Monitória 0209400-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0209400-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0209400-72.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: BIANCA ALMEIDA FORTI I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de Roberta BIANCA ALMEIDA FORTI. Aduz, em síntese, o banco-autor, que celebrou com a requerida uma proposta de "abertura de conta corrente, nº 155939-7", na agência 288 - Verdes Mares - UFO, com adesão a produtos como limite de cheque especial e crédito pessoal pré-aprovado. Assim, segue sua narrativa dizendo que, em 03/10/2008, a requerida utilizou o crédito pessoal disponibilizado, no valor de R$ 69.286,02 (sessenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e dois centavos), que deveria ser quitado em parcelas mensais, conforme estabelecido no contrato. Porém, insurge-se o autor por aduzir que, apesar de ter utilizado o crédito, a requerida não cumpriu sua obrigação de pagamento, deixando de quitar os valores acordados, acrescidos de juros e encargos. Destarte, informa que, até 30/01/2024, o débito totaliza R$ 82.925,97 (oitenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrado nos extratos e cálculos anexados. Ressalta que o contrato previa expressamente as condições relativas a juros, multa contratual e outros encargos, que foram livremente aceitos pela requerida. Destaca que houve esforços extrajudiciais para a recuperação do crédito foram infrutíferos, configurando a inadimplência, e, como o contrato não se enquadra como título executivo extrajudicial, o requerente ajuizou a presente ação monitória para a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos, tais como demonstrativo do débito, ID. 122420107, pag. 01/03, extrato do crédito pessoal, ID. 122420122, pag. 01, contrato firmado entre as partes, ID. 122420119. Despacho inicial, ID. 122417906. A promovida Bianca Almeida Forti foi pessoalmente citada, ID. 122420088. A requerida apresentou Embargos Monitórios, ID. 122420092, em que sustenta a ausência de pressupostos processuais para o ajuizamento de ação monitória, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, abusividade dos juros, ausência de mora e necessidade de perícia. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios, ID. 12242009. Despacho, ID. 122420102, foi facultado às partes a produção de provas. Manifestação do requerente, ID. 122420104, e do requerido, ID. 122420105, informando que não teriam outras provas a produzir. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas [art. 355, I, do CPC], não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias [art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC]. A prova é exclusivamente documental, em nada auxiliando ou sendo útil ao processo a determinação de realização de perícia contábil. O requerido, em sede de embargos monitórios, suscitou matéria de mérito, alegando juros abusivos e inexistência de pressupostos processuais para ajuizamento de ação monitória. A documentação apresentada, ID. 122420119 e 122420111, torna incontroversas a existência e a validade do contrato pactuado pelas partes, restando tão somente a este juízo analisar o mérito apontado pelo embargante. Nessa toada, cinge-se o pedido do presente feito à revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas pela parte ré, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes é tipicamente de consumo. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. Contudo, a aplicação do artigo 373, I e II, do CPC, revela-se suficiente ao deslinde do presente feito, conforme será visto a seguir. Com relação à alegação de ausência dos pressupostos processuais para ajuizamento da ação monitória, a Súmula 247 do STJ seja suficientemente clara para afastar eventual alegação de impropriedade da ação, para tanto, procedo com sua transcrição: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso dos autos houve a juntada tanto do extrato que comprova a realização do crédito pessoal, ID. 122420111, como o demonstrativo de débito, ID. 122420107, razão pela qual entendo que os pressupostos para ajuizamento de ação monitória foram devidamente observados. No que concerne à alegada abusividade, entendo que não há excesso na cobrança dos juros remuneratórios, sendo inviável sua limitação a 12% ao ano, conforme entendimento sumulado do STJ e STF: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Logo, não há limitação de que os juros remuneratórios sejam de 12% ao ano. No que tange à capitalização de juros, a matéria deve ser analisada à luz do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 973.827-RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram firmadas as seguintes teses para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1036 do CPC/15): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (emvigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...).(REsp973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012) No mesmo sentido, aliás, está o enunciado da Súmula 541 do STJ, a qual veio a reiterar que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desse modo, resta claro que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, bem como a aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, são perfeitamente aplicáveis, desde que previstas no instrumento contratual. Os juros remuneratórios foram fixados em 1,30% ao mês, ID. 122420111, não tendo a autora demonstrado que os juros estão acima do fixado pelo Banco Central. Cabe destacar, ainda, que mesmo acima não é possível que esse fato, por si só, justifique a redução dos juros, devendo ficar demonstrado no caso concreto a abusividade, o que não aconteceu. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Em suma, no caso dos autos, as partes estipularam cláusulas conforme a legislação, pactuando juros dentro da média de mercado, razão pela qual se impõe o multissecular princípio do pacta sunt servanda, por não se pode considerar abusivo aquilo que está pactuado em conformidade com a prática geral do mercado para contratos da mesma natureza. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO em face de BIANCA ALMEIDA FORTI, para o fim de constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o valor R$ 82.925,97 (oitenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até 30/01/2024, devendo incidir, desde o ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA, e juros pela SELIC desde a citação, com fundamento no artigo 702 § 8º do Código de Processo Civil. Sucumbentes, a requerida arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando suspensa a cobrança, ante a concessão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 15/05/2025. Documento: 154441926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154441926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154441926

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(85)