Procedimento Comum Cível 0242495-64.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242495-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 07:17

Juntada de Certidão

23/01/2025, 07:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEDRO ALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:45

Juntada de Petição de apelação

20/01/2025, 22:46

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 126005853

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO PEREIRA LIMA Réu REU: BANCO HONDA S/A. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0242495-64.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos ajuizada por Fábio Pereira Lima em face do Banco Honda S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou um contrato de financiamento com a ré referente a uma motocicleta modelo NXR BROS 2021/2022, no valor de R$ 31.013,95, divididos em 55 parcelas de R$ 563,89. O autor pagou apenas as três primeiras parcelas e, devido à cobrança que julga abusiva, busca a revisão contratual e o equilíbrio na relação de consumo. O autor argumenta que o contrato apresenta abuso na aplicação da taxa de juros, superando a taxa média de mercado. Alega também que não teve acesso ao contrato na sua íntegra. Solicita, portanto, a revisão das cláusulas abusivas, a disponibilização do contrato, a inversão do ônus da prova e a concessão de justiça gratuita, pleiteando, ao final, que a ré seja condenada a aceitar o pagamento das parcelas incontroversas mediante depósito judicial. Acompanham a petição inicial os documentos ID 119244694/119244696. A inicial foi recebida (ID 119240448), ocasião em que o pedido de gratuidade foi deferido. Por fim, foi determinado o agendamento e realização de audiência de conciliação, bem como a citação da parte requerida. Na contestação (ID 119240460), o Banco Honda requer a revogação da justiça gratuita, alegando que o autor não demonstrou sua hipossuficiência. Requer ainda que, diante da inépcia da inicial e ausência de depósito incontroverso, o processo seja extinto sem resolução de mérito. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos, incluindo: reconhecimento da legalidade dos juros pactuados, em conformidade com a legislação e jurisprudência; manutenção da capitalização de juros mensal; rejeição da consignação de pagamento e da inversão do ônus da prova e indeferimento de qualquer restituição de valores ao autor. Audiência de conciliação (ID 119240470), foi constatada a ausência da parte autora e de seu advogado, prejudicando o ato, o que levou ao encerramento da sessão sem conciliação. Devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (ID 119244678). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO -Do julgamento antecipado da lide No caso concreto, que envolve a análise das cláusulas contratuais de uma Cédula de Crédito Bancário, a questão de mérito não requer a produção de provas em audiência. Portanto, é imperativo que se proceda com o julgamento antecipado da causa, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o juiz tem a faculdade e o dever de realizar uma avaliação crítica e considerar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando a necessidade de outras provas quando a tendência é que a controvérsia seja decidida de forma antecipada, em consonância com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Se já existem nos autos provas suficientes, tornando desnecessária a coleta de mais evidências, o juiz está autorizado a proferir a sentença diretamente, decidindo sobre o pedido apresentado. -Preliminares: 1. Da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça: Quanto a impugnação ao requerimento de concessão de gratuidade da justiça alegada, mantenho o posicionamento da decisão que a concedeu. A requerida alega que o autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem juntar qualquer documento que efetivamente evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Contudo, deixou a própria ré de fazer prova que fundamentasse a impugnação intentada. É pacificado que a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade, devendo ser concedida aos que se disserem carentes de assistência judiciária. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.196.941; REsp n. 2001.00.48140-0/RS) entende que na impugnação à justiça gratuita cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado, pois, inexistem documentos a servir de prova de seus rendimentos e/ou patrimônio que lhe permitam arcar com as despesas processuais. Assim, na ausência de provas outras que justifiquem a cessação do beneplácito concedido, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da inépcia da inicial: No presente caso, a defesa alega inépcia da petição inicial com fundamento na ausência de depósito de valores incontroversos, argumentando que tal omissão compromete a validade do processo e configura falta de boa-fé processual por parte do autor. Observo que da inicial consta o pleito de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie em tablado. Além disso, o autor expressou na petição inicial que não recebeu, na íntegra, a sua via do contrato, ficando limitado a uma vaga indicação de um contrato padrão registrado em cartório. Dentre os pedidos formulados, pugnou pela disponibilização, tanto para si quanto para este juízo, do contrato efetivamente firmado entre as partes. Deste modo, tem-se que o Sr. Fábio Pereira Lima cumpriu as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruindo a proemial com todas as provas indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, comprovando que há uma correlação entre a pretensão e os fatos alegados, portanto, inexistindo quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o contraditório e, ao final, o julgamento da causa. À vista disto, tratando-se de relação consumerista, incide, no presente caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, compete ao Banco Honda S/A comprovar a higidez das cláusulas do contrato discutido. Desta forma, resta demonstrado que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, havendo, inclusive, o início de prova dos fatos alegados pelo autor. Assim, em respeito aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, e ainda observando-se a inversão do ônus da prova já requestada pela parte hipossuficiente ao ensejo da propositura da ação, afasto a preliminar arguida. -Mérito: Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade das cláusulas contratuais constantes da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à aplicação da taxa de juros, à prática de capitalização mensal e à alegação de abusividade no contrato. Inicialmente, reitero que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Acrescente-se que o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Dessa forma, o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Nesse contexto, destaca-se que, conforme entendimento consolidado, os contratos bancários são regidos pela autonomia da vontade das partes, desde que respeitados os limites da legislação e dos princípios da boa-fé e da transparência. No presente caso, o contrato firmado é um instrumento formal e expresso, contendo todas as condições ajustadas, incluindo taxas de juros e periodicidade de capitalização, estando tais cláusulas devidamente pactuadas, conforme documento de ID 119240467. