Procedimento Comum Cível 3004598-04.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004598-04.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, liminarmente, para DETERMINAR que a promovida, no prazo de 10 dias, dê início ao tratamento multidisciplinar de que necessita a parte autora, devendo (em conformidade com os laudos ID. 127637096, 127637100 e 127637100 e o receituário no ID. 127637101), fornecer duas sessões semanais de Fonoterapia em grupo TEA, sessões de Psicopedagogia, e sessões de terapia alimentar, com o encaminhamento direto para as clínicas credenciadas. Fixo multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 500,000. No meio que proporcione o imediato conhecimento, cite-se/intime-se a parte promovida. No que concerne ao prosseguimento do feito, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, determino a inversão do ônus da prova, para que a parte requerida junte aos autos, com a contestação, todos os documentos pertinentes à solução da lide. Designe-se audiência de conciliação, de preferência, pelo sistema de videoconferência, atentando-se quanto aos prazos de antecedência mínima fixados pelo art. 334 do CPC. Faça-se constar que o não comparecimento injustificado constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do art. 334, §8º, CPC. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados e, não obtido o acordo, sairá da audiência a parte ré cientificada da obrigatoriedade de contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de verificação da revelia e da presunção de veracidade das declarações tecidas pela parte promovente. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse em participar de audiência de conciliação, faça-se constar da citação que a requerida, caso queira, também poderá manifestar o desinteresse em conciliar, desde que o faça, no mínimo, 10 (dez) dias antes da audiência, a qual então restará cancelada. Nesse caso, o prazo para contestação, entretanto, terá como termo inicial a data do próprio protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do art. 335, II, CPC.

29/11/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159205465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159205465

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSUE NICOLAS NEPOMUCENO NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 14/05/2025. Documento: 154370302

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154370302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154370302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154370302

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