Procedimento Comum Cível 0200372-48.2022.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITALO IGOR SANTOS SILVAREU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGASS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Liminar] Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Reconhecimento de Identidade Heterogênica c/c Tutela Antecedente de Urgência Inaudita Altera Pars ajuizada por ÍTALO IGOR SANTOS SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - GGV. Informa a inicial que o autor se inscreveu no concurso para Soldado da PMCE, realizado nos termos do Edital nº 001/2021, se auto declarando negro/pardo e concorrendo entre as vagas para cotas raciais. Aduz, outrossim, que foi aprovado dentre o percentual destinado aos candidatos negros, mas, na avaliação de identificação a banca indeferiu sua solicitação de cota racial. Por fim, requereu que se reconhecesse seu enquadramento racial outrora alegado e lhe fosse garantida a participação nas demais fases do concurso. Decisão Interlocutória deferindo o pleito liminar e determinando que o autor fosse convocado para todas as fases do certame, conforme ID 47714803. Contestação da Fundação Getúlio Vargas no ID 47714784. Decisão indeferindo o agravo de instrumento proposto pela Fundação Getúlio Vargas no ID nº 47711898. Manifestação do Estado do Ceará - ID nº 47714283, requerendo que fosse condicionada a reintegração do autor as demais etapas do certame ao resultado de uma nova avaliação de heteroidentificação, sendo posteriormente aceito pelo juízo, conforme Acórdão de ID nº 47714792 à 47714801. Laudo pericial no ID nº 70738684. Petição da Fundação Getúlio Vargas, requerendo sua retirada do polo passivo ID nº 71282951. Por fim, encontra-se manifestação do Ministério Público no ID nº 84777596. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ante as informações prestadas pela Fundação Getúlio Vargas - ID nº 71282951, no que tange ao encerramento de seu contrato com o Estado do Ceará para promoção do concurso, entendo conforme manifestação do Ministério Público insuficiente para excluir sua legitimidade no feito, porquanto os fatos ora aventados forma também praticados pela Fundação Getúlio Vargas e assim, o encerramento do vínculo contratual não o afasta da lide. No mérito. observa-se que a questão gira em torno da avaliação de raça da requerente para fins de enquadramento em cotas raciais de concursos. Ressalte-se, que diz respeito a prova técnica, que deve-se observar os critérios e técnicas especificas, não obstante a dificuldade decorrente da enorme miscigenação da população brasileira. Consigne-se, outrossim, que foi proferida decisão ID nº 47714801 acerca de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará, onde fora condicionado a reintegração do autor à nova avaliação. Ademais, foi realizada nova avaliação ID nº 70738684, onde se constatou que o requerente, na realidade é portador da cor da pele e traços fisionômicos que o enquadra como uma pessoa parda, com traços negróides, inserido-o no fototipo V (Bronzeia moderadamente). Assim sendo, comprovada a raça do autor compatível com a estipulada no edital do certame, e 4não vejo óbice para ratificar a decisão de ID nº 47714803. Isso posto e em consonância com o Ministério Público, julgo procedente o pedido autoral, ratificando a decisão de ID nº 47714803, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I Havendo ou não recurso voluntário, remeta(m)-se os autos para o reexame necessário na Instância Superior, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Aracati, data da assinatura digital. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00