Procedimento Comum Cível 3000299-48.2023.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000299-48.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOLO NOGUEIRA BEZERRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:13

Juntada de Petição de ciência

15/12/2024, 06:39

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 09:52

Juntada de Certidão

06/12/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:51

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 105884954

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000299-48.2023.8.06.0107. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: CÍCERA VANÚSIA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNCÍPIO DE JAGUARIBE SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO PARA CUIDAR DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CÍCERA VANUSA PEREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE. Alega a parte autora que é servidora pública municipal, sendo concursada e admitida em 01 de março de 2012, através da matrícula nº 1201310. Afirma que encontra-se prestando os cuidados necessários que seu pai carece, de maneira exclusiva, sem alteração salarial. Aduz que seu genitor é portador de doença grave, sendo diagnosticado com a CID 10: I63 (AVC isquêmico), consoante atestado médico em anexo, o qual enfatiza que PEDRO AURINO DA SILVA apresenta sintomas de grave comprometimento funcional, estando atualmente acamado, fazendo uso de várias medicações, dependendo totalmente de ajuda para banhar-se e vestir-se e tendo como única cuidadora sua filha, portanto a requerente. Afirma que o Sr. PEDRO nega se em receber cuidados de outra pessoa, dificultando a contratação de uma terceiro para prestar-lhe ajuda. "Desse modo, verifica-se que a assistência direta da servidora é indispensável a seu pai, a qual não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, conforme atestados que seguem anexos", pondera a promovente. Diante disso, requer a concessão de licença remunerada com redução integral da carga horária, sem compensação de horário, e por tempo indeterminado. Acompanha documentos. Decisão de ID. 71285669 recebe a inicial, defere pleito antecipatório firmado requerido na exordial e determina a initimação e citação do Município demandando. Ciente da decisão acima, o Município de Jaguaribe deixou de apresentar contestação. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No que diz com questões processuais pendentes, verifico que o promovido foi citado, porém não apresentou contestação. Desse modo, considerando a ausência de contestação, decreto à revelia do demandado. Todavia, considerando o interesse indisponível defendido pelo Ente Público, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade quanto à matéria fática). Destaco que o dispositivo transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de dilação probatória. Isso porque a documentação juntada já é bastante para a formação da convicção judicial. In casu, a autora almeja a provimento jurisdiconal com o objetivo de obter a redução da carga horária em tempo integral em razão dos cuidados especiais dispensados a seu pai, conforme narrado na exordial. Pelo caso posto em deslinde, como se observa, não há legislação municipal tratando especificamente sobre a questão, senão apenas referência genérica por meio dos arts.92 e 93 do Regime Jurídico Único do Município de Jaguaribe (Lei nº 543/1993), quando dispõe o seguinte: Art.92 - A licença para tratamento de saúde será ex-ofício ou a pedido do servidor ou de seu legítimo representante, quando aquele não poder fazê-lo. Art.93 - O exame, para a concessão de licença para tratamento de saúde, será feito por junta médica oficial devidamente credenciada pelo Prefeito ou Presidente da Câmara. Pois bem. Em que pese toda a situação posta pelo promovente, compreendo que a redução de 100% da carga horária não se mostra congruente com o princípio da eficiência administrativa, na medida em que o afastamento do servidor de forma integral suprime a adequada prestação de serviço conferida pelo Poder Público, o que acabaria por afetar, ainda que indiretamente, toda a coletividade que se utiliza de tais serviços públicos. Ademais, sem poder contar com o servidor, ainda que de forma parcial, a Administração terá que suprir tal mão de obra, com possível contração de eventuais temporários ou terceirizados, a depender do caso, podendo comprometer o orçamento municipal, levando-se em conta, ainda, que não há apenas um pedido de licença por tempo integral em trâmite neste juízo, senão outros casos pendentes de decisão. Superada essa parte, como mencionado, inexiste regramento municipal dispondo de forma específica acerca da redução de carga horária, de modo que, assim sendo, mostra-se necessária a aplicação analógica da Lei 8.112/90. O STF reconheceu o direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, como é o caso em exame. Com efeito, a Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990". Segue o julgamento do RE n. 1.237.867, assim ementado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4°, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990".(RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Desta forma, é forçoso entender que a redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades aos cuidados desempenhados pelo filho responsável em prol da pessoa portadora de necessidades especiais. Na hipótese dos autos, há comprovação de que o genitor da parte autora realiza é acometido com AVC isquêmico CID Q0:I63, estando atualmente acamado, conforme se verifica pela documentação de ID.70706557. Analisando a necessidade da parte autora e a de manter o serviço público prestado com eficiência pelo seu servidor, sem onerar em demasia os cofres públicos, concluo que a melhor e mais equilibrada possibilidade é a de redução da jornada de trabalho em 50%, diante dos elementos coligidos, atende a sua necessidade. Outrossim, há evidências de concessões anteriores de redução de carga horária de trabalho em razão desses cuidados, conforme verifico no site da prefeitura municipal de Jaguaribe, em que a parte obteve a concessão da licença de afastamento para tratar de pessoa da família, de 12/07/2021 (Portaria 463/2021) à 05/08/2023 (Portaria 171/2023). Além disso, tanto a legislação municipal (art.93 da Lei 543/1993), como o próprio § 2º do art. 98 da Lei 8.112/90 condiciona a redução da jornada do servidor à comprovada necessidade apurada por junta médica oficial, justamente para se aferir a situação concreta de cada caso, compatibilizando-se o direito do servidor e de sua família com a necessidade de se garantir a continuidade das atividades estatais. Não se olvide, por fim, que não seria o caso de o Poder Judiciário impor definitivamente ao administrador o percentual de redução de carga horária do labor, uma vez que, em conformidade com a legislação primária e secundária aplicável, será sempre dependente de aferição administrativa e poderá variar segundo as necessidades concretas. A propósito, não há menção no texto legal ao percentual da redução da carga horária, de sorte que isso é objeto de regulamentação no âmbito de cada ente, cuja junta médica oficial estipulará a nova jornada do servidor, valendo-se de pareceres e exames especializados indicados para cada caso, à luz da carga horária total diária e semanal dos tratamentos do dependente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual - Filha portadora de transtorno do espectro autista - Pretensão à redução da jornada de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos - Possibilidade - Aplicação analógica do artigo 98, da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 - Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial - R. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057805-60.2022.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) - grifos nossos. Assim, na compatibilização do quanto decidido e em deferência ao Tema 1.097 do STF, impõe-se a redução da carga horária do servidor, independente de compensação de horário, sem interferência no direito as férias regulamentares e sem redução de vencimentos, cujo percentual a ser aplicado deve ficar a cargo da junta oficial competente do respectivo órgão, considerando os critérios supra mencionados. No entanto, pelo que consta dos autos, ainda não se encontra em operação essa forma de fixação pelo órgão administrativo competente. Desse modo, a fim de se garantir o direito do servidor, de rigor a modificação da redução da jornada de trabalho fixada na decisão de ID. 71285669, para o patamar de 50%, por se mostrar razoável e proporcional aos tratamentos da dependente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, confirmando-se em parte a liminar deferida, para DECLARAR o direito da autora à redução em 50% da carga horária de trabalho, independente de compensação de horário, sem interferência no direito as férias regulamentares e sem redução de vencimentos, enquanto não fixado outro percentual a ser arbitrado pela junta oficial competente do respectivo órgão, considerando os critérios supra mencionados. Isento o Município do pagamento das custas processuais, nos termos da lei. No ensejo, condeno a parte ré a pagar honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e depois se encaminhem os autos à Instância Revisora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Jaguaribe, data registrada no sistema. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 105884954

