Procedimento Comum Cível 0195096-83.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0195096-83.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: R. SCHUCH CONSTRUCOES LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0195096-83.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e etc; R. SCHUCH CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO DO NORDESTE S/A, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Alega a parte autora, em síntese, que em julho de 2012, a participou do processo de licitação nº 2012/113 com o objetivo de reformar o Edifício Horácio Lafer para a relocação da Agência Fortaleza - Centro e outras unidades. Após a licitação, em agosto de 2012, foi assinado o contrato de prestação de serviço, com um valor total de mais de R$ 7 milhões. Afirma que a ordem de serviço para o início da obra foi emitida pelo Banco em agosto, com um prazo de 120 dias para conclusão, porém esse prazo foi questionado pela empresa. A execução da obra teve início, abrangendo a primeira etapa, que contemplou os serviços para a instalação completa da agência nos pavimentos indicados pelo Banco. Entretanto, na segunda semana de execução, a empresa recebeu uma notificação da Prefeitura de Fortaleza exigindo a suspensão imediata dos serviços até a aprovação dos projetos e a emissão do alvará, ressaltando que a licitação ocorreu em julho, o contrato foi assinado em agosto e a aprovação dos projetos foi solicitada pelo Banco apenas em setembro. O requerente alega, ainda, que apesar dos esforços da empresa para obter o alvará de construção, o documento só foi emitido em 15 de fevereiro de 2013, mais de cinco meses após o pedido inicial. Além das dificuldades com a documentação, a empresa também enfrentou várias incertezas técnicas por parte do Banco promovido durante a execução da obra, conforme descrito em todos os aditivos contratuais. Argumenta que, diante da demora do banco em resolver as pendências, a empresa construtora enfrentou sérios problemas financeiros, pois continuou a executar parcialmente os serviços durante o período de indefinição, resultando em retrabalhos e danos significativos, além de estender consideravelmente o prazo de entrega da obra. Apesar de buscar soluções para os problemas, a empresa foi surpreendida por um processo administrativo em outubro de 2013, alegando um suposto atraso na conclusão dos serviços da primeira etapa e aplicando uma multa. Este processo baseou-se na alegação de descumprimento da cláusula de prazo de execução e condições de entrega do contrato. Alega a empresa requerente conseguiu concluir e entregar a obra dentro do prazo estabelecido de 390 dias, conforme registrado no termo de recebimento provisório assinado pelo Banco do Nordeste em 1º de outubro de 2013, em conformidade com o aditivo contratual número 5. A empresa autora afirma que teve despesas significativas com serviços extras, como porcelanato, inserts metálicos, transporte de material, técnicos de segurança, administração local, entre outros, todos devidamente documentados. O montante total desses serviços extras totaliza R$ 1.144.200,93. O Banco do Nordeste realizou o pagamento de R$ 441.947,94, restando ainda um saldo pendente de R$ 702.253,02 a ser pago à empresa requerente. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação as fls. 83/111, em que argumenta que a alteração da data de entrega decorreu de modificações necessárias no projeto inicial. Alega ainda que a empresa autora estava ciente dos acontecimentos e consentiu com o novo prazo de entrega. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica as fls. 184/194, reiterando os pedidos e argumentos da exordial. É o relatório. Decido. II -. FUNDAMENTAÇÃO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental pelo contrato firmado pelas partes, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Nesta órbita, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA -INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTOAO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/08/2015, DJe 28/08/2015) Inicialmente, é de se reconhecer que o processo digital tramitou respeitando todas as normas constitucionais e legais processuais, não havendo que se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do art. 355, I, CPC.Passo a análise do mérito. In casu, verifica-se que a imbróglio em questão orbita acerca da existência de erro na execução do projeto/obra, no prazo de entrega, na modificação das datas para entrega do projeto solicitado pela autora á empresa ré. Nesse contexto, a relação firmada entre as partes trata-se de contrato para execução da obra de reforma, realizada pela demandada entre a autora e a ré, observando-se os preceitos do Código Civil. O cerne da questão gira em torno de se definir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, se pela parte autora ou pela parte promovida. Sustenta a parte autora em síntese, que em julho de 2012, a empresa participou do processo de licitação nº 2012/113 com o objetivo de reformar o Edifício Horácio Lafer para a relocação da Agência Fortaleza - Centro e outras unidades. Após a licitação, em agosto de 2012, foi assinado o contrato de prestação de serviço, com um valor total de mais de R$ 7 milhões. A ordem de serviço para o início da obra foi emitida pelo Banco em agosto, com um prazo de 120 dias para conclusão, porém esse prazo foi questionado pela empresa. A execução da obra teve início, abrangendo a primeira etapa, que contemplou os serviços para a instalação completa da agência nos pavimentos indicados pelo Banco. Entretanto, na segunda semana de execução, a empresa recebeu uma notificação da Prefeitura de Fortaleza exigindo a suspensão imediata dos serviços até a aprovação dos projetos e a emissão do alvará. Importante destacar que a licitação ocorreu em julho, o contrato foi assinado em agosto e a aprovação dos projetos foi solicitada pelo Banco apenas em setembro. O requerente alega que apesar dos esforços da empresa R. SCHUCH para obter o alvará de construção, o documento só foi emitido em 15 de fevereiro de 2013, mais de cinco meses após o pedido inicial. Além das dificuldades com a documentação, a empresa também enfrentou várias incertezas técnicas por parte do Banco promovido durante a execução da obra, conforme descrito em todos os aditivos contratuais. Diante da demora do banco em resolver as pendências, a empresa construtora enfrentou sérios problemas financeiros, pois continuou a executar parcialmente os serviços durante o período de indefinição, resultando em retrabalhos e danos significativos, além de estender consideravelmente o prazo de entrega da obra. Apesar de buscar soluções para os problemas, a empresa foi surpreendida por um processo administrativo em outubro de 2013, alegando um suposto atraso na conclusão dos serviços da primeira etapa e aplicando uma multa. Este