Interdito Proibitório 3000948-45.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Interdito Proibitório 3000948-45.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/01/2025, 16:28

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127249783

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 3000948-45.2024.8.06.0182 Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Danilo Baião de Azevedo Ribeiro em face de José Salustiano de Brito, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 124646059. Analisando os autos, verifica-se que as alegações de hipossuficiência econômica contidas na inicial estão desacompanhadas de elementos mínimos de prova, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita resta prejudicado neste momento. Desta forma, deve a parte comprovar sua insuficiência de recursos (art. 99, §2º, do CPC), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos. Na espécie, a profissão de advogado exercida pelo Requerente pode lhe proporcionar renda suficiente para, pelo menos, afastar-lhe da condição de hipossuficiência e lhe permitir o custeio das custas de um processo judicial sem que represente prejuízo ao seu sustento e de sua família. Contudo, impõe-se oportunizar à parte autora a apresentação de provas que, de fato, comprovem o seu estado atual de incapacidade financeira. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando provas que corroborem suas afirmações, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, advirta-os de que, em nome do princípio constitucional do acesso à justiça, a parte poderá requer o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 27 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127249783

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249783

28/11/2024, 14:57

Determinada a emenda à inicial

27/11/2024, 19:22

Conclusos para decisão

12/11/2024, 00:17

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 00:17

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 19:22