Monitória 0268136-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0268136-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

23/01/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 15:26

Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:26

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:55

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127736424

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CBL ALIMENTOS S/A REU: ALENCAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0268136-83.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Duplicata] Trata-se de Ação Monitória proposta por Alvoar Lácteos Nordeste S/A em face de Alencar Distribuidora de Alimentos Ltda, devidamente qualificados nos autos. Despacho (ID 120498909) determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, mas nada foi apresentado. É o relatório. Decido. Ante as circunstâncias permeadoras da demanda, que indicam potencial financeiro considerável da promovente, não tendo esta recolhido as custas iniciais processuais, mesmo quando instada a fazê-lo, cabe proceder-se à extinção processual prematura. Assim dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, o pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82 do CPC/15) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, em 15 (quinze) dias após a entrada, implica o cancelamento da distribuição do feito. Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, uma vez que comunicada do vício, a parte não o retificou no prazo aventado pela lei. Pelo exposto, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas ou honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127736424

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127736424

28/11/2024, 16:21

Determinado o cancelamento da distribuição

28/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

23/11/2024, 14:34

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0564/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412

14/10/2024, 18:19

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 01:42

Mov. [4] - Documento Analisado

10/10/2024, 15:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 20:45

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 16:21

Sentença

•28/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CBL ALIMENTOS S/A REU: ALENCAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0268136-83.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Duplicata] Trata-se de Ação Monitória proposta por Alvoar Lácteos Nordeste S/A em face de Alencar Distribuidora de Alimentos Ltda, devidamente qualificados nos autos. Despacho (ID 120498909) determinou a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, mas nada foi apresentado. É o relatório. Decido. Ante as circunstâncias permeadoras da demanda, que indicam potencial financeiro considerável da promovente, não tendo esta recolhido as custas iniciais processuais, mesmo quando instada a fazê-lo, cabe proceder-se à extinção processual prematura. Assim dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, o pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82 do CPC/15) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, em 15 (quinze) dias após a entrada, implica o cancelamento da distribuição do feito. Nesse diapasão, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais na forma da legislação de regência, como no caso em tela, autoriza-se a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, uma vez que comunicada do vício, a parte não o retificou no prazo aventado pela lei. Pelo exposto, com espeque no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas ou honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

29/11/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CBL ALIMENTOS S/A em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127736424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127736424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127736424

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0564/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [4] - Documento Analisado

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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