processo baseou-se na alegação de descumprimento da cláusula de prazo de execução e condições de entrega do contrato. Alega a empresa promotora conseguiu concluir e entregar a obra dentro do prazo estabelecido de 390 dias, conforme registrado no termo de recebimento provisório assinado pelo Banco do Nordeste em 1º de outubro de 2013, em conformidade com o aditivo contratual número 5. Primeiramente, analisaremos os aspectos do dano material que servirão de embasamento para a fixação do valor devido, tendo em vista que a reparação tem como princípio tentar conduzir a vítima ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito que lhe causou dano. O dano material envolve o que a vítima efetivamente perdeu, consistindo nos prejuízos comprovadamente experimentado, que são os danos emergentes, e/ou o que deixou de ganhar, lucros cessantes, ou seja, ambos são subdivisões daquele e somente estes dois possuem conceitos distintos. Entendo que a empresa autora suportou despesas significativas com serviços extras, tais como porcelanato, inserts metálicos, transporte de material, técnicos de segurança, administração local, entre outros, devidamente comprovados por documentos em anexo. O montante total desses serviços extras totaliza R$ 1.144.200,93. O réu efetuou o pagamento parcial de R$ 441.947,94, restando um saldo pendente de R$ 702.253,02 a ser quitado pelo Banco do Nordeste à empresa R. SCHUCH. Vejo que as partes litigantes tinham conhecimento das cláusulas contratuais e que tais fazem lei entre os contratantes, devendo ser preservado o principio basilar que rege os contratos, da pacta sunt servanda e boa fé objetiva, como determina o artigo 422 do CC, vejamos: Artigo 422 - Os contratantes são obrigados à guardar, assim na conclusão do contrato, com em sua execução, os principios de probidade e boa fé. Conforme evidenciado na petição inicial, a extensão do prazo para a conclusão da obra ocorreu exclusivamente por conta da empresa ré. Portanto, não há fundamento para alegações de atraso na entrega da referida obra. O 5º Aditivo do contrato nº 2012/208 firmado entre as partes, em 16/08/2013, determinou: CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇAO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA passa a vigorar com a seguinte redação:CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA I - O prazo de execução dos serviços é de 390 (trezentos e noventa) dias, com início em 20/08/2012 e término em 18/09/2013. Vejamos o que diz a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, senão restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado. Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo. (TJ-PE - APL: 3383742 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves,Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2019) Nessa esteira, inexistem dúvidas acerca do acolhimento parcial da pretensão autoral, concluindo-se a necessidade de devolução dos valores pago, excluindo-se o valor já pago pela ré de R$ 441.947,94, ficando pendente o valor de R$ 702.253,02. Quanto a fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, deve-se observar critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como a função de desestímulo ou desanção representada pela indenização civil por dano moral, senão vejamos: "Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau da culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito, e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para um aparte e locupletamento para a outra." (TAPR - Rel. Cordeiro Cleve - Rep. IOB Jurisp.20/97, Cad. 3, p. 395, n. 13.679). Tal orientação é igualmente perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp295.175/RJ, Resp 318.379/MG, REsp 355.392/RJ). No mesmo sentido: [...] I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza." (RSTJ 151/269-270,Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. SÚMULA 83/STJ. 4. DANOMORAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A remissão às razões de outro recurso, no caso os aclaratórios opostos, não constituiu fundamentação suficiente e apta a embasar o especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial - apesar de opostos os embargos declaratórios - incide o óbice disposto na Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Inviável alterar o valor de indenização decorrente de atraso na entrega de imóvel quando fixado pela instância de origem com base na condição econômica dos litigantes, bem como na intensidade da culpa do réu e suas consequências, concluindo o Tribunal a quo que o inadimplemento contratual causou frustração, angústia e sofrimento à parte ante a impossibilidade de ter o imóvel que adquiriu para residir no prazo contratado, pois, notadamente considerando que a quantia arbitrada não é exorbitante, seria necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 395.105/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015). Assim, no tocante ao dano moral a ser arbitrado, importante asseverar que este corresponde à frustração da legítima expectativa da parte autora quanto à entrega do imóvel na data aprazada, em desconformidade aos ditames da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, restando evidente que os fatos narrados ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento e do simples descumprimento contratual. Em face das circunstâncias fáticas que regem a espécie, a gravidade do dano -atraso na entrega do imóvel adquirido, os percalços pelos quais passou a parte promovente, e as condições sócio econômicas das partes envolvidas, mostra-se plausível e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, declarando resolvido o mérito, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) Condenar o promovido em ressarcir a parte promovente no que concerne aos danos materiais, procedendo ao pagamento R$ 702.253,02 (setecentos e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos), o marco inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, seguindo-se a orientação da Súmula n. 43 do STJ. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 2) Condeno ainda o promovido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, fixando termo inicial para a incidência da correção monetária a data do arbitramento desta condenação (Súmula 362 do STJ - REsp. nº1.124.835 /STJ). Diante da sucumbência, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 171044498

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171044498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171044498

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAMILSON DE MORAIS VERAS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELTTON RODRIGUES LOIOLA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166109946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166109946

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