Procedimento Comum Cível 0228834-86.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0228834-86.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2025, 18:52

Alterado o assunto processual

05/03/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:24

Conclusos para decisão

22/01/2025, 08:03

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:05

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 125755325

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228834-86.2020.8.06.0001. AUTOR: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA.REU: ENEL S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração (ID nº 116730785) interposto por OSASUNA PARTICIPAÇÕES LTDA em face da sentença em ID nº 116730782, sob a alegação de contradição. Contrarrazões em ID nº 116730801. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta contradição nos seguintes termos: "o interesse da OSASUNA é que a decisão judicial seja modificada, pois contraria os próprios fundamentos, determinando que o período de faturamento pelo consumo destinado a remunerar a rede de distribuição elétrica abranja o período de 20/03/2020 a 20/07/2020, tendo como lastro o art.6º do Decreto nº 33.684/2020." (ID nº 116730785- pág. 5) Visitando a o ato jurisdicional recorrido, vejo que o Juízo sentenciante assim entendeu: "(...) consoante art. 3º do Decreto nº 33.631, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de junho de 2020, a retomada da indústria têxtil deu-se em 28 de junho de 2020. Desse modo, impõe-se a medição com base no consumo real no período compreendido entre 20/03/2020 e 28/06/2020, consoante art. 3º do Decreto nº 33.631, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de junho de 2020." (ID nº 116730782 - pág. 2) Entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso por ele manejado, vez que restaram devidamente declinadas as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo verificado qualquer vício sanável. A decisão, em verdade, apenas se revelou contrária aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, os vícios aqui apontados não são objeto de embargos de declaração. Com efeito, os argumentos suscitados pelo recorrente apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação própria e adequada. Sobre o cabimento dos aclaratórios, rever a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) 3) Deliberações Isto posto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] RECEBO o presente recurso, porque próprio e tempestivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO ante a inexistência da apontada contradição. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 125755325

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125755325

28/11/2024, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 18:03

Conclusos para decisão

12/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/11/2024, 17:23

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:47

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 17:05

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228834-86.2020.8.06.0001. AUTOR: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA.REU: ENEL S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração (ID nº 116730785) interposto por OSASUNA PARTICIPAÇÕES LTDA em face da sentença em ID nº 116730782, sob a alegação de contradição. Contrarrazões em ID nº 116730801. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta contradição nos seguintes termos: "o interesse da OSASUNA é que a decisão judicial seja modificada, pois contraria os próprios fundamentos, determinando que o período de faturamento pelo consumo destinado a remunerar a rede de distribuição elétrica abranja o período de 20/03/2020 a 20/07/2020, tendo como lastro o art.6º do Decreto nº 33.684/2020." (ID nº 116730785- pág. 5) Visitando a o ato jurisdicional recorrido, vejo que o Juízo sentenciante assim entendeu: "(...) consoante art. 3º do Decreto nº 33.631, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de junho de 2020, a retomada da indústria têxtil deu-se em 28 de junho de 2020. Desse modo, impõe-se a medição com base no consumo real no período compreendido entre 20/03/2020 e 28/06/2020, consoante art. 3º do Decreto nº 33.631, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de junho de 2020." (ID nº 116730782 - pág. 2) Entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso por ele manejado, vez que restaram devidamente declinadas as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo verificado qualquer vício sanável. A decisão, em verdade, apenas se revelou contrária aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, os vícios aqui apontados não são objeto de embargos de declaração. Com efeito, os argumentos suscitados pelo recorrente apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação própria e adequada. Sobre o cabimento dos aclaratórios, rever a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) 3) Deliberações Isto posto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] RECEBO o presente recurso, porque próprio e tempestivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO ante a inexistência da apontada contradição. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 125755325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 125755325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125755325

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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