Procedimento Comum Cível 0238825-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0238825-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 16:39

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 16:39

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:04

Conclusos para decisão

06/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/03/2025, 19:39

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133495123

10/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133495123

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133495123

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0238825-47.2024.8.06.0001. AUTOR: LUZIA CAVALCANTE DANTAS Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. R. H. Apresentado Recurso Inominado Id. 131606370. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do Códex Exp. nec. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133495123

07/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 15:04

Despacho

•28/01/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0238825-47.2024.8.06.0001. AUTOR: LUZIA CAVALCANTE DANTAS Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos etc. LUZIA CAVALCANTE DANTAS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial abaixo e sintetizados no relatório abaixo Aduz a autora ser correntista da instituição financeira ré e que, em 07/08/2023, foram feitas três transferências fraudulentas via PIX em sua conta, totalizando R$ 5.976,00. As transferências foram feitas para as contas das empresas Simples Games Diversões e Entretenimento LTDA, IOPay Soluções em Pagamentos LTDA e Cash Pay Meios de Pagamento LTDA. Segundo a autora, as transações foram feitas em curtíssimo lapso temporal e não encontraram qualquer resistência do banco administrador da conta, que falhou em acionar dispositivos de segurança. Alega ainda que ao perceber a subtração, entrou em contato com a instituição financeira para contestar as transações, mas a contestação foi indeferida sob a alegação de que não se enquadrava nas regras do Banco Central, embora o banco tenha reconhecido a fraude e programado a devolução dos valores pouco tempo antes. Informa que, notavelmente, a autora não possuía chave PIX registrada na época do evento, registrando sua primeira chave apenas em 09/10/2023. Por derradeiro, argumenta que após várias tentativas frustradas de resolver a situação por meio de canais administrativos, decidiu contratar um advogado para buscar a devolução dos valores atualizados, bem como ser indenizada a título de danos morais. A inicial fora recebida, com deferimento da gratuidade e determinação de citação e realização de audiência de conciliação, tendo esta última não resultado em acordo, conforme ata de ID 124188115. Em sede de contestação (ID 124188112), sustentou a requerida, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão da falta de apresentação de mínimos elementos probatórios necessários; sua ilegitimidade passiva pois não fora o destinatário dos valores, bem como a ausência de interesse processual da autora, pois não fora comunicado da situação em questionamento. Quanto ao mérito. A instituição financeira ré alega que não cometeu qualquer ato ilícito ou irregularidade, ressaltando seu histórico de solidez e respeito aos direitos dos clientes. O banco afirma que realiza diversos procedimentos para evitar fraudes, e que as operações contestadas foram efetuadas pelo MOBILE BANK (celular) mediante inserção manual de senha e chave de segurança. O banco enfatiza que a responsabilidade pelo uso e sigilo das credenciais é do cliente, isentando-se de culpa pelo uso indevido ou divulgação inadequada desses dados. As operações questionadas, incluindo empréstimos e transferências via PIX, foram realizadas conforme os dados fornecidos pelo pagador. O banco reitera que não houve erro nas transações, e que a segurança dos procedimentos foi respeitada. O banco destaca que, para utilização do Internet Banking em outro celular, é necessário cadastro na agência e uso de dados pessoais, chaves de segurança ou token. A instituição contesta a narrativa da autora sobre desconhecimento das operações, argumentando que as informações para realizar as transações são pessoais e intransferíveis. O banco defende que a autora ou colaborou para a realização das operações por terceiros, ou as realizou ela própria. Conclui que, devido à criptografia e aos dispositivos de segurança necessários, é impossível acessar o Internet Banking sem os dados da autora, e que a responsabilidade é dela por qualquer uso indevido. Além do mais, deveria a requerente ter acionado o banco recebedor dos valores para realização das devoluções caso confirmada a fraude. Dessa forma, o requerido sustenta que a situação somente ocorrera por culpa exclusiva da autora e, portanto, não haveria qualquer responsabilidade deste na reparação de eventuais danos, não merecendo esta demanda judicial prosperar. Devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação da parte adversa, a demandante apresentou a réplica de ID 124188118, rebatendo nesta oportunidade as preliminares aventadas. Questionou ainda os demais argumentos relativos à impossibilidade de devolução de valores, culpa exclusiva e ausência de danos materiais morais indenizáveis argumentando, em resumo, os mesmos já lançados na exordial. Autos reputados conclusos para julgamento (ID 124188121), com intimação das partes para se manifestarem sobre este entendimento, opornizando-as a apresentação de eventual impugnação, tendo ambas concordando com o julgamento antecipado. