Execução de Título Extrajudicial 0051492-85.2014.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051492-85.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: F. C. MOUTA LIBERATO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0051492-85.2014.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos etc. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial, ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra F C MOUTA LIBERATO - ME. Consta nos autos que até a presente data a parte executada não foi devidamente citada. Por fim, a parte exequente apresentou a manifestação constante no ID 102741765, na qual requereu: a) A inclusão de FRANCISCO CLÁUDIO MOUTA LIBERATO (CPF 477.263.693-53) no polo passivo da execução, considerando a ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da empresa; b) O bloqueio de valores e ativos mobiliários em nome de FRANCISCO CLÁUDIO MOUTA LIBERATO (CPF 477.263.693-53), por meio do sistema SISBAJUD; c) A renovação do mandado de citação da empresa F C MOUTA LIBERATO ME (CNPJ 02.071.945/0001-20) e de FRANCISCO CLÁUDIO MOUTA LIBERATO (CPF 477.263.693-53), por Oficial de Justiça, para o endereço: Rua Possidônio Gomes de Siqueira, nº 43, bairro Edmundo Rodrigues, Forquilha/CE, bem como para o e-mail: [email protected]. É o que se tem a relatar. Decido De início, defiro o pedido formulado na alínea "a", considerando que, de fato, não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da empresa, razão pela qual se justifica a inclusão de FRANCISCO CLÁUDIO MOUTA LIBERATO (CPF 477.263.693-53) no polo passivo da presente execução. Quanto ao pedido de arresto formulado na alínea "b", este não merece prosperar. Fora das hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Civil, não é cabível a ampliação do alcance do art. 830 do CPC, visto que o exequente busca dar interpretação extensiva ao referido dispositivo para abranger situações que não se enquadram nas condições específicas para o arresto realizado pelo Oficial de Justiça. O CPC estabelece claramente as hipóteses em que o arresto pode ser utilizado, não cabendo sua aplicação fora desses limites legais. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento sobre o cabimento do arresto prévio "apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (AgInt no REsp 1485018/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). O STJ admite o arresto prévio conforme as regras gerais para concessão de tutelas cautelares: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD.POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora.2. In casu, o Tribunal de origem consignou expressamente que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. A revisão desse entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Recurso Especial não provido.(REsp 1643532/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). Por fim, quanto ao pedido de renovação da diligência citatória formulado na alínea "c", defiro-o. Determino que a Secretaria da Vara adote as providências necessárias para a expedição dos mandados, condicionando a realização da diligência ao prévio recolhimento das custas processuais pertinentes pelo exequente. Expedientes necessários. Sbral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155895235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155895235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155895235

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(38)