Procedimento Comum Cível 3003780-52.2024.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 30/04/2025

05/05/2025, 14:42

Juntada de Certidão

05/05/2025, 14:42

Decorrido prazo de WANNESSA FREITAS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:41

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144488399

03/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144488399

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3003780-52.2024.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: WANNESSA FREITAS DA SILVA Promovido: FRANCISCO ROGENILSON RODRIGUES NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por WANNESSA FREITAS DA SILVA em face de FRANCISCO ROGENILSON RODRIGUES NOGUEIRA, partes já qualificadas nos autos. No despacho de ID nº 137473200, constatou-se a ausência de documento essencial à demanda, razão pela qual se determinou que a parte autora emendasse a inicial. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, 1 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144488399

01/04/2025, 11:17

Indeferida a petição inicial

01/04/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de WANNESSA FREITAS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:47

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137473200

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137473200

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3003780-52.2024.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: WANNESSA FREITAS DA SILVA Promovido: FRANCISCO ROGENILSON RODRIGUES NOGUEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, adeque o pedido ao fim pretendido, pois, em tendo informado que o bem objeto do feito não é mais de sua propriedade, não há falar em circunstância que autorize a busca e apreensão. De fato, em tese, caso venha a ser apreendido o bem, este teria de voltar ao domínio do proprietário, o que torna contraditório o pedido, pois com a tradição, o bem passa a ser de propriedade da pessoa para o qual foi vendido, e esta é justamente aquela que pode estar circulando com o veículo. Há de se frisar que as ações que visam a tutela da posse possuem regramento específico e devem observar o regramento legal, sob de o pedido sequer vir a ser apreciado. Em verdade, o que pretende a parte autora é que se proceda ao bloqueio administrativo do veículo, de modo a impor sua regularização, desde que venha a ser apreendido pelo órgão competente de trânsito. Ademais, por ter sido formulado pedido de cancelamento de multas, e tendo em vista o pedido implícito de bloqueio administrativo, a parte autora terá de incluir o DETRAN/CE no polo passivo da ação, que é quem gerencia o sistema de dados cadastrais e de registro de veículos, inclusive aqueles relativos a ilícitos de trânsito e pelo registro de licenciamentos e transferência de automóveis. No mesmo prazo, deverá apresentar o contrato de financiamento do veículo e documentos por meio dos quais se possa aferir quem era o proprietário do bem anterior a compra que realizou e incluir a concessionaria no polo passivo da ação. Deve informar, ainda, as provas que pretende produzir em relação ao promovido que foi devidamente citado e incluir as demais pessoas que entraram na cadeia de compra e venda do bem objeto do litígio. Maracanaú/CE, 27 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137473200

27/02/2025, 17:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/02/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGENILSON RODRIGUES NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:41

Juntada de Petição de certidão

07/02/2025, 09:41

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2025, 08:24

Juntada de entregue (ecarta)

05/01/2025, 03:38

Decorrido prazo de RAFAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3003780-52.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE - E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: WANNESSA FREITAS DA SILVAPromovido: FRANCISCO ROGENILSON RODRIGUES NOGUEIRA Parte Intimada: Dr(a). Rafael Albuquerque de Souza INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - VIA DJEN - SISTEMA De Ordem do Excelentíssimo Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que ocorrerá dia 21/01/2025 às 13 horas, de forma HÍBRIDA na sala de audiência virtual da CEJUSC/Maracanaú, utilizando-se para isto aplicativo Microsoft Teams, segue abaixo os links de acesso da audiência: OBSERVAÇÃO¹: A tolerância é de 15 (quinze) minutos, caso não consiga acessar os links da audiência entre em contato com a CEJUSC/Maracanaú através dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected]; [email protected]. ou pelo telefone: 3108 1623 LINKS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/ojlfr1 Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcwZjlkMzMtOWFhOS00NDgzLWI3NGUtNmRiZDdlYjBjMGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221db68026-19e0-42de-8e2a-8f86a11f1f16%22%7d ou QR CODE: Advertência¹: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme preceitua o § 8º do art. 334 do NCPC; Advertência²: Fica a parte ciente de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir) - ( § 10 do art. 334 do NCPC); Advertência³: O réu deverá comunicar ao Juízo, através de petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, o seu desinteresse na autocomposição (§5º do art. 334 do NCPC). O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 6 de novembro de 2024. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSA Diretora de Secretaria

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127736978

28/11/2024, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:20

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 13:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

06/11/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 19:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 09:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

23/10/2024, 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2024, 15:27

Conclusos para decisão

14/10/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 16:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANNESSA FREITAS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144488399

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144488399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144488399

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WANNESSA FREITAS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137473200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137473200

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