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105884954

28/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:12

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2024, 21:05

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 08:49

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2024, 21:05

DECISÃO

•31/10/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000299-48.2023.8.06.0107. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: CÍCERA VANÚSIA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNCÍPIO DE JAGUARIBE SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO PARA CUIDAR DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CÍCERA VANUSA PEREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE. Alega a parte autora que é servidora pública municipal, sendo concursada e admitida em 01 de março de 2012, através da matrícula nº 1201310. Afirma que encontra-se prestando os cuidados necessários que seu pai carece, de maneira exclusiva, sem alteração salarial. Aduz que seu genitor é portador de doença grave, sendo diagnosticado com a CID 10: I63 (AVC isquêmico), consoante atestado médico em anexo, o qual enfatiza que PEDRO AURINO DA SILVA apresenta sintomas de grave comprometimento funcional, estando atualmente acamado, fazendo uso de várias medicações, dependendo totalmente de ajuda para banhar-se e vestir-se e tendo como única cuidadora sua filha, portanto a requerente. Afirma que o Sr. PEDRO nega se em receber cuidados de outra pessoa, dificultando a contratação de uma terceiro para prestar-lhe ajuda. "Desse modo, verifica-se que a assistência direta da servidora é indispensável a seu pai, a qual não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, conforme atestados que seguem anexos", pondera a promovente. Diante disso, requer a concessão de licença remunerada com redução integral da carga horária, sem compensação de horário, e por tempo indeterminado. Acompanha documentos. Decisão de ID. 71285669 recebe a inicial, defere pleito antecipatório firmado requerido na exordial e determina a initimação e citação do Município demandando. Ciente da decisão acima, o Município de Jaguaribe deixou de apresentar contestação. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No que diz com questões processuais pendentes, verifico que o promovido foi citado, porém não apresentou contestação. Desse modo, considerando a ausência de contestação, decreto à revelia do demandado. Todavia, considerando o interesse indisponível defendido pelo Ente Público, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade quanto à matéria fática). Destaco que o dispositivo transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de dilação probatória. Isso porque a documentação juntada já é bastante para a formação da convicção judicial. In casu, a autora almeja a provimento jurisdiconal com o objetivo de obter a redução da carga horária em tempo integral em razão dos cuidados especiais dispensados a seu pai, conforme narrado na exordial. Pelo caso posto em deslinde, como se observa, não há legislação municipal tratando especificamente sobre a questão, senão apenas referência genérica por meio dos arts.92 e 93 do Regime Jurídico Único do Município de Jaguaribe (Lei nº 543/1993), quando dispõe o seguinte: Art.92 - A licença para tratamento de saúde será ex-ofício ou a pedido do servidor ou de seu legítimo representante, quando aquele não poder fazê-lo. Art.93 - O exame, para a concessão de licença para tratamento de saúde, será feito por junta médica oficial devidamente credenciada pelo Prefeito ou Presidente da Câmara. Pois bem. Em que pese toda a situação posta pelo promovente, compreendo que a redução de 100% da carga horária não se mostra congruente com o princípio da eficiência administrativa, na medida em que o afastamento do servidor de forma integral suprime a adequada prestação de serviço conferida pelo Poder Público, o que acabaria por afetar, ainda que indiretamente, toda a coletividade que se utiliza de tais serviços públicos. Ademais, sem poder contar com o servidor, ainda que de forma parcial, a Administração terá que suprir tal mão de obra, com possível contração de eventuais temporários ou terceirizados, a depender do caso, podendo comprometer o orçamento municipal, levando-se em conta, ainda, que não há apenas um pedido de licença por tempo integral em trâmite neste juízo, senão outros casos pendentes de decisão. Superada essa parte, como mencionado, inexiste regramento municipal dispondo de forma específica acerca da redução de carga horária, de modo que, assim sendo, mostra-se necessária a aplicação analógica da Lei 8.112/90. O STF reconheceu o direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, como é o caso em exame. Com efeito, a Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990". Segue o julgamento do RE n. 1.237.867, assim ementado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4°, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990".(RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Desta forma, é forçoso entender que a redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades aos cuidados desempenhados pelo filho responsável em prol da pessoa portadora de necessidades especiais. Na hipótese dos autos, há comprovação de que o genitor da parte autora realiza é acometido com AVC isquêmico CID Q0:I63, estando atualmente acamado, conforme se verifica pela documentação de ID.70706557. Analisando a necessidade da parte autora e a de manter o serviço público prestado com eficiência pelo seu servidor, sem onerar em demasia os cofres públicos, concluo que a melhor e mais equilibrada possibilidade é a de redução da jornada de trabalho em 50%, diante dos elementos coligidos, atende a sua necessidade. Outrossim, há evidências de concessões anteriores de redução de carga horária de trabalho em razão desses cuidados, conforme verifico no site da prefeitura municipal de Jaguaribe, em que a parte obteve a concessão da licença de afastamento para tratar de pessoa da família, de 12/07/2021 (Portaria 463/2021) à 05/08/2023 (Portaria 171/2023). Além disso, tanto a legislação municipal (art.93 da Lei 543/1993), como o próprio § 2º do art. 98 da Lei 8.112/90 condiciona a redução da jornada do servidor à comprovada necessidade apurada por junta médica oficial, justamente para se aferir a situação concreta de cada caso, compatibilizando-se o direito do servidor e de sua família com a necessidade de se garantir a continuidade das atividades estatais. Não se olvide, por fim, que não seria o caso de o Poder Judiciário impor definitivamente ao administrador o percentual de redução de carga horária do labor, uma vez que, em conformidade com a legislação primária e secundária aplicável, será sempre dependente de aferição administrativa e poderá variar segundo as necessidades concretas. A propósito, não há menção no texto legal ao percentual da redução da carga horária, de sorte que isso é objeto de regulamentação no âmbito de cada ente, cuja junta médica oficial estipulará a nova jornada do servidor, valendo-se de pareceres e exames especializados indicados para cada caso, à luz da carga horária total diária e semanal dos tratamentos do dependente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual - Filha portadora de transtorno do espectro autista - Pretensão à redução da jornada de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos - Possibilidade - Aplicação analógica do artigo 98, da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 - Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial - R. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057805-60.2022.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) - grifos nossos. Assim, na compatibilização do quanto decidido e em deferência ao Tema 1.097 do STF, impõe-se a redução da carga horária do servidor, independente de compensação de horário, sem interferência no direito as férias regulamentares e sem redução de vencimentos, cujo percentual a ser aplicado deve ficar a cargo da junta oficial competente do respectivo órgão, considerando os critérios supra mencionados. No entanto, pelo que consta dos autos, ainda não se encontra em operação essa forma de fixação pelo órgão administrativo competente. Desse modo, a fim de se garantir o direito do servidor, de rigor a modificação da redução da jornada de trabalho fixada na decisão de ID. 71285669, para o patamar de 50%, por se mostrar razoável e proporcional aos tratamentos da dependente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, confirmando-se em parte a liminar deferida, para DECLARAR o direito da autora à redução em 50% da carga horária de trabalho, independente de compensação de horário, sem interferência no direito as férias regulamentares e sem redução de vencimentos, enquanto não fixado outro percentual a ser arbitrado pela junta oficial competente do respectivo órgão, considerando os critérios supra mencionados. Isento o Município do pagamento das custas processuais, nos termos da lei. No ensejo, condeno a parte ré a pagar honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e depois se encaminhem os autos à Instância Revisora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Jaguaribe, data registrada no sistema. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em Respondência

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO VITOLO NOGUEIRA BEZERRA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 105884954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 105884954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105884954

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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