Procedimento Comum Cível 0009863-58.2017.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009863-58.2017.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:49

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 11:48

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de INACIO ALBINO FURTADO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:40

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 124850151

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 124850151

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO ALBINO FURTADO REU: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009863-58.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124850151

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124850151

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124850151

28/11/2024, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124850151

28/11/2024, 19:08

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

28/11/2024, 19:08

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2024, 19:08

DESPACHO

•05/09/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO ALBINO FURTADO REU: CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009863-58.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INACIO ALBINO FURTADO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 124850151

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 124850151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124850151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124850151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124850151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124850151

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

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