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada no contrato, sustentando que esta supera a média de mercado. Contudo, verifica-se que as instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não se sujeitam às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao reconhecer que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382). Para caracterizar tal abusividade, seria necessária a demonstração de desvantagem exagerada e específica no caso concreto, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, a taxa pactuada não é abusiva e deve ser mantida (REsp nº 1.061.530-RS). Importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, in verbis: […] A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009) [g.n] A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, contudo não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos, até porque a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras depende das especificidades das múltiplas relações contratuais existentes, do perfil do contratante, garantias, políticas de captação de valores e empréstimos, entre outras circunstâncias. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, conforme se extrai dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) [g.n] Assim, para o reconhecimento da natureza abusiva dos juros remuneratórios, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Pois bem. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional (ID 119240467) foi de 2,57% ao mês e 35,60% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de dezembro de 2021 foi de 27,53% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,53% x 1.5 = 41,29% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios. Quanto à capitalização de juros, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente sua incidência em periodicidade mensal, atendendo aos requisitos legais. A prática é permitida pelas disposições da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) e está respaldada pela Súmula 539 do STJ, que autoriza a capitalização mensal nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Assim, considerando a validade do pacto entre as partes e o respeito à legislação aplicável, inexiste fundamento para afastar a capitalização mensal. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual foi celebrado em 20/12/2021, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/2000 e, bem assim, a taxa de juros anual (35,60%) foi pactuada em patamar superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal avençada (2,57%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. - A Cédula de Crédito Bancário emitida em 09/1/2012 prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios efetiva de 1.44% ao mês e 18,716%ao ano, sendo permitida a capitalização dos juros em periodicidade mensal posto que posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.963/17/2000, vislumbrando-se, ainda que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação das Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. - Não se mostra possível limitar a taxa de juros pactuados à razão de 12% ao ano, por força da Súmula Vinculante nº 7 do STF do Tribunal Constitucional e 382 do STJ. - A Súmula nº 380 do STJ prescreve que a "simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.). No mesmo sentido, a Orientação nº 5 firmada no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS pontua que "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". - No caso concreto, as circunstâncias objetivas que permitem o afastamento da mora contratual não estão caracterizadas. - Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa por força do § 11 do art. 85 da Lei Processual Civil, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE - Apelação Cível - 0003295-12.2013.8.06.0078, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) [g.n] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 53 do, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 1.1. A previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui, sim, prévia e expressa pactuação, a permitir a capitalização. Sendo assim, resta verificada e admitida a validade da capitalização, uma vez que demonstrada a partir do simples cálculo aritmético. Incidência da jurisprudência do STJ. 2. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 20,84% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 23,44% ao ano, ou seja, os juros pactuados são inferiores à taxa média de mercado, não sendo considerado, portanto, abusivos. 3. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. Ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora, razão pela qual se torna inviável acolher a pretensão recursal da recorrente. Precedente do Tribunal da Cidadania. 4. Repetição de indébito. Reconhecida a razoabilidade do valor pactuado, despontam improcedentes todos os pedidos derivados da premissa da desproporcionalidade a incluir o de repetição de indébito. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível - 0461371-69.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024, data da publicação: 21/05/2024) [g.n] Com efeito, o autor não demonstrou, de forma concreta, qualquer irregularidade nas cláusulas contratuais que justifique a revisão pretendida. A mera alegação de abusividade ou de que os juros superam a média de mercado, não é suficiente para invalidar cláusulas regularmente pactuadas. O princípio do pacta sunt servanda deve prevalecer, especialmente em contratos bancários, cuja formalização segue regras específicas e transparentes. A intervenção judicial em contratos válidos deve ser excepcional e limitada a casos em que restem comprovadas irregularidades, o que não se observa no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com análise de mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a cobrança e a exigibilidade desses honorários ficarão suspensas por um período de até 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no artigo 98, parágrafo 3 do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o decurso do prazo legal, na ausência de interposição de eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com a devida baixa. FORTALEZA/CE, 19 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126005853

