Execução de Título Extrajudicial 0200775-40.2022.8.06.0156 - TJCE

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 14:06

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:06

Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de GRASIELLE FONTELE CABRAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de GRASIELLE FONTELE CABRAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136761716

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136761716

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200775-40.2022.8.06.0156 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCO MÁRCIO RODRIGUES SILVA em face de FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que o título que embasa a execução é nulo por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, requerendo, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação, alegando que o título preenche todos os requisitos legais e que a execução foi manejada de maneira regular. É o relato do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, verifica-se que os documentos juntados aos autos demonstram que o cheque apresentado pelo embargado preenche os requisitos dos artigos 783 e 784, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução. Ademais, os extratos bancários demonstram que o cheque foi apresentado e devolvido por insuficiência de fundos, confirmando a obrigação do embargante. O embargante não trouxe aos autos elementos concretos que infirmassem a validade do título exequendo, limitando-se a impugnar genericamente a obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera impugnação da exigibilidade do título não é suficiente para afastar sua presunção de veracidade, devendo o embargante demonstrar cabalmente eventual nulidade, o que não ocorreu no caso concreto. No que tange à alegada prescrição do título, verifica-se que a execução foi ajuizada dentro do prazo previsto na Lei n.º 7.357/85, que rege os cheques, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Os prazos de prescrição para execução do cheque foram observados, não havendo fundamento para a extinção da obrigação. O pedido de efeito suspensivo também não merece acolhimento, pois o embargante não demonstrou a presença dos requisitos necessários para a suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A simples oposição de embargos à execução não impede o prosseguimento da cobrança, salvo se demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, o que não se verifica na presente situação. Por fim, no que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o embargante não demonstrou a insuficiência de recursos de maneira inequívoca, entendo que a simples declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para concessão do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. C. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136761716

28/02/2025, 15:03

Julgado improcedente o pedido

26/02/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:36

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126897816

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200775-40.2022.8.06.0156 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução interposto por FRANCISCO MARCIO RODRIGUES SILVA. Visto isso, determino a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz em Respondência

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200775-40.2022.8.06.0156 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução interposto por FRANCISCO MARCIO RODRIGUES SILVA. Visto isso, determino a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz em Respondência

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126897816

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126897816

28/11/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 19:00

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/10/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:09

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:26

Mov. [23] - Concluso para Despacho

17/06/2024, 11:17

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01801993-9 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 13/06/2024 19:03

13/06/2024, 19:38

Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

24/05/2024, 17:58

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 156.2024/001496-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Esau Bandeira

16/05/2024, 13:35

Mov. [19] - Mero expediente | Proceda-se a citacao do requerido, na forma do art. 829 do CPC, no endereco informado as fls. 25. Expedientes necessario.

13/05/2024, 11:36

Mov. [18] - Concluso para Despacho

22/03/2024, 13:46

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01800550-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 01/03/2024 20:29

01/03/2024, 20:48

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252

22/02/2024, 20:56

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 12:04

Mov. [14] - Certidão emitida

20/02/2024, 19:48

Mov. [13] - Mero expediente | Tendo em vista a certidao do Oficial de Justica de fls. 19 , intime-se o exequente para apresentar endereco atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao do feito. Expedientes necessarios

16/02/2024, 11:26

Mov. [12] - Concluso para Despacho

29/09/2023, 17:24

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição

18/09/2023, 12:35

Mov. [10] - Certidão emitida

18/09/2023, 09:56

Mov. [9] - Documento

18/09/2023, 09:56

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 156.2023/002553-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/09/2023 Local: Oficial de justica - RAPHAEL FREITAS DE OLIVEIRA

01/07/2023, 08:39

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2023, 13:45

Mov. [6] - Decurso de Prazo

27/02/2023, 14:57

Mov. [5] - Concluso para Despacho

27/02/2023, 14:43

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0035/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para comprovar a sua hipossuficiencia economica, juntando os ultimos tres contracheques e/ou declaracoes de IRPF, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Rodney Vasny Silva de Oliveira (OAB 26118/CE)

16/01/2023, 02:43

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para comprovar a sua hipossuficiencia economica, juntando os ultimos tres contracheques e/ou declaracoes de IRPF, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

09/11/2022, 11:21

Mov. [2] - Conclusão

07/11/2022, 16:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/11/2022, 16:59

—

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRASIELLE FONTELE CABRAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRASIELLE FONTELE CABRAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136761716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136761716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136761716

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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