Procedimento Comum Cível 0281787-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281787-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA IEDA ROLIM DE SOUSA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Tratam os autos de Ação Anulatória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Indenização por Dano Moral e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Francisca Ieda Rolim Sousa Pereira, em desfavor de Banco Bradesco S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Afirma a parte autora que recebeu uma mensagem informando sobre suposta compra desconhecida, entretanto, em verdade, tratava-se de ato de estelionato praticado por agente desconhecido, o qual realizou empréstimos de alto valor e diversas transações clandestinas, sem qualquer participação da promovente. Narra que os valores das transações eram altos e totalmente destoantes de seu histórico e de seu padrão de gastos médios. Aduz que, no mesmo instante da constatação do crime pelo aplicativo do banco no celular, além de ter diligenciado perante a autoridade policial competente o registro da ocorrência, entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente do banco promovido para providenciar o bloqueio e cancelamento dos empréstimos, porém sem sucesso. Argumenta que o banco requerido negou seu pedido, supostamente com ameaça de inclusão de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), justamente em face do não pagamento das aludidas parcelas do empréstimo realizado durante o ato de estelionato. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 98 do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria D E C I S Ã O PROCESSO N° 0281787-85.2024.8.06.0001 defiro a gratuidade judiciária requerida. Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Terresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Explico! Analisando o que consta nos autos até o presente momento em sede de cognição sumária, entendo que os fatos articulados pela parte autora encontram respaldo probatório. Digo isto, pois, do cotejo das provas, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito já que a parte autora afirma que jamais contraiu os empréstimos apontados e que ditos valores estão intactos em sua conta-corrente, tendo em vista que não reconhece as avenças. Por sua vez, quanto ao pressuposto - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se encontra presente na medida em que os descontos são realizados em seu benefício previdenciário de aposentadoria necessários para sua subsistência, onde permanecendo os descontos acarretam uma diminuição em seu poder aquisitivo como já vem ocorrendo. Logo, preenchido os requisitos, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte autora deposite em juízo os valores dos empréstimos realizados em seu nome e que permanecem em sua conta-corrente, evitando assim em enriquecimento sem causa, determinando a intimação do banco promovido para que providencie a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da promovente, contrato Nº 362796806-2 e contrato de cartão consignado Nº 4346****.****.8018, objetos do feito, devendo ainda se abster de realizar cobranças e negativar o nome da promovente. Em que pese a previsão legal contida no art. 334 do CPC acerca da designação de audiência prévia de conciliação, a experiência neste juízo tem demonstrado um atraso na regular marcha processual já que se demanda tempo para realização do ato, sem realização de acordo, ocasionando uma demora na formação da relação processual. Isto posto, prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, art. 5º, CF/88, deixo de designar audiência de conciliação o que poderá ser oportunamente realizada em qualquer tempo, conforme o inciso V, art. 139 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido para que tome ciência do deferimento da presente tutela de urgência, bem como apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 31/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 163107588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163107588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163107588

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA IEDA ROLIM DE SOUSA PEREIRA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 155812400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155812400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155812400

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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