adquirir o título de propriedade do imóvel descrito na inicial, alegando a prescrição aquisitiva, por estar na posse do bem há mais de quinze anos, ocorrendo a usucapião extraordinária, cujos requisitos necessários estão prescritos no artigo 1.238 do Código Civil, transcrito in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Restaram provados todos os requisitos necessários à obtenção do domínio do imóvel usucapiendo, tendo em vista vez que o autor demonstrou ter a posse mansa e pacífica do imóvel, há mais de quinze anos, agindo como se dono fosse, como exige a lei em vigor, conforme documentos acostados aos autos e corroborou a testemunha ouvida em juízo, como bem reconheceu o Representante do Ministério Público com assento nesta Unidade. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e em consonância com o douto parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO a autora proprietária do imóvel usucapiendo, suficientemente descrito nos autos, o que faço com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Inocorrendo recurso, expeça-se o competente Mandado de Averbação, para fins de transcrição junto ao Cartório de Imóveis competente e, empós, arquive-se. Sem custas, em face da gratuidade deferida. P. R. I. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127274306

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127274306

28/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 12:45

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 09:17

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 17:37

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO 0175945-92.2019.8.06.0001 I - RELATÓRIO ANTONIA RUFINA MELO, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO contra a empresa TEREZA RODRIGUES PINHEIRO e JOSE ERIBERTO PINHEIRO, todos qualificados nos autos, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, alegando que em dia 13 de setembro de 2000, adquiriu de MARIA DE FATIMA SOUZA a posse mansa e pacífica do bem usucapiendo, mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, situado na Rua 16, nº 49, Conjunto Pequeno Mondubim, CEP 60748-445, Fortaleza-CE. Afirma que detém a posse mansa, pacífica e incontestada do imóvel há mais de quinze anos, pretendendo a aquisição do título de propriedade sobre o mesmo. Com a inicial juntou os documentos de fls. 13/36. Citação por edital da pessoa em cujo nome está registrado o imóvel, fls. 45/46, com a nomeação de Curador Especial, fls. 54 que apesentou contestação por negativa geral, fls. 56/57. Citados os confinantes estes não se manifestaram. O edital de citação endereçado a terceiros interessados foi enviado para o DJ-e e afixado em local próprio deste Fórum, no entanto, não houve manifestação. Notificadas as Fazendas Públicas, nenhuma manifestou interesse no feito. Em audiência, foi ouvida uma testemunha, fls. 225. Parecer ministerial pela procedência do pedido, Id 124682978. II - FUNDAMENTAÇÃO O tempo constitui pressuposto básico para a aquisição por usucapião e varia conforme a modalidade e o momento histórico. O atual Código Civil reduziu os prazos da usucapião em relação ao antigo Código Civil, conforme os artigos 1238, caput e parágrafo único, art. 1239, art. 1240 e art. 1240-A. A posse é indispensável a toda e qualquer modalidade de prescrição aquisitiva, no entanto não é qualquer espécie de posse que conduz a usucapião, a que permite usucapir é a posse exercida por todo o lapso temporal de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação, ou seja, a posse ad usucapionem, pois a posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas.v.5- 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.) O animus domini ou animus rem sibi habendi é o requisito psíquico, que se integra à posse, afastando a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. (DINIZ, Maria Helena.Curso de direito civil brasileiro, 4º volume: direito das coisas. 26 ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2011.) Saliente-se que no caput do artigo 1.238, o legislador prevê a usucapião extraordinária geral e no parágrafo único a usucapião extraordinária abreviada. Farias e Rosenvald (2013) denominam aquela como posse simples, pois para se configurar basta o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade e esta como qualificada, pois exige a efetiva moradia do possuidor no local ou realização de obras e serviços de caráter produtivo.(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSANVALD, Nelson. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Jus Podivm, 2013.) Pretende a autora adquirir o título de propriedade do imóvel descrito na inicial, alegando a prescrição aquisitiva, por estar na posse do bem há mais de quinze anos, ocorrendo a usucapião extraordinária, cujos requisitos necessários estão prescritos no artigo 1.238 do Código Civil, transcrito in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Restaram provados todos os requisitos necessários à obtenção do domínio do imóvel usucapiendo, tendo em vista vez que o autor demonstrou ter a posse mansa e pacífica do imóvel, há mais de quinze anos, agindo como se dono fosse, como exige a lei em vigor, conforme documentos acostados aos autos e corroborou a testemunha ouvida em juízo, como bem reconheceu o Representante do Ministério Público com assento nesta Unidade. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e em consonância com o douto parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO a autora proprietária do imóvel usucapiendo, suficientemente descrito nos autos, o que faço com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Inocorrendo recurso, expeça-se o competente Mandado de Averbação, para fins de transcrição junto ao Cartório de Imóveis competente e, empós, arquive-se. Sem custas, em face da gratuidade deferida. P. R. I. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127274306

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127274306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127274306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(29)