Requerimento de Apreensão de Veículo 3037716-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3037716-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASA RENT A CAR LOCAÇÃO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de BANCO FIDIS S/A em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 16:36

Determinado o arquivamento

21/01/2025, 15:15

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:49

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243596

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132243596

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3037716-28.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO FIDIS S/A Requerido: REQUERIDO: ASA RENT A CAR LOCAÇÃO SENTENÇA 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Busca e Apreensão] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão. A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias. Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA: DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA. EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO. ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Frisa-se, por oportuno que, restando frustrada a apreensão do bem, e informado novo endereço, poderá o autor protocolar novo requerimento na Comarca de localização do veículo, ressaltando a não configuração de litispendência, porquanto não se trata de nova ação, mas de simples requerimento de cumprimento de mandado. Por fim, deixo de analisar a petição de ID nº129386176, uma vez que a este juízo não cabe pronunciamento sobre questões atinentes ao julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite em Comarca diversa, sobretudo considerando que o presente requerimento se trata de verdadeiro ato deprecado, mesmo que ausente as formalidades processuais inerentes ao procedimento em tela. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,13 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132243596

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132243596

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132243596

13/01/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132243596

13/01/2025, 18:24

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/01/2025, 18:24

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 15:15

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3037716-28.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO FIDIS S/A Requerido: REQUERIDO: ASA RENT A CAR LOCAÇÃO SENTENÇA 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Busca e Apreensão] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo. Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão. A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias. Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA: DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA. EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO. ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento. Frisa-se, por oportuno que, restando frustrada a apreensão do bem, e informado novo endereço, poderá o autor protocolar novo requerimento na Comarca de localização do veículo, ressaltando a não configuração de litispendência, porquanto não se trata de nova ação, mas de simples requerimento de cumprimento de mandado. Por fim, deixo de analisar a petição de ID nº129386176, uma vez que a este juízo não cabe pronunciamento sobre questões atinentes ao julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite em Comarca diversa, sobretudo considerando que o presente requerimento se trata de verdadeiro ato deprecado, mesmo que ausente as formalidades processuais inerentes ao procedimento em tela. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69. Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr. Meirinho acostada aos autos. Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. P.R.I. Fortaleza-Ce,13 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3037716-28.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO FIDIS S/A Nome: ASA RENT A CAR LOCAÇÃOEndereço: Rua dos Sabiás, 691, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-830 Valor da causa: R$ 2.557.399,94 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO À luz do art.3º, § 12º do Dec. 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Necessário destacar que a este juízo não cabe pronunciamento sobre questões atinentes ao julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite em Comarca diversa, sobretudo considerando que o presente requerimento se trata de verdadeiro ato deprecado, mesmo que ausente as formalidades processuais inerentes ao procedimento em tela. Portanto, preenchido os requisitos legais e estando as custas diligenciais devidamente recolhidas, proceda-se a busca e apreensão do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8D91 Renavam 1358949295 Cor PRATA BILLET Chassi 9882261ZPRKF37146 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FCA FIAT CHRYSLER/FASTBACK - TURBO 200 AT Placa SNP-8G81 Renavam 1358956720 Cor CINZA Chassi 9BD376A11RYB41685 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO Placa SNP8G61 Renavam 1358955678 Cor Branco polar Chassi 9882261ZPRKF37999 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNR- 8C32 Renavam 1366949100 Cor BRANCA Chassi 9882261ZPPKF35555 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2023 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNR8C42 Renavam 1366957889 Cor BRANCA POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPPKF35878 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2023 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8G41 Renavam 1366943365 Cor BRANCO POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPPKF35877 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2023 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8F31 Renavam 1358954612 Cor 9882261ZPRKF37399 Chassi BRANCO POLAR PEROLIZ Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8E71 Renavam 1358952121 Cor BRANCA POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38148 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO, MARCA Placa SNP8F21 Renavam 1358953594 Cor BRANCA POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38581 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8E11 Renavam 1359007188 Cor BRANCA POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF37156 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8E61 Renavam 1358951567 Cor BRANCA POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38097 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8G21 Renavam 1359102954 Cor PRATA BILLET Chassi 9882261ZPRKF38008 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8G41 Renavam 1359102806 Cor PRATA BILLET Chassi 9882261ZPRKF38320 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8F71 Renavam 1359103276 Cor BRANCA POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38366 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8G11 Renavam 1359103098 Cor BRANCO POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38663 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8E41 Renavam 1358950200 Cor BRANCO POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38025 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8E51 Renavam 1358950811 Cor BRANCO POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38057 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/TORO VOLCANO TURBO Placa SNP8E91 Renavam 1358952814 Cor BRANCO POLAR PEROLIZ Chassi 9882261ZPRKF38157 Ano de Fabricação 2023 Ano do Modelo 2024 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Advirto ainda ao requerido que eventual contestação e/ou pedido de purgação da mora deverá ser feito junto a vara que tramita a ação de busca de apreensão. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação. Por fim, por entendimento analógico, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça que será acostada aos autos. Cumpra-se. Fortaleza-Ce,29 de novembro de 2024 JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Busca e Apreensão]

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3037716-28.2024.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: BANCO FIDIS S/A Requerido: REQUERIDO: ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DESPACHO Como se sabe, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. No presente caso, verifico que o requerimento foi protocolado desacompanhado das guias de recolhimento das custas de cumprimento de Carta Precatória, previstas no item VII da Tabela I da Lei Estadual nº 16.132/2016. Ausente ainda o comprovante de recolhimento referente as custas diligenciais a ser realizada pelo Oficial de Justiça, conforme teor do art. 7º, §1º da Portaria nº 13/2016 TJCE (publicada em 08/01/2016). Dito isto, 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Busca e Apreensão] intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas processuais citadas acima, sob pena de arquivamento do presente requerimento. Por fim, advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)1, conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,28 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital 1https://www.tjce.jus.br/fermoju/sga-sistema-geral-de-arrecadacao/

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASA RENT A CAR LOCAÇÃO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO FIDIS S/A em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132243596

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132243596

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132243596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132243596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132243596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132243596

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Todas as movimentações(40)