Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0125349-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 22.436,47

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Magno Gomes de Oliveira

Partes do Processo

CARLOS DIOGENES LUCENA FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CARLOS DIOGENES LUCENA FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190919254

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190919254

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190919254

24/02/2026, 13:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 23:04

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127234796

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Estado do Ceará apresentou impugnação aos cálculos da contadoria petição ID 61008179. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127234796

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127234796

28/11/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:07

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:15

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 04:12

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02016174-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2023 13:43

26/04/2023, 13:58

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/04/2023, 02:37

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190919254

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190919254

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190919254

24/02/2026, 13:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/02/2026, 16:13

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 16:13

Despacho

•27/11/2024, 14:07

21/01/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 23:04

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127234796

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Estado do Ceará apresentou impugnação aos cálculos da contadoria petição ID 61008179. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127234796

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127234796

28/11/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:07

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:15

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 04:12

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02016174-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2023 13:43

26/04/2023, 13:58

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/04/2023, 02:37

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0072/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3053

11/04/2023, 20:21

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01984646-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2023 17:03

10/04/2023, 17:14

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/04/2023, 11:54

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2023, 11:50

Mov. [80] - Documento Analisado

10/04/2023, 10:13

Mov. [79] - Mero expediente: R.H. Sobre os cálculos do Setor de Contadoria do Fórum, fls.281/284 manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Observar que a Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal, considerada como tal, a intimação via portal e-saj, se cadastrada. Caso negativo, intimar por mandado. À sejud.

05/04/2023, 09:56

Mov. [78] - Conclusão

04/04/2023, 17:56

Mov. [77] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

16/12/2022, 16:05

Mov. [76] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

16/12/2022, 16:04

Mov. [75] - Documento

16/12/2022, 16:04

Mov. [74] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria

03/03/2022, 16:04

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 20:18

Mov. [72] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

24/02/2022, 12:36

Mov. [71] - Concluso para Despacho

23/02/2022, 07:07

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01900643-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/02/2022 12:27

22/02/2022, 12:37

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785

15/02/2022, 20:48

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 10:40

Mov. [67] - Documento Analisado

14/02/2022, 10:04

Mov. [66] - Trânsito em julgado: pag. 250

14/02/2022, 10:02

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 19:46

Mov. [64] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 10:35

Mov. [63] - Conclusão

09/02/2022, 10:18

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

09/02/2022, 10:11

Mov. [61] - Petição

09/02/2022, 10:10

Mov. [60] - Certidão emitida

05/05/2021, 08:51

Mov. [59] - Decurso de Prazo

05/05/2021, 08:33

Mov. [58] - Incidente processual instaurado: 0039457-96.2020.8.06.0001 - Impugnação de Crédito

21/12/2020, 16:12

Mov. [57] - Certidão emitida

20/12/2020, 12:48

Mov. [56] - Certidão emitida

09/12/2020, 13:51

Mov. [55] - Documento Analisado

07/12/2020, 13:11

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 17:15

Mov. [53] - Conclusão

30/11/2020, 08:55

Mov. [52] - Concluso para Despacho

26/11/2020, 09:02

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01579835-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/11/2020 14:32

25/11/2020, 15:05

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0653/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 2496

10/11/2020, 23:22

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2020, 11:56

Mov. [48] - Documento Analisado

09/11/2020, 11:43

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2020, 23:02

Mov. [46] - Conclusão

01/09/2020, 15:11

Mov. [45] - Conclusão

25/08/2020, 08:53

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

25/08/2020, 08:53

Mov. [43] - Recurso Eletrônico

25/08/2020, 08:53

Mov. [42] - Recurso Eletrônico

08/02/2019, 16:53

Mov. [41] - Certidão emitida

08/02/2019, 16:52

Mov. [40] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

08/02/2019, 16:02

Mov. [39] - Concluso para Despacho

06/02/2019, 08:51

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01056125-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 31/01/2019 13:41

31/01/2019, 14:26

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 16/01/2019 Data da Publicação: 17/01/2019 Número do Diário: 2061 Página: 433/434

17/01/2019, 08:00

Mov. [36] - Encerrar análise

15/01/2019, 14:52

Mov. [35] - Encerrar análise

15/01/2019, 14:50

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2019, 08:41

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2019, 12:55

Mov. [32] - Concluso para Despacho

19/12/2018, 16:47

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10761012-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/12/2018 16:11

19/12/2018, 16:35

Mov. [30] - Certidão emitida

09/12/2018, 07:50

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1051/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2041 Página: 677/680

04/12/2018, 11:52

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2018, 08:46

Mov. [27] - Certidão emitida

29/11/2018, 15:24

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2018, 15:08

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2018, 05:03

Mov. [24] - Concluso para Sentença

29/06/2018, 14:48

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10360421-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/06/2018 07:08

29/06/2018, 10:15

Mov. [22] - Certidão emitida

26/06/2018, 16:15

Mov. [21] - Mero expediente: R.H. Autos na fila de concluso recurso equivocadamente visto constar determinação de remessa ao MP . À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificação Digital¹

26/06/2018, 14:04

Mov. [20] - Conclusão

26/06/2018, 08:17

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10349744-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/06/2018 14:21

25/06/2018, 17:45

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0475/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 1924 Página: 351/353

14/06/2018, 13:37

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2018, 13:44

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2018, 08:50

Mov. [15] - Conclusão

11/06/2018, 07:26

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10311562-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2018 18:20

07/06/2018, 19:33

Mov. [13] - Encerrar análise

21/05/2018, 00:25

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 1901 Página: 499/504

15/05/2018, 11:01

Mov. [11] - Certidão emitida

11/05/2018, 14:07

Mov. [10] - Documento

11/05/2018, 14:07

Mov. [9] - Documento

11/05/2018, 14:04

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/102165-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2018 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos

09/05/2018, 16:12

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2018, 08:33

Mov. [6] - Certidão emitida

08/05/2018, 15:02

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2018, 13:02

Mov. [4] - Conclusão

04/05/2018, 07:47

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10235498-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/05/2018 15:44

03/05/2018, 22:12

Mov. [2] - Concluso para Despacho

20/04/2018, 13:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/04/2018, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 20:18

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/02/2022, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 17:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/11/2020, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2020, 23:02

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 21:12

Todos os documentos(33)

Decisão

•04/02/2026, 16:13

Despacho

•27/11/2024, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 20:18

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/02/2022, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 17:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/11/2020, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2020, 23:02

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 21:12

Ementa

•29/06/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•13/06/2020, 20:21

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 07:40

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 07:32

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 07:18

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 08:22

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2020, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 15:58

Interlocutória

•18/02/2019, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2019, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2019, 12:55

Sentença

•29/11/2018, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2018, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2018, 13:02