Execução Fiscal 0000040-05.2009.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2009

Valor da Causa

R$ 14.925,31

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Autor

VALTER DO CARMO FILHO

Reu

VALTER DO CARMO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 8058·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 188245164

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 188245164

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188245164

12/05/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:14

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:26

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 14:48

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 14:48

Desentranhado o documento

30/10/2025, 14:46

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 12:59

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

18/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(122)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 188245164

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 188245164

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188245164

12/05/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:14

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:57

Decisão

•19/09/2025, 12:59

07/01/2026, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:26

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 14:48

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 14:48

Desentranhado o documento

30/10/2025, 14:46

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 12:59

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127755527

17/12/2024, 12:24

Decorrido prazo de HELIO DE OLIVEIRA NETO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 06:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:01

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127755527

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127755527

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127755527

28/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 14:28

Juntada de outros documentos

28/11/2024, 14:25

Juntada de outros documentos

27/08/2024, 17:18

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/02/2024, 16:41

Mov. [96] - Certidão emitida

01/12/2023, 08:52

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 12:38

Mov. [94] - Concluso para Despacho

10/07/2023, 09:11

Mov. [93] - Certidão emitida

26/04/2023, 12:54

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

09/02/2023, 13:50

Mov. [91] - Certidão emitida

09/02/2023, 00:39

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WPTB.23.01800884-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 06/02/2023 15:41

06/02/2023, 16:10

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0026/2023 Data da Publicacao: 31/01/2023 Numero do Diario: 3006

31/01/2023, 11:08

Mov. [88] - Certidão emitida

27/01/2023, 13:22

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 12:09

Mov. [86] - Certidão emitida

27/01/2023, 11:40

Mov. [85] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 23:47

Mov. [84] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 09:40

Mov. [83] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo exequente.

03/11/2022, 09:39

Mov. [82] - Certidão emitida

23/07/2022, 06:57

Mov. [81] - Certidão emitida

12/07/2022, 19:44

Mov. [80] - Certidão emitida

12/07/2022, 19:36

Mov. [79] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 23:11

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0035/2022 Data da Publicacao: 09/02/2022 Numero do Diario: 2780

08/02/2022, 23:02

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0035/2022 Teor do ato: Recebi hoje. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a excecao de pre-executividade de pags.61/63. Expedientes necessarios. Advogados(s): Joao Paulo de Maria Soares (OAB 3488/CE)

07/02/2022, 02:07

Mov. [76] - Certidão emitida

05/02/2022, 11:21

Mov. [75] - Mero expediente: Recebi hoje. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a excecao de pre-executividade de pags.61/63. Expedientes necessarios.

10/01/2022, 12:58

Mov. [74] - Concluso para Despacho

20/09/2021, 11:18

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

18/05/2021, 15:55

Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WPTB.21.00166618-6 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 06/05/2021 20:26

06/05/2021, 21:21

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, pesquisa BACENJUD E rENAJUD.

20/04/2021, 13:34

Mov. [70] - Conclusão

15/04/2021, 10:46

Mov. [67] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [68] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [69] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [65] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [66] - Petição

15/04/2021, 10:46

Mov. [62] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [63] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [64] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [60] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [61] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [57] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [58] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [59] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [54] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [55] - Mandado

15/04/2021, 10:46

Mov. [56] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [51] - Mandado

15/04/2021, 10:46

Mov. [52] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [53] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [49] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [50] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [46] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [47] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [48] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [44] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [45] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [42] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [43] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [40] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [41] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [37] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [38] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [39] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [34] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [35] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [36] - Documento

15/04/2021, 10:46

Mov. [33] - Remessa: A DIGITALIZACAO

08/12/2020, 11:09

Mov. [32] - Mero expediente: R.H. Defiro o pedido de fl. 32. Efetive a Secretaria de Vara penhora via BACENJUD. Caso reste infrutifera a diligencia supra, realize pesquisa junto ao sistema RENAJUD a fim de localizar bens em nome do executado.

09/09/2020, 17:36

Mov. [31] - Concluso para Despacho

25/08/2020, 10:33

Mov. [30] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80000 - Protocolo: PPTB20000306988

25/08/2020, 10:33

Mov. [29] - Recebimento: PELA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE.

25/08/2020, 10:26

Mov. [28] - Remessa: PROC. GERAL DO MUNICIPIO

06/08/2020, 10:51

Mov. [27] - Expedição de Ofício

08/05/2020, 15:41

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2019, 15:51

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

01/03/2018, 14:44

Mov. [24] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: O MUNICIPIO DE PACATUBA - EXEQUENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

01/03/2018, 14:43

Mov. [22] - Despacho: decisão redisponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO REDISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 18/12/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/12/2017, 13:34

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/12/2017, 13:34

Mov. [21] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/12/2017, 13:31

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/05/2016, 16:53

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/05/2016, 14:51

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/01/2016, 17:27

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/01/2016, 16:26

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/01/2016, 12:43

Mov. [15] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/07/2015, 11:07

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/07/2015, 14:00

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

03/09/2010, 10:20

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/01/2010, 13:03

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

21/01/2010, 11:17

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/09/2009, 13:31

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/08/2009, 12:12

Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/08/2009, 11:56

Mov. [7] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: mazim. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

07/04/2009, 12:07

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO citar. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/03/2009, 12:02

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO tombo - 5586/09. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

06/03/2009, 12:01

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

21/01/2009, 12:38

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

21/01/2009, 12:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

21/01/2009, 12:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

20/01/2009, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 12:38

Interlocutória

•12/12/2022, 23:47

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:57

Decisão

•19/09/2025, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 12:38

Interlocutória

•12/12/2022, 23:47

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:46

Anexo de movimentação

•15/08/2019, 15:51