Procedimento Comum Cível 0177425-18.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177425-18.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0177425-18.2013.8.06.0001. Requerente: AUTOR: LIGIA MARIA FEITOSA SARAIVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos os autos. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário entre as partes acima nominadas, através da qual o requerente pretende obter declaração de nulidade das cláusulas contratuais que entende abusivas. O requerido apresentou sua contestação. Distribuído o ônus probatório para a ré e intimada a apresentar as cédulas de crédito bancário, a instituição financeira apresentou apenas uma delas, qual seja, a de nº 587355654, conforme ID nº 91826649. A autora, por sua vez, apresentou manifestação, alegando a ocorrência de preclusão quanto a apresentação dos referidos contratos, requerendo inclusive a aplicação das sanções previstas no art.400 do CPC. Era o que importava para a decisão pertinente. Sobre as alegativas da autora, tenho que as mesmas merecem parcial acolhimento. No que pertine a cédula de crédito bancária de nº 587355654, verifica-se que o requerido anexou referida documentação na íntegra, conforme ID nº 91826649. Tal documentação deverá ser acolhida. Isso porque, como se sabe, a finalidade do processo é a busca da verdade, de forma de que sendo os referidos documentos úteis para esclarecimento da controvérsia posta nos autos e observada a legislação processual, devem ser mantidos nos autos, cabendo ressaltar ser o Juiz o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do CPC, despicienda aqui sua transcrição. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização dessa regra processual, para autorizar a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na ocultação, mormente tendo em vista os poderes instrutórios do Juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 370, CPC). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no REsp: 1440037 RN 2014/0048421-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe18/09/2014, g.) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. NOVAS PROVAS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual civil (artigos 434 e 435), dispõe competir às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, sendo-lhes lícito, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. II. O STJ, contudo, admite a flexibilização dessas regras processuais, para autorizar a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na ocultação, mormente tendo em vista os poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 370, CPC), situação divisada nos autos. III. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo que, se ela se descurar desse encargo, assume o risco de não obter êxito em sua pretensão. IV. Imerece reparos a sentença que determinou a divisão do produto do bem a ser alienado na proporção de parcelas pagas por cada um dos sujeitos processuais, bem a partilha de veículo automotor adquirido na constância do casamento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO 0002500-78.2012.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) Neste contexto, admite-se a possibilidade de juntada de documentos em momento posterior à contestação, ainda que já existentes quando do ajuizamento da ação ou da contestação, ante a flexibilização da regra do art. 435 do CPC. Ademais, foi oportunizado á autora a manifestação sobre aludidos documentos, tanto o é que a mesma apresentou-se desfavorável a juntada destes. Assim, oportunizado o contraditório, e considerando a busca da verdade real e os poderes instrutórios do Juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo, afasta-se a alegativa de preclusão dos documentos juntados pelo requerido. Ademais, verifica-se que referido contrato é a complementação daquele já apresentado pela autora quando da inicial (ID nº 91827387). No que pertine a cédula de crédito de nº 182555440, a aplicação da presunção de veracidade estampada no art. 400, inc. I, do CPC, naquilo que for pertinente, é a medida a se impor, sobretudo porque, como bem anotado pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, em acórdão de sua relatoria, "a falta da juntada do contrato de financiamento traz indícios de que o consumidor não tomou conhecimento do conteúdo de suas cláusulas e, por isso, não podem ser tidas como pactuadas nos parâmetros afirmados e não comprovados pelo [banco] Apelante" (Apelação Cível n. 2011.059248-0, j. em 6.12.2012). Ultrapassada essas premissas, considerando que o presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o processo já se encontra maduro para ser julgado, não havendo necessidade de se instaurar a fase instrutória para produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Determino que estes autos sejam incluídos na fila de trabalho Conclusos/sentença, do fluxo de trabalho do PJe-1º grau, onde aguardarão julgamento segundo a ordem cronológica de ingresso, respeitadas as prioridades legais. Ciência ao autor via Portal eletrônico (Defensoria Pública). Ciência ao requerido via DJe. Fortaleza-Ce,27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183728203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183728203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183728203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FEITOSA SARAIVA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2025. Documento: 179799034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179799034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179799034

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(27)