Procedimento Comum Cível 0190004-56.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190004-56.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ I - RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DUTRA DA SILVA, MARIA JASMILINA MARTINS SOARES e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, por meio de procurador particular, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO contra OSVALDO CRUZ VASQUES e A PREDIAL - ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMÓVEIS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando que a Igreja Universal do Reino de Deus firmou contrato de locação de sete imóveis residenciais, dos quais um envolve as partes desta demanda,. Afirmam que na vigência do contrato foi alegado pela Administradora a existência de suposto débito; nos diversos contatos e comparecimentos da autora Igreja Universal junto a sede da Administradora de Imóveis Predial para verificação do que se tratavam os valores, a ré Predial nunca conseguiu provar, nem detalhar o que compunha o valor cobrado, apenas informou que se tratava de multa, sem apresentar qualquer documento ou notificação, muito embora todos os locatícios e obrigações oriundas da relação entre as partes referentes aos contratos de locação foram integralmente adimplidos pela Igreja. Ocorre que a ré Predial protestou os nomes dos autores, Carlos Alberto Dutra da Silva e Maria Jasmilina Martins Soares, inscrevendo-os no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Em consulta junto ao SPC, observa-se que existe no protesto quem o realizou, a identificação dos contratos de locação envolvidos, o valor supostamente devido, a data do protesto e o tipo, todavia, quando o autor busca informação do que se trata junta a ré Predial, a mesma apenas informa que se trata de multa, sem maiores detalhes, o que dificulta a solução do caso. Aduz que diante da dificuldade da relação comercial com a ré Predial, para evitar o inadimplemento, a autora Igreja Universal do Reino de Deus teve que ajuizar ações consignatórias, visando garantir os pagamentos das locações diante da recusa da administradora em receber os alugueis e as chaves para encerramento de contrato. Requer, como medida liminar, que os réus retirem os nomes dos autores, Carlos Alberto Dutra da Silva e Maria Jasmilina Martins Soares, do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito; autorização para que a autora Igreja Universal do Reino de Deus proceda o depósito judicial dos valores totais cadastrados junto ao SPC como garantia, no importe de R$ 1.074,84 (um mil, setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). No mérito, pretende a confirmação da liminar; a determinação para que o demandado informe como apurou os valores protestados, através da juntada de documentos, bem como memória discriminada do valor para provar como o mesmo foi composto. Com a inicial juntou os documentos, Id 117556449 a 117556436. Deferimento da tutela de urgência, Id 117551758. Citação de A PREDIAL - Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda, fls. 79, Id 117551764, sem apresentação de contestação. Contestação do demandado Osvaldo Cruz Vasques, Id 117554675 requerendo a gratuidade da justiça; arguindo a ilegitimidade passiva ad causam, pois o responsável pela inscrição foi a corré; alega que desconhece a existência de dívida por parte dos autores; os eventuais débitos por parte dos autores teriam sido anteriormente adimplidos por meio da Consignação em pagamento de nº 0161432-61.2015.8.06.0001; não protestou quaisquer valores a respeito do citado contrato, em nome de nenhum dos autores, tampouco foi responsável pela inclusão destes no SPC. Depósito do valor da garantia pelo autor, Id 117554694. Petição da promovida A PREDIAL Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda, Id 117554700, afirmando que jamais se recusou a receber alugueres do autor; a Igreja autora atrasou o pagamento do mês de janeiro e, quando foi efetuá-lo no mês seguinte, o fez por depósito bancário, depositando apenas o valor principal, desconsiderando a cláusula do contrato que prevê os encargos no caso de atraso, como multa de 10%, juros e honorários; a promovente foi informada do valor a complementar, mas não honrou com a obrigação; os demais meses continuaram a ser depositados fora das datas, acarretando mais uma vez os encargos pelo atraso e a mesma não admitia pagá-los; como a Igreja não honrou os pagamentos nos valores e datas aprazadas, recaiu sobre o fiador a mesma cobrança, legitimamente os fiadores foram inserido no SPC por esta razão. Réplica de ID117554705, onde o autor refuta a preliminar de ilegitimidade passiva e renova o pedido exordial. Intimação das partes para informarem se pretendem produzir provas, Id 117555526, pedido de produção de prova documental pelo autor, Id 117555531, pela Imobiliária, Id 117555532. Em audiência foi tomado o depoimento pessoal dos promovidos e informado o óbito do autor Carlos Alberto Dutra da Silva, Id 117555550, com habilitação dos herdeiros, Id117555556. Alegações finais pelos demandados, Id117556431 e 117556432, requerendo a extinção do feito em razão do óbito do fiador, mantendo os argumentos já apresentados. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares Indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo demandado Osvaldo Cruz Vasques na contestação, levando em conta a qualificação do demandado como médico; o local de residência do demandado, um dos mais nobres dessa Cidade, bem como por figurar como locador no contrato de locação objeto da ação, o que indica que não pode ser considerado hipossuficiente financeiramente. O promovido Osvaldo Cruz Vasques invoca a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, indicando que o responsável pela inscrição do nome dos autores fiadores no órgão de restrição de crédito foi a imobiliária. Ocorre que o titular do crédito é o contestante. Na verdade, a questão suscitada pelo demandado Osvaldo Cruz Vasques constitui-se o próprio mérito da demanda: analisar a legitimidade do protesto e quem deu causa ao mesmo, de forma que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e mantenho ambos os promovidos no polo passivo da demanda. Ambos os demandados, nas alegações finais, requereram a extinção do feito sem análise do mérito, em razão do óbito do fiador Carlos Alberto Dutra da Silva, porém a demanda não trata de direito personalíssimo, uma vez que o autor requereu exclusivamente a retirada do nome dos fiadores dos órgãos de proteção de crédito e o depósito do valor cobrado, como garantia, assim como permanecem no polo ativo o devedor principal e o outro fiador, não havendo como extinguir o processo sem análise do mérito. Tampouco persiste conexão do presente feito com o processo de nº 0161432-61. 2015.8.06.0001, uma vez que o mesmo já foi julgado e transitado em julgado. O mérito Ressalto que o demandado A PREDIAL - Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda não apresentou contestação no tempo hábil, contudo, como há pluralidade de réus e um deles contestou o feito, não incidem os efeitos da revelia, como prescreve o artigo 345, I, do CPC. Pretende o autor a retirada do nome dos fiadores dos órgãos de restrição de crédito, alegando que todos os locatícios e obrigações oriundas da relação entre as partes referentes aos contratos de locação foram integralmente adimplidos pela Igreja autora, não havendo pedido de consignação de valores, de desconstituição do débito, tampouco de indenização por dano moral, o pedido do autor se limita a baixa do apontamento e a especificação dos valores que compõe o título protestado. O demandado Osvaldo Cruz Vasques afirmou na contestação que reconhece a existência do contrato de locação, sendo parte da relação contratual de locação de imóvel residencial. Entretanto, o contestante desconhece a existência de dívida por parte dos autores, os eventuais débitos por parte dos autores teriam sido anteriormente adimplidos por meio da Consignação em pagamento de nº 0161432-61.2015.8.06.0001. Ao pesquisar nesta data no sistema SAJ o processo acima referido, constatei que o mesmo foi julgado em 26/02/2021, com trânsito em julgado, constando no corpo da sentença: "O promovido OSVALDO CRUZ VASQUES manifestou-se às fls. 86, limitando-se a requerer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, afirmando que aceitava a devolução das chaves e resolução do contrato, tendo ao alvará sido expedido às fls. 94.", fls. 98. "Tendo em vista que o credor OSVALDO CRUZ VASQUES, ora promovido, concordou em receber os valores depositados nos presentes autos, não contestando os fatos articulados na inicial, dá-se por quitada a obrigação de pagar da autora, eis que houve o reconhecimento do pedido autoral.", fls. 99. Se o credor/locador acatou o valor depositado em consignação, recebeu as chaves do imóvel pondo fim a relação locatícia, sem fazer qualquer ressalva, por óbvio falta justa causa para a inscrição do nome dos fiadores nos órgãos de restrição de crédito, fundada na mesma relação locatícia já extinta. Por ocasião do depoimento pessoal em juízo, o promovido Osvaldo Cruz Vasques afirmou que houve o cumprimento da obrigação locatícia pelos autores, sendo a empresa A Predial quem administrava o contrato de locação. Nas alegações finais, o demandado Osvaldo Cruz Vasques inova a tese defensiva, alegando que o débito que deu causa a inscrição do nome dos fiadores nos órgãos de restrição de crédito trata-se de dívida diversa da veiculada por meio do processo de nº 0161432-61.2015. 8.06.0001, o que denota comportamento contraditório do promovido, uma vez que em uma ação acolhe o valor consignado como quitação da dívida, recebe as chaves do imóvel locado pondo fim a relação locatícia para agora, contrariando tanto a ação já julgada como o que afirmou na contestação do presente feito, defender a existência de débito remanescente. A empresa A Predial, apesar de não haver contestado o feito, ingressou na lide e apresentou as informações pretendidas pelo autor, qual seja, quais os valores que compõe a dívida representada pelo título protestado, admitindo o preposto da A Predial em juízo que figurava como intermediadora no contrato de locação; houve negativação do nome das pessoas que figuravam no contrato objeto da demanda. Como o credor/locador Osvaldo Cruz Vasques admitiu expressamente que houve o cumprimento da obrigação locatícia pelos autores, falta justa causa para a inscrição do nome dos autores fiadores nos órgãos de restrição de crédito; outrossim, o corréu A Predial prestou as informações pretendida pelo autor, impõe-se a procedência do pedido autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, RATIFICANDO integralmente a decisão que deferiu a tutela de urgência, Id 117551758, DETERMINANDO a retirada definitiva do nome dos autores dos órgãos de restrição de crédito, que tenha como causa o contrato objeto da demanda, bem como tendo como prestada as informações requeridas pelo autor; declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno as promovidos em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. AUTORIZO o levantamento da garantia prestada pelo autor, devendo este fornecer os dados bancários para expedição de alvará. Com o trânsito em julgado desse decisum, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 22 de novembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199761382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199761382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199761382

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de THYSSIA KAREN DOS SANTOS CANDIDO em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(22)