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126005853

28/11/2024, 19:34

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:43

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:13

Mov. [40] - Concluso para Despacho

06/03/2024, 12:39

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914095-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 15:35

05/03/2024, 15:56

Documentos

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 19:34

Sentença

•22/11/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO PEREIRA LIMA Réu REU: BANCO HONDA S/A. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0242495-64.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos ajuizada por Fábio Pereira Lima em face do Banco Honda S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que celebrou um contrato de financiamento com a ré referente a uma motocicleta modelo NXR BROS 2021/2022, no valor de R$ 31.013,95, divididos em 55 parcelas de R$ 563,89. O autor pagou apenas as três primeiras parcelas e, devido à cobrança que julga abusiva, busca a revisão contratual e o equilíbrio na relação de consumo. O autor argumenta que o contrato apresenta abuso na aplicação da taxa de juros, superando a taxa média de mercado. Alega também que não teve acesso ao contrato na sua íntegra. Solicita, portanto, a revisão das cláusulas abusivas, a disponibilização do contrato, a inversão do ônus da prova e a concessão de justiça gratuita, pleiteando, ao final, que a ré seja condenada a aceitar o pagamento das parcelas incontroversas mediante depósito judicial. Acompanham a petição inicial os documentos ID 119244694/119244696. A inicial foi recebida (ID 119240448), ocasião em que o pedido de gratuidade foi deferido. Por fim, foi determinado o agendamento e realização de audiência de conciliação, bem como a citação da parte requerida. Na contestação (ID 119240460), o Banco Honda requer a revogação da justiça gratuita, alegando que o autor não demonstrou sua hipossuficiência. Requer ainda que, diante da inépcia da inicial e ausência de depósito incontroverso, o processo seja extinto sem resolução de mérito. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos, incluindo: reconhecimento da legalidade dos juros pactuados, em conformidade com a legislação e jurisprudência; manutenção da capitalização de juros mensal; rejeição da consignação de pagamento e da inversão do ônus da prova e indeferimento de qualquer restituição de valores ao autor. Audiência de conciliação (ID 119240470), foi constatada a ausência da parte autora e de seu advogado, prejudicando o ato, o que levou ao encerramento da sessão sem conciliação. Devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (ID 119244678). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO -Do julgamento antecipado da lide No caso concreto, que envolve a análise das cláusulas contratuais de uma Cédula de Crédito Bancário, a questão de mérito não requer a produção de provas em audiência. Portanto, é imperativo que se proceda com o julgamento antecipado da causa, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o juiz tem a faculdade e o dever de realizar uma avaliação crítica e considerar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando a necessidade de outras provas quando a tendência é que a controvérsia seja decidida de forma antecipada, em consonância com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Se já existem nos autos provas suficientes, tornando desnecessária a coleta de mais evidências, o juiz está autorizado a proferir a sentença diretamente, decidindo sobre o pedido apresentado. -Preliminares: 1. Da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça: Quanto a impugnação ao requerimento de concessão de gratuidade da justiça alegada, mantenho o posicionamento da decisão que a concedeu. A requerida alega que o autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem juntar qualquer documento que efetivamente evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Contudo, deixou a própria ré de fazer prova que fundamentasse a impugnação intentada. É pacificado que a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade, devendo ser concedida aos que se disserem carentes de assistência judiciária. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.196.941; REsp n. 2001.00.48140-0/RS) entende que na impugnação à justiça gratuita cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado, pois, inexistem documentos a servir de prova de seus rendimentos e/ou patrimônio que lhe permitam arcar com as despesas processuais. