Procedimento Comum Cível 0050146-84.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050146-84.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em se tratando de ação que envolva acidente de trabalho, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050146-84.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] DECISÃO Em se tratando de ação que envolva acidente de trabalho, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Dessa forma, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, antecipar o pagamento dos honorários do perito e apresentar seus quesitos. No presente caso, verifico que a parte autora já apresentou seus quesitos. Após, intime-se a parte autora para comparecer na data e local designados para perícia. Deve o perito responder às seguintes perguntas, além das que forem formuladas pelas partes: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Qual ou quais? É possível determinar a doença e sua classificação no CID? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, pode afirmar que a patologia que o acomete tem origem no exercício de seu trabalho habitual? 5. Também em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício de QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar o dia ou mês ou ano do início da DOENÇA? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar o dia ou mês ou ano do início da INCAPACIDADE? 9. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? 10. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 12. Caso o periciando esteja incapacitado temporariamente, qual a data provável de cessação da incapacidade do agente? 13. Caso o periciando possua lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, essas lesões resultaram em sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 14. O periciando, caso incapacitado para o exercício de qualquer atividade, necessita da assistência permanente de outra pessoa? Advirta-se ao perito que o mesmo deverá elaborar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, contados da perícia, com observância às disposições do art. 473 do CPC. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falarem no prazo comum de 15(quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 24/02/2026. Documento: 193318647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193318647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193318647

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 172603660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172603660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172603660

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de Petição de recurso

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)