Execução de Título Extrajudicial 0229554-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0229554-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229554-14.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: BRADESCO SAUDE S/APOLO PASSIVO: ANA RAQUEL DEODATO MAIA EIRELI - EPP DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls. de IDs. 95694767, 95694771 e 95694769. Cite-se o executado- CERTSEGURO CERTIFICADO DIGITAL LTDA (Razão Social Anterior: ANA RAQUEL DEODATO MAIA EIRELI EPP),- para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação em ID. 95694882. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203469211

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203469211

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189245149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189245149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189245149

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)