Procedimento Comum Cível 3003126-65.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003126-65.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 15:10

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2025, 12:03

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:55

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 15:41

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130776341

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes à conversão da licença-prêmio (um período de 3 meses) não gozada em pecúnia, com correção monetária, desde a data da aposentadoria, pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905). Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Sem condenação em custas e em honorários em primeiro grau, por aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá cem salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Expedientes necessários.

18/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 12:55

Intimação da Sentença

•17/12/2024, 17:27

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 28/04/2025 23:59.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130776341

Juntada de Petição de petição (outras)

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