Procedimento Comum Cível 0006883-75.2018.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006883-75.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 12/02/2025

27/02/2025, 15:22

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de MARIA MIRTES PEDRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:43

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131760768

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0630366-67.2019.8.06.0000. AUTOR: MARIA MIRTES PEDRO ITAU UNIBANCO S.A. 0,00 Terceiro: Defensoria Pública do Estado do Ceará). Desse modo, ao compulsar os autos, especialmente o contrato ID. 102711220 verifico que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência do contrato, uma vez que apresentou o instrumento assinado a rogo e com duas testemunhas, com os documentos de identificação de cada qual. Assim, em que pese a alegação da parte autora que não celebrou tais contrato, o banco réu acostou aos autos o comprovante do depósito (ID. 102711213) dos valores liberados na conta de titularidade da parte autora referente aos contratos de empréstimo consignado, os quais não foram impugnados pela demandante (ID. 102712884), o que fragiliza o argumento que a parte autora não tinha conhecimento dos contratos. Nesse sentido, os documentos acostados pelo réu deixam evidentes os termos do que se está contratando e o documento pessoal colhido quando da contratação presume-se que não foi obra de terceiro. Desse modo, a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ílicito a ensejar reparação de danos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0006883-75.2018.8.06.0167 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débtio c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Mirtes Pedro em face do Banco Itaú S.A., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento que foram inclusos descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignados nº 556745842 supostamente firmados com o réu, o qual não conhece, pois não o contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Em contestação (ID. 102711219), o réu alegou, preliminarmente, a prescrição trienal e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, basicamente, defendeu a regularidade da contratação, indicando que inexiste fraude na relação contratual, tendo a autora ciência expressa e inequívoca acerca dos produtos contratados, cujo o valor de R$ 205,44 (ID. 102711213) foi liberado na conta de titularidade da demandante, concluindo pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera ID. 102712879. Na decisão ID. 102712886, o feito foi suspenso face a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sob nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Em seguida, a decisão ID. 127749969 determinou o levantamento da suspensão e a intimação das partes para indicar as provas a serem produzidas, tendo a parte ré pugnado pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco do Brasil para comprovar o recebimento do valor emprestado (ID. 130457253), ao passo a autora permaneceu silente (ID. 130987090). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque as questões fáticas a serem esclarecidas dispensa a oitiva da autora, eis que podem/devem ser provadas por documentos. Ademais, é desnecessário também a expedição de ofício ao Banco do Brasil, já que a parte ré já juntou o comprovante ID. 102711213. Ante ao exposto, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a a preliminar de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Rejeito ainda, a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes uma vez que, ao contrário do sustentado pelo autor, não restou comprovado nos autos irregularidade nas contratações. Com efeito, a condição de ser pessoa analfabeta não pode servir, por si só, como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem a observância dos demais elementos do processo, demonstrando que houve a vontade de contratar. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, firmou entendimento no sentido de que o instrumento contratual realizado com instituições financeiras é válido, mesmo que o contratante seja analfabeto, consoante ementa a seguir: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como paradigma a ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos nº 0000708-62.2017.8.06.0147 cujo autor é JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, ora suscitado. - Suscitante: Banco Itaú Consignado S/A; Suscitado: José Joaquim dos Santos; Amicus curiae: ABBC - Asssociação Brasileira de Bancos, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Ordem dos Advogados do Brasil - Brasileiro de Direito Processual - IBDP e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor- Brasilcon; Custos legis: Ministério Público Estadual; Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131760768

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131760768

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131760768

09/01/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131760768

09/01/2025, 09:28

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 09:28

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:48

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 09:28

Decisão

•28/11/2024, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0630366-67.2019.8.06.0000. AUTOR: MARIA MIRTES PEDRO ITAU UNIBANCO S.A. 0,00 Terceiro: Defensoria Pública do Estado do Ceará). Desse modo, ao compulsar os autos, especialmente o contrato ID. 102711220 verifico que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência do contrato, uma vez que apresentou o instrumento assinado a rogo e com duas testemunhas, com os documentos de identificação de cada qual. Assim, em que pese a alegação da parte autora que não celebrou tais contrato, o banco réu acostou aos autos o comprovante do depósito (ID. 102711213) dos valores liberados na conta de titularidade da parte autora referente aos contratos de empréstimo consignado, os quais não foram impugnados pela demandante (ID. 102712884), o que fragiliza o argumento que a parte autora não tinha conhecimento dos contratos. Nesse sentido, os documentos acostados pelo réu deixam evidentes os termos do que se está contratando e o documento pessoal colhido quando da contratação presume-se que não foi obra de terceiro. Desse modo, a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ílicito a ensejar reparação de danos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0006883-75.2018.8.06.0167 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débtio c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Mirtes Pedro em face do Banco Itaú S.A., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento que foram inclusos descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignados nº 556745842 supostamente firmados com o réu, o qual não conhece, pois não o contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Em contestação (ID. 102711219), o réu alegou, preliminarmente, a prescrição trienal e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, basicamente, defendeu a regularidade da contratação, indicando que inexiste fraude na relação contratual, tendo a autora ciência expressa e inequívoca acerca dos produtos contratados, cujo o valor de R$ 205,44 (ID. 102711213) foi liberado na conta de titularidade da demandante, concluindo pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera ID. 102712879. Na decisão ID. 102712886, o feito foi suspenso face a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sob nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Em seguida, a decisão ID. 127749969 determinou o levantamento da suspensão e a intimação das partes para indicar as provas a serem produzidas, tendo a parte ré pugnado pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco do Brasil para comprovar o recebimento do valor emprestado (ID. 130457253), ao passo a autora permaneceu silente (ID. 130987090). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque as questões fáticas a serem esclarecidas dispensa a oitiva da autora, eis que podem/devem ser provadas por documentos. Ademais, é desnecessário também a expedição de ofício ao Banco do Brasil, já que a parte ré já juntou o comprovante ID. 102711213. Ante ao exposto, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a a preliminar de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Rejeito ainda, a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes uma vez que, ao contrário do sustentado pelo autor, não restou comprovado nos autos irregularidade nas contratações. Com efeito, a condição de ser pessoa analfabeta não pode servir, por si só, como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem a observância dos demais elementos do processo, demonstrando que houve a vontade de contratar. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, firmou entendimento no sentido de que o instrumento contratual realizado com instituições financeiras é válido, mesmo que o contratante seja analfabeto, consoante ementa a seguir: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como paradigma a ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos nº 0000708-62.2017.8.06.0147 cujo autor é JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, ora suscitado. - Suscitante: Banco Itaú Consignado S/A; Suscitado: José Joaquim dos Santos; Amicus curiae: ABBC - Asssociação Brasileira de Bancos, Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Ordem dos Advogados do Brasil - Brasileiro de Direito Processual - IBDP e Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor- Brasilcon; Custos legis: Ministério Público Estadual; Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRTES PEDRO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131760768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131760768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131760768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131760768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131760768

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/12/2024 23:59.

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