Procedimento Comum Cível 0200445-18.2022.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200445-18.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 09:29

Juntada de Certidão

24/01/2025, 09:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:16

Decorrido prazo de ALVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:57

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127296938

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200445-18.2022.8.06.0132. AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, cumpre-me anotar que se trata de ação proposta no âmbito do Juizado Especial Cível desta Comarca, com pedido de condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Embora o feito tenha sido inicialmente autuado como procedimento comum, a demanda migrou para o sistema PJe por se enquadrar na competência do Juizado Especial Cível. Assim, não obstante a autora tenha equivocadamente autuado o presente feito como procedimento comum, a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda é clara, sendo cabível o procedimento sumaríssimo, razão pela qual anuncio o julgamento pelo rito sumaríssimo. I - DAS PRELIMINARES A. Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A alegação de falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à exaustão da via administrativa, salvo disposição expressa em lei. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de canais administrativos não obsta o exercício da jurisdição. Rejeito a preliminar. B. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. II - DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é a validade dos contratos de empréstimos consignados impugnados pela autora. Na contestação, o réu demonstrou que o contrato foi firmado em 17/05/2021 no valor de R$ 1.435,65 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), mediante desconto em seu benefício previdenciário. Informou que o valor líquido liberado foi de R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), após deduções referentes ao IOF e à renegociação de saldo devedor do contrato anterior nº 600518716. O montante remanescente foi disponibilizado por meio de TED na conta de titularidade da autora nº 1033018-6, Ag. 6044, Banco BANCOOB. O réu juntou proposta de abertura de conta, termos contratuais, cédulas de crédito bancário e comprovantes de transferência de valores (ids. 100123344 a 100123350). Esses documentos indicam que os valores foram efetivamente creditados na conta nº 1033018-6, pertencente à autora, como demonstrado pelos extratos bancários (id. 100123332), os quais encontram-se anexados ao processo nº 0200447-85.2022.8.06.0132. Ademais, a ausência de impugnação específica pela autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados reforça a validade do contrato celebrado. III - DOS DANOS MORAIS Não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pelo réu que enseje indenização por danos morais. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a regularidade dos contratos e o crédito dos valores na conta bancária da autora. Além disso, a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos legais afastam a configuração de conduta abusiva ou vexatória por parte do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Interposição de recurso: Em caso de recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a Secretaria certificar sua tempestividade e o recolhimento das custas no prazo de 48 horas após a interposição, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127296938

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127296938

28/11/2024, 16:36

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 14:08

Apensado ao processo 0200444-33.2022.8.06.0132

16/10/2024, 13:35

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:09

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

23/07/2024, 18:27

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WNOV.24.01801765-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 09:29

18/07/2024, 10:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2024, 16:36

SENTENÇA

•28/11/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200445-18.2022.8.06.0132. AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, cumpre-me anotar que se trata de ação proposta no âmbito do Juizado Especial Cível desta Comarca, com pedido de condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Embora o feito tenha sido inicialmente autuado como procedimento comum, a demanda migrou para o sistema PJe por se enquadrar na competência do Juizado Especial Cível. Assim, não obstante a autora tenha equivocadamente autuado o presente feito como procedimento comum, a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda é clara, sendo cabível o procedimento sumaríssimo, razão pela qual anuncio o julgamento pelo rito sumaríssimo. I - DAS PRELIMINARES A. Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A alegação de falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à exaustão da via administrativa, salvo disposição expressa em lei. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de canais administrativos não obsta o exercício da jurisdição. Rejeito a preliminar. B. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. II - DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é a validade dos contratos de empréstimos consignados impugnados pela autora. Na contestação, o réu demonstrou que o contrato foi firmado em 17/05/2021 no valor de R$ 1.435,65 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), mediante desconto em seu benefício previdenciário. Informou que o valor líquido liberado foi de R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), após deduções referentes ao IOF e à renegociação de saldo devedor do contrato anterior nº 600518716. O montante remanescente foi disponibilizado por meio de TED na conta de titularidade da autora nº 1033018-6, Ag. 6044, Banco BANCOOB. O réu juntou proposta de abertura de conta, termos contratuais, cédulas de crédito bancário e comprovantes de transferência de valores (ids. 100123344 a 100123350). Esses documentos indicam que os valores foram efetivamente creditados na conta nº 1033018-6, pertencente à autora, como demonstrado pelos extratos bancários (id. 100123332), os quais encontram-se anexados ao processo nº 0200447-85.2022.8.06.0132. Ademais, a ausência de impugnação específica pela autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados reforça a validade do contrato celebrado. III - DOS DANOS MORAIS Não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pelo réu que enseje indenização por danos morais. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a regularidade dos contratos e o crédito dos valores na conta bancária da autora. Além disso, a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos legais afastam a configuração de conduta abusiva ou vexatória por parte do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Interposição de recurso: Em caso de recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a Secretaria certificar sua tempestividade e o recolhimento das custas no prazo de 48 horas após a interposição, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO RENAN RODRIGUES CAVALCANTE em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127296938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127296938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127296938

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Apensado ao processo 0200444-33.2022.8.06.0132

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WNOV.24.01801765-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 09:29

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