Execução Fiscal 0015438-81.2017.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0015438-81.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

22/05/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

14/04/2025, 21:22

Processo Reativado

05/04/2025, 20:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/04/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 13:35

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:10

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 124682151

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015438-81.2017.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000152-65.2024.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra o requerente que, em razão do não pagamento do tributo especificado, o executado é devedor da quantia de R$ 40.241,80 (quarenta mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). Com a inicial, vieram as respectivas Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução, apontando débitos inscritos em 2007, apresentando, como fundamento legal, norma de 2009. Em ID 80480612, o exequido apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o título é nulo, uma vez que o fundamento legal indicado é posterior ao tributo cobrado, apontando, ainda, que as dívidas estão prescritas. Manifestação do exequente em ID 90547875, na qual aduz que a matéria suscitada exige dilação probatória, defendendo a regularidade das CDAs, bem como a exibilidade do crédito pleiteado pela ausência de prescrição.. FUNDAMENTAÇÃO Convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse contexto, as matérias trazidas pelo excipiente, isto é, nulidade do título executivo e prescrição, podem ser observadas de ofício, considerando que se tratam de matérias de ordem pública e podem ser apreciadas no presente incidente, na forma do artigo 485, § 3º, e 487, II, do Código de Processo Civil. Seguem orientações estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça que ilustram a situação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SINGULAR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de tema de ordem pública não examinada por decisão anterior não há falar em preclusão ou julgamento extra petita a impedir o Tribunal de apelação de reconhecer, de ofício, a nulidade do título executivo por ausência de indicação do fundamento legal da exação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.573.835/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Tema 262, STJ - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade. Nesse contexto, verifico que o excipiente possui razão quanto à irregularidade das Certidões de Dívida Ativa. Dispõem o artigo 2º, § 5º, II e III, da LEF e 203 do Código Tributário Nacional, bem como a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Art. 2º, LEF - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Art. 203, CTN. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Súmula 392, STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto, noto que todos os débitos relacionados a esta execução foram inscritos em 2007. No entanto, apontou-se, como origem e fundamento legal, lei posterior, de 2009. Observo, portanto, que não houve indicação precisa da norma que lastreou o lançamento do tributo, considerando os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Ressalto, sobre o ponto, que o vício não se trata de erro formal ou material, passível de correção, mas de equívoco na constituição do próprio título extrajudicial, insanável, portanto. A seguir, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado sobre situação semelhante que reflete o entendimento adotado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 202, INC. III DO CTN E DO ART. 2º, §§5º, INC. III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal, embora tenha sido evidenciada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na mesma. 2. É requisito essencial da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, §§5º, III, e 6º da LEF, ensejando a omissão desse requisito ou o erro a ele relativo a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, conforme previsto no art. 203 do CTN. 3. Nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. In casu, na Certidão de Dívida Ativa, objeto da execução fiscal ajuizada pelo município exequente em desfavor do ora agravante, consta somente o fundamento legal referente às formas de cálculo da atualização monetária, juros e multa de mora, as quais, inclusive, estão fundamentadas na Lei nº 1020 de 30/09/2009, posterior à inscrição dos créditos tributários exequidos, os quais foram inscritos, conforme consta na própria CDA, em 31/12/2008. 5. Considerando que a ausência, na CDA, da legislação específica que serviu de amparo aos lançamentos do crédito não se trata de erro material ou formal, mas de vício no título executivo, induz à nulidade do mesmo e, por consequência, à extinção da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Município excepto o pagamento dos honorários advocatícios. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Reforma da decisão agravada para acolher a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo recorrente, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar a extinção da ação de execução fiscal. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0636343-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) O processo deve ser extinto, pois. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a nulidade do título executivo. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor do proveito econômico obtido pela parte executada, aferido de acordo com o montante da dívida na data da propositura da ação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos, AREsp 2054706) e artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124682151

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124682151

28/11/2024, 16:36

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015438-81.2017.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000152-65.2024.8.06.0049] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra o requerente que, em razão do não pagamento do tributo especificado, o executado é devedor da quantia de R$ 40.241,80 (quarenta mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). Com a inicial, vieram as respectivas Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução, apontando débitos inscritos em 2007, apresentando, como fundamento legal, norma de 2009. Em ID 80480612, o exequido apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o título é nulo, uma vez que o fundamento legal indicado é posterior ao tributo cobrado, apontando, ainda, que as dívidas estão prescritas. Manifestação do exequente em ID 90547875, na qual aduz que a matéria suscitada exige dilação probatória, defendendo a regularidade das CDAs, bem como a exibilidade do crédito pleiteado pela ausência de prescrição.. FUNDAMENTAÇÃO Convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse contexto, as matérias trazidas pelo excipiente, isto é, nulidade do título executivo e prescrição, podem ser observadas de ofício, considerando que se tratam de matérias de ordem pública e podem ser apreciadas no presente incidente, na forma do artigo 485, § 3º, e 487, II, do Código de Processo Civil. Seguem orientações estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça que ilustram a situação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SINGULAR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de tema de ordem pública não examinada por decisão anterior não há falar em preclusão ou julgamento extra petita a impedir o Tribunal de apelação de reconhecer, de ofício, a nulidade do título executivo por ausência de indicação do fundamento legal da exação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.573.835/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Tema 262, STJ - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade. Nesse contexto, verifico que o excipiente possui razão quanto à irregularidade das Certidões de Dívida Ativa. Dispõem o artigo 2º, § 5º, II e III, da LEF e 203 do Código Tributário Nacional, bem como a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Art. 2º, LEF - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Art. 203, CTN. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Súmula 392, STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto, noto que todos os débitos relacionados a esta execução foram inscritos em 2007. No entanto, apontou-se, como origem e fundamento legal, lei posterior, de 2009. Observo, portanto, que não houve indicação precisa da norma que lastreou o lançamento do tributo, considerando os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Ressalto, sobre o ponto, que o vício não se trata de erro formal ou material, passível de correção, mas de equívoco na constituição do próprio título extrajudicial, insanável, portanto. A seguir, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado sobre situação semelhante que reflete o entendimento adotado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 202, INC. III DO CTN E DO ART. 2º, §§5º, INC. III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal, embora tenha sido evidenciada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na mesma. 2. É requisito essencial da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, §§5º, III, e 6º da LEF, ensejando a omissão desse requisito ou o erro a ele relativo a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, conforme previsto no art. 203 do CTN. 3. Nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. In casu, na Certidão de Dívida Ativa, objeto da execução fiscal ajuizada pelo município exequente em desfavor do ora agravante, consta somente o fundamento legal referente às formas de cálculo da atualização monetária, juros e multa de mora, as quais, inclusive, estão fundamentadas na Lei nº 1020 de 30/09/2009, posterior à inscrição dos créditos tributários exequidos, os quais foram inscritos, conforme consta na própria CDA, em 31/12/2008. 5. Considerando que a ausência, na CDA, da legislação específica que serviu de amparo aos lançamentos do crédito não se trata de erro material ou formal, mas de vício no título executivo, induz à nulidade do mesmo e, por consequência, à extinção da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Município excepto o pagamento dos honorários advocatícios. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Reforma da decisão agravada para acolher a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo recorrente, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar a extinção da ação de execução fiscal. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0636343-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) O processo deve ser extinto, pois. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a nulidade do título executivo. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor do proveito econômico obtido pela parte executada, aferido de acordo com o montante da dívida na data da propositura da ação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos, AREsp 2054706) e artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 124682151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124682151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124682151

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