Execução de Título Extrajudicial 3002206-67.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002206-67.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002206-67.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por FLAVIO SANTANA DE BRITO em face de MARIA EDILEILA FERREIRA CAVALCANTE. Da análise inicial dos documentos acostados aos autos, determino o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, 1.juntando aos autos: a) Retifique o campo "QUALIFICAÇÃO" da Inicial para que conste a pessoa jurídica FLÁVIO JOIAS como autora e o Sr. Flávio Santana de Brito como representante. b) Forneça o endereço completo e o e-mail da pessoa jurídica FLÁVIO JOIAS, bem como de seu representante; c) Junte aos autos o comprovante de endereço da pessoa jurídica; d) Apresente o CNPJ e o comprovante de opção pelo Simples Nacional atualizados; e) Junte aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito. 2. Após a emenda, retifique-se o polo ativo da ação para que conste apenas a pessoa jurídica FLÁVIO JOIAS, considerando que o contrato referente aos autos foi firmado com esta. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferido despacho de mero expediente

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de MARIA EDILEILA FERREIRA CAVALCANTE - CPF: 699.753.023-00 (EXECUTADO)

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