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, é importante consignar que a presente lide trata de uma relação de consumo amoldando-se as partes ao que prediz os arts. 2º e 3º do CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº297), que deverá ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor, inclusive em relação à inversão do ônus probatório, salvo quando a exigência importar em "prova diabólica" em conformidade com o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência de ordem técnica autoral. Outrossim, reforço o posicionamento de fl. 242, pelo qual entendo que a análise e resolução do mérito da causa é suficientemente possível através da prova documental colacionada aos autos, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas a produção de prova. Assim, baseado no princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelo art. 355, I, do Diploma Processual Civil. Analiso de antemão as questões preliminares levantadas, visto que se trata de importantes questões processuais ainda pendentes (art. 357, I do CPC). A primeira preliminar arguida foi a inépcia da petição inicial. No entanto, vez que se trata especificamente da suposta fragilidade do conjunto probatório fático, portanto, é questão inerente ao mérito, e como tal deve ser analisado juntamente com este, pelo que afasto esta primeira alegação. A segunda arguição preliminar é a de ilegitimidade, a qual de antemão afirmo também não merecer prosperar, senão vejamos. Ao contrário do afirmado na peça contestatória, o cerne da questão é a apuração da responsabilidade da requerida pela falha de segurança que possibilitou a alegada renegociação fraudulenta, fato que versa exclusivamente sobre as duas partes litigantes neste processo, devendo assim prosseguir o feito para fins de análise da referida responsabilidade. Não houve chamamento ao processo ou denunciação da lide. Inclusive o assunto é tema pacificado pela jurisprudência pátria, sendo atacado e deslindado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 466, resultando na seguinte súmula: STJ - Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, arguiu o réu que não há interesse processual do requerente, na medida em que não houve comunicação extrajudicial acerca das transações suspeitas questionadas. Ocorre que, é cristalino que não há guarida para tal argumento, vez que, como demonstrado na exordial, houve questionamento administrativo através de aplicativo, inclusive é reconhecido pela requerida em sua contestação, rejeitada, portanto, esta última preliminar. Superadas tais questões, passo ao estudo e resolução do mérito. Cinge-se a controvérsia a responsabilidade das partes e o respectivo dever de reparação civil, consubstanciado na transferência fraudulenta de valores da conta bancária da autora em favor de terceiros, realizada através de aplicativo de celular oficial da instituição bancária ré. Acerca da responsabilidade em conflitos desta natureza, o fornecedor responde objetivamente por eventuais danos causados, ou seja, independentemente de culpa, e só não poderá ser responsabilizado quando comprovar que, prestou o serviço sem defeitos ou a culpa pelo fato danoso fora alheio. É o que aduzem os dispositivos abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, há entendimento sumulado especifico para instituições bancárias produzido pelo egrégio STJ, como já mencionado alhures nesta peça, e abaixo consignado: STJ - Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por derradeiro é importante, consignar que a invocação da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus probatório não dispensa que seja comprovada minimamente os fatos narrados a culpa do agente causador na prática do ato danoso. Pois bem, como narrado acima, a parte autora postulou indenização por danos materiais, morais decorrentes de supostas transferências de valores que detinha em sua conta bancária, as quais foram realizadas sem o seu consentimento, bem como que a transação somente se efetivou pela falta de verificação de segurança fornecido pelo demandado. Por outro lado, o requerido apresentou suas razões no sentido de demonstrar que não lhes pode ser imputada qualquer responsabilidade, por ter cumprido com as verificações necessárias e outros métodos de segurança. A fim de embasar documentalmente suas alegações, trouxe a requerente o comprovante das referidas transações questionadas (IDs 124188989, 124188988), constando os devidos dados do destinatário e valor, os qual, inclusive, não é objeto de controvérsia; além de comprovante de questionamento (ID 124188987), nos quais temos a indicação do seu teor, das medidas tomadas pelo requerido e o desfecho infrutífero para o titular da conta, os quais por sua vez estão em consonância com o que alegou o demandado, ou seja, que fora aberto procedimento para devolução do valor, mas que não houve sucesso por recusa da instituição recebedora, por fim, consta comprovante da chave pix criada e sua data (124188987 ). Dada a natureza do liame jurídico de consumo entre as partes, os elementos apresentados mostraram-se suficientes para instrução do feito, cabendo então ao réu, nos termos do supratranscrito art. 14, §3º do CDC que prestou o devido serviço, que ocorrera a culpa exclusiva do consumidor ou apresentar outros fatos desconstitutivos do direito da demandante. Nesse sentido é que agiu o demandado, informando que a transação fora realizada de fato através do aplicativo de celular (ID 124188097, fl. 5), no qual para sua conclusão deve ser inserido senha pessoal, além do mais o cadastro deve se dar em uma das agências da requerida. Aqui faz-se necessário algumas pontuações. Primeiramente, apesar de informar que não há possibilidade de realizar o cadastro em outro dispositivo, as transferências foram realizadas através de outro celular diverso do da autora, pois, como se depreende do histórico de transferências e informações respectivas (ID 124188114), elas foram realizadas através de dispositivo "iphone", o que, como visto no documento de ID 124188987, não é o mesmo utilizado pela demandante. Para além disso, não seria demasiado gravoso ou absurdo exigir que o requerido demonstrasse que se trata de uma transferência atípica, visto que este é o principal mecanismo de "defesa" utilizado atualmente para barramento de transferências via Pix ou ao menos para que se exija verificação de segurança adicional, o que não foi demonstrado pela requerida Dessa forma, subentende-se que não se trata de situação trivial, e sim que foge aos padrões de movimentações financeiras do autor e assim sendo, poderiam ser consideradas suspeita ou facilmente detectável, somente sendo o contrário entendico como ausência de falha de segurança. Nesse sentido, e para fins de ilustração, trago à baila os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal da ré. Acolhimento. 2. Preliminar afastada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de maior dilação probatória. Produção de prova pericial que se mostra prescindível para a solução da lide. 3. Correntista que não reconhece transação bancária em sua conta poupança. Ausência de operação atípica e de evidências de fraude provocada por terceiros, tendo em vista o valor da compra, movimentação típica e realizada com cartão magnético e senha. Observa-se que em datas próximas à da operação contestada há outras transações dentro dos padrões e perfil daquelas praticadas pelo autor com uso do cartão magnético. Restituição indevida. Recurso Provido para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003933-17.2019.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". [...] (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Há de se concluir, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus probatório invertido, pois não agiu nos termos do art. 14, §3º, inciso I do CDC. Todavia, ainda analisando os históricos apresentados no documento de ID 124188114, verifica-se que fora exigido também para a finalização da transação, o "token" e a senha pessoal da autora, informações estas que devem ficar sob a guarda da mesma, pelo que se depreende que se a transferência fora realizada por terceiros, estes detinham a senha e número de token da autora, obtidos, portanto, através de anuência ou falha na guarda. Outrossim, não há nos autos qualquer indicação de vazamento de dados, além do que, em que pese se tratar de clara relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), e haja possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), não se pode exigir que deste mesmo fornecedor a apresentação de "prova diabólica", no caso, de fato negativo, não podendo ser exigido que este prova que não vazou os dados do autor, sendo inaplicável a inversão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INDEVIDO. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. 1. A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento automático da inversão do ônus da prova. 2. O art. 6º, VIII, do CDC estipula como requisito para o deferimento da inversão do ônus probatório a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Cabe, portanto, ao juiz, destinatário da norma, inverter ou não, segundo as peculiaridades de cada caso. 3. Não é razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica. 4. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco consequente inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1219431, 07022485920198070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória. - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.030413-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2020, publicação da súmula em 29/10/2020) Quanto ao procedimento de devolução aberto e não finalizado, é possível concluir que o banco agiu dentro do que se exige, na medida em que, deu início ao procedimento conhecido como "Mecanismo Especial de Devolução - MED", espécie de protocolo de segurança e prevenção de fraudes estabelecido pela resolução nº 1/2020 e DICT (versão 7.3) do Banco Central, no qual resta assentado, dentre outros critérios, que: Resolução BCB nº 1/2020 - Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. DICT - "Caso tenha havido uma devolução parcial ou a solicitação tenha sido rejeitada (desde que a conta transacional não tenha sido encerrada, pelo usuário ou pelo próprio PSP), o PSP do recebedor deve monitorar a conta do usuário recebedor para que possa realizar outras devoluções parciais até o atingimento do valor solicitado pelo PSP do pagador, sempre que houver recursos na conta. Não obstante, a instituição do recebedor, não aceitou a solicitação, além do que o autor não entrou em contato com a "PSP" recebedora para que esta também iniciasse o procedimento, não havendo o que se falar em falha nesta questão específica. Portanto, se por um lado, houve falha na prestação dos serviços pela instituição financeira que não adotou medidas, como o bloqueio das transferências com volume de transações com valor expressivo, em curto espaço de tempo e diferente do perfil da cliente; a autora também faltou com o cuidado com suas senhas e códigos pessoais, não podendo deixar toda a segurança ao encargo da instituição utilizada para o pagamento. Assim, considerando a forma e a amplitude das ações pelas quais as partes concorreram para a efetivação, reputo como proporcional que o requerido suporte 2/3 (dois terços) dos danos ocasionados, enquanto o remanescente deve ser suportado pela própria autoral Quanto aos danos extrapatrimoniais, por serem um tema em amplo e constante debate já é possível verificar qual o atual posicionamento dos tribunais "uniformizantes", que caminham no sentido de que, em regra, os danos morais que ultrapassem o mero aborrecimento também devem ser comprovados, salvo raras exceções já pacificadas, tais como inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgInt no REsp 1846222/RS), Contaminação de Alimento com Corpo Estranho (REsp 1.899.304) ou Recusa do Plano de Saúde a Autorizar Tratamento Médico Emergencial (REsp 1.839.506), do contrário, a fixação dos danos deve levar em consideração a extensão do dano, o grau de culpa, a finalidade da sanção reparatória, a condição econômica da vítima e do ofensor, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se prestarem a oferecer compensação ao lesado, atenuando seu sofrimento, e, quanto ao causador do dano, coibir nova prática de ato lesivo. No caso, em que pese a culpa concorrente da autora para a ocorrência dos danos, grande parte da falha se deu pela não ativação de dispositivos básicos de segurança da requerida, comummente utilizados principalmente em transferências Pix, ocasionando perda de valor significativo pela correntista, a qual foi feliz em demonstrar os efeitos de tal ausência em suas finanças, além do que exigiu demasiada perca de tempo e esforço para reaver a quantia direcionada aos terceiros. Some-se isso ao objetivo pedagógico que os danos morais devem ter, devendo ser considerado para que a requerida se atente para implementação mais efetiva dos procedimentos de segurança, ainda mais em um tempo em que as fraudes utilizando o sistema PIX se avolumam exponencialmente. Dessa forma, reputo como razoável, proporcional, suficiente e adequado ao caso em tela o arbitramento de honorários no montante de R$ 3000,00 (três mil reais), a ser inteiramente custeado pela demandada. Sendo o que havia para analisar encerro a fundamentação. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, condenando a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 3984,00 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativos a danos morais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir da ocorrência dos danos, bem como de juros de 1% ao mês, sendo que para os danos materiais será a partir da citação, e os danos morais, iniciado da data do arbitramento. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidos por cada parte em relação ao(s) causídico(s) da outra, sendo 1/3 encargo da autora, e 2/3 sob o encargo da ré, ressaltando que, em relação à autora, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade concedida à mesma. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133495123

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133495123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133495123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133495123

Todas as movimentações(68)