Reintegração / Manutenção de Posse 0050418-41.2020.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Partes do Processo

SANDRO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELIANJA CHAVES

Reu

EDVAN SOARES MACEDO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 198552759

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 198552759

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 198552759

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 198552759

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198552759

13/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198552759

13/04/2026, 15:55

Juntada de outros documentos

06/04/2026, 13:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2026 10:45, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

01/04/2026, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de diligência

31/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de diligência

31/03/2026, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 09:15

Todas as movimentações(90)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 198552759

15/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 198552759

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 198552759

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 198552759

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198552759

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:06

Decisão

•18/08/2025, 17:10

13/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198552759

13/04/2026, 15:55

Juntada de outros documentos

06/04/2026, 13:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2026 10:45, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

01/04/2026, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de diligência

31/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de diligência

31/03/2026, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 13:52

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169741313

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169741313

27/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 12:29

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169741313

26/08/2025, 12:28

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 08:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2026 10:45, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

20/08/2025, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:23

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE MORAIS BITU em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:36

Decorrido prazo de AMANDA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:36

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127201774

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO SOUZA DOS SANTOS REU: Elianja Chaves e outros [Esbulho / Turbação / Ameaça] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050418-41.2020.8.06.0181 Vistos etc. Haja vista que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou a ação, decreto-lhe a revelia, reputando como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344, do vigente Código de Processo Civil, salvo se do contrário resultar a prova dos autos, o que será avaliado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 27/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO SOUZA DOS SANTOS REU: Elianja Chaves e outros [Esbulho / Turbação / Ameaça] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050418-41.2020.8.06.0181 Vistos etc. Haja vista que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou a ação, decreto-lhe a revelia, reputando como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344, do vigente Código de Processo Civil, salvo se do contrário resultar a prova dos autos, o que será avaliado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 27/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO SOUZA DOS SANTOS REU: Elianja Chaves e outros [Esbulho / Turbação / Ameaça] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050418-41.2020.8.06.0181 Vistos etc. Haja vista que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou a ação, decreto-lhe a revelia, reputando como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344, do vigente Código de Processo Civil, salvo se do contrário resultar a prova dos autos, o que será avaliado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 27/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO SOUZA DOS SANTOS REU: Elianja Chaves e outros [Esbulho / Turbação / Ameaça] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050418-41.2020.8.06.0181 Vistos etc. Haja vista que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou a ação, decreto-lhe a revelia, reputando como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344, do vigente Código de Processo Civil, salvo se do contrário resultar a prova dos autos, o que será avaliado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 27/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO SOUZA DOS SANTOS REU: Elianja Chaves e outros [Esbulho / Turbação / Ameaça] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050418-41.2020.8.06.0181 Vistos etc. Haja vista que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou a ação, decreto-lhe a revelia, reputando como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344, do vigente Código de Processo Civil, salvo se do contrário resultar a prova dos autos, o que será avaliado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 27/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127201774

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127201774

28/11/2024, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 11:23

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:51

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:30

Mov. [49] - Concluso para Despacho

18/09/2024, 09:01

Mov. [48] - Decurso de Prazo

18/09/2024, 09:00

Mov. [47] - Certidão emitida

01/08/2024, 15:42

Mov. [46] - Documento

01/08/2024, 15:42

Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 181.2024/000603-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2024 Local: Oficial de justica - Roziete Mendes da Silva

18/03/2024, 09:57

Mov. [44] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2024, 17:04

Mov. [43] - Concluso para Despacho

10/07/2023, 11:28

Mov. [42] - Decurso de Prazo

10/07/2023, 11:21

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

15/06/2023, 09:01

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01802215-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2023 14:00

14/06/2023, 15:15

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 23/05/2023 Numero do Diario: 3080

22/05/2023, 23:25

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 02:43

Mov. [37] - Mero expediente | R. Hoje. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empos, regressem-me conclusos os autos para decisao acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessarios.

22/03/2023, 12:53

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

21/03/2023, 15:05

Mov. [35] - Concluso para Despacho

21/03/2023, 15:04

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01800981-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/03/2023 11:21

17/03/2023, 12:55

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022

23/02/2023, 22:24

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0048/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos que a acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Ana Flavia de Morais Bitu (OAB 41241/CE)

21/02/2023, 01:35

Mov. [31] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos que a acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

09/02/2023, 15:16

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

02/06/2022, 13:12

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01802328-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/06/2022 19:44

02/06/2022, 08:49

Mov. [28] - Certidão emitida

12/05/2022, 15:53

Mov. [27] - Documento

12/05/2022, 15:53

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819

07/04/2022, 04:29

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 12:10

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 181.2022/000398-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2022 Local: Oficial de justica - Roziete Mendes da Silva

05/04/2022, 08:31

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2022, 17:19

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

06/10/2021, 14:16

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00169082-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/10/2021 17:06

06/10/2021, 07:30

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2021, 10:21

Mov. [19] - Certidão emitida

27/09/2021, 10:19

Mov. [18] - Encerrar análise

30/08/2021, 13:30

Mov. [17] - Encerrar análise

30/08/2021, 13:29

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

30/08/2021, 13:29

Mov. [15] - Certidão emitida

30/08/2021, 13:19

Mov. [14] - Documento

30/08/2021, 13:19

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

03/08/2021, 11:12

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência

03/08/2021, 10:53

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00168165-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2021 10:15

03/08/2021, 10:26

Mov. [10] - Documento

30/07/2021, 20:16

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0168/2021 Data da Publicacao: 25/05/2021 Numero do Diario: 2616

24/05/2021, 22:42

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 02:10

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 181.2021/000869-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/08/2021 Local: Oficial de justica - Roziete Mendes da Silva

20/05/2021, 13:16

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2021, 13:09

Mov. [5] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Justificacao Previa para o dia 03 de agosto de 2021, as 10h:30, a qual sera realizada mediante videoconferencia pelo sistema Webex com link de acesso: https://tjce.webex.com/meet/tjce.varzea.1

14/05/2021, 19:09

Mov. [4] - Audiência Designada | Justificacao Previa Data: 03/08/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

14/05/2021, 16:13

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2020, 09:41

Mov. [2] - Conclusão

09/09/2020, 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/09/2020, 10:50

Decisão

•28/11/2024, 11:23

Interlocutória

•17/03/2024, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2023, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2023, 15:16

Interlocutória

•01/04/2022, 17:19

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 13:09

Interlocutória

•11/09/2020, 09:41