Execução Fiscal 0007649-02.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2018

Valor da Causa

R$ 10.843,34

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/01/2025, 18:35

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 106210801

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 106210801

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOAO JODAILSON CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA DESPACHO R. H. A Parte Executada alega que os valores anteriormente indisponibilizados através do sistema SISBAJUD permanecem bloqueados. Contudo, colho do documento de ID n° 60039735 que a ordem de desbloqueio fora cumprida integralmente. De igual modo, destaco que, realizada nova consulta ao sistema SISBAJUD junto ao CPF do Executado, não foi localizado qualquer ordem de desbloqueio pendente de cumprimento ou informações de que os valores anteriormente tornados indisponíveis por este juízo junto às instituições financeiras Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal permanecem bloqueados. Nesse contexto, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, (i) fazer prova da permanência da indisponibilidade de valores mencionada, ou, no mesmo prazo, (ii) recolher as custas processuais em que condenada ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007649-02.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210801

28/01/2025, 07:38

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/01/2025, 07:30

Juntada de certidão

27/01/2025, 15:38

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/12/2024, 19:10

Juntada de certidão de custas - guia paga

08/11/2024, 13:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/11/2024, 00:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOAO JODAILSON CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:58

Publicado Despacho em 08/10/2024. Documento: 106210801

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106210801

07/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(97)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/01/2025, 18:35

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 106210801

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 106210801

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOAO JODAILSON CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA DESPACHO R. H. A Parte Executada alega que os valores anteriormente indisponibilizados através do sistema SISBAJUD permanecem bloqueados. Contudo, colho do documento de ID n° 60039735 que a ordem de desbloqueio fora cumprida integralmente. De igual modo, destaco que, realizada nova consulta ao sistema SISBAJUD junto ao CPF do Executado, não foi localizado qualquer ordem de desbloqueio pendente de cumprimento ou informações de que os valores anteriormente tornados indisponíveis por este juízo junto às instituições financeiras Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal permanecem bloqueados. Nesse contexto, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, (i) fazer prova da permanência da indisponibilidade de valores mencionada, ou, no mesmo prazo, (ii) recolher as custas processuais em que condenada ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007649-02.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210801

28/01/2025, 07:38

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/01/2025, 07:30

Juntada de certidão

27/01/2025, 15:38

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/12/2024, 19:10

Juntada de certidão de custas - guia paga

08/11/2024, 13:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/11/2024, 00:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOAO JODAILSON CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:58

Publicado Despacho em 08/10/2024. Documento: 106210801

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106210801

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOAO JODAILSON CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA DESPACHO R. H. A Parte Executada alega que os valores anteriormente indisponibilizados através do sistema SISBAJUD permanecem bloqueados. Contudo, colho do documento de ID n° 60039735 que a ordem de desbloqueio fora cumprida integralmente. De igual modo, destaco que, realizada nova consulta ao sistema SISBAJUD junto ao CPF do Executado, não foi localizado qualquer ordem de desbloqueio pendente de cumprimento ou informações de que os valores anteriormente tornados indisponíveis por este juízo junto às instituições financeiras Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal permanecem bloqueados. Nesse contexto, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, (i) fazer prova da permanência da indisponibilidade de valores mencionada, ou, no mesmo prazo, (ii) recolher as custas processuais em que condenada ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Expedientes necessários Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007649-02.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210801

04/10/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:12

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/09/2024, 22:13

Decorrido prazo de CAIO ANDERSON ESMERALDO TAVARES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:50

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 59077669

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 59077669

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007649-02.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59077669

03/07/2024, 11:07

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 10/07/2023

03/07/2024, 11:03

Juntada de Certidão

03/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de ciência

21/06/2023, 23:20

Decorrido prazo de JOAO JODAILSON CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:02

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/05/2023, 12:29

Juntada de ordem de bloqueio

18/05/2023, 08:26

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007649-02.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/03/2023 23:59.

13/03/2023, 01:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/12/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 19:46

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 14:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/12/2022, 22:09

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 20:07

Mov. [50] - Encerrar análise

25/10/2022, 13:16

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 09:47

Mov. [48] - Certidão emitida

14/10/2022, 17:08

Mov. [47] - Documento

14/10/2022, 11:11

Mov. [46] - Documento

14/10/2022, 11:11

Mov. [45] - Documento

14/10/2022, 08:59

Mov. [44] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 16:47

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806148-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 06/10/2022 15:44

06/10/2022, 16:11

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 09:18

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803705-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/08/2022 12:30

24/08/2022, 12:42

Mov. [40] - Certidão emitida

08/08/2022, 00:30

Mov. [39] - Certidão emitida

28/07/2022, 19:32

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 18:27

Mov. [37] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 17:23

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

23/05/2022, 18:10

Mov. [35] - Processo recebido de outro Foro

23/05/2022, 18:10

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída

23/05/2022, 18:10

Mov. [33] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DO PLENO DO TJCE DE Nº 05/2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

19/05/2022, 10:49

Mov. [32] - Certidão emitida

18/05/2022, 15:43

Mov. [31] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2022, 10:21

Mov. [30] - Ofício

17/05/2022, 10:11

Mov. [29] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Não é possível realizar o encaminhamento por restrições encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): - Deve estar com a situação "Em Andamento".

11/05/2022, 11:08

Mov. [28] - Certidão emitida

10/05/2022, 14:51

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 20:59

Mov. [26] - Decurso de Prazo

28/02/2022, 09:02

Mov. [25] - Certidão emitida

06/12/2021, 08:52

Mov. [24] - Certidão emitida

23/11/2021, 13:03

Mov. [23] - Mero expediente: R.H. Franqueie-se a vista dos autos à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal e-SAJ), para, em 10 dias, informar se o débito exequendo foi quitado, haja vista o decurso do prazo de suspensão e/ou requerer o que de direito. Expedientes necessários.

19/11/2021, 16:46

Mov. [22] - Decurso de Prazo

27/07/2021, 14:12

Mov. [21] - Certidão emitida

10/10/2020, 13:27

Mov. [20] - Certidão emitida

29/09/2020, 15:19

Mov. [19] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2020, 09:54

Mov. [18] - Concluso para Despacho

24/09/2020, 19:15

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00328855-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 24/09/2020 16:19

24/09/2020, 16:44

Mov. [16] - Expedição de Carta

10/03/2020, 15:31

Mov. [15] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2020, 11:56

Mov. [14] - Concluso para Despacho

15/01/2020, 14:50

Mov. [13] - Documento

15/01/2020, 14:49

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 02:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00133269-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/12/2019 09:14

06/12/2019, 10:54

Mov. [10] - Certidão emitida

30/11/2019, 00:24

Mov. [9] - Certidão emitida

19/11/2019, 12:57

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2019, 05:29

Mov. [7] - Concluso para Despacho

17/10/2019, 18:50

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2018, 13:40

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que dei integral cumprimento ao despacho retro. O referido é verdade. Dou fé.

03/08/2018, 17:25

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2018, 16:36

Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento).

11/07/2018, 17:35

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2018, 17:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2018, 17:47

Documentos

Despacho

•04/10/2024, 17:12

Despacho

•04/10/2024, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/09/2024, 22:13

Sentença

•16/05/2023, 14:22

Despacho

•16/12/2022, 19:46

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 09:47

Documentos Diversos

•10/10/2022, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 20:59

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2021, 16:46

Documentos Diversos

•25/09/2020, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2020, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2019, 05:29

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2018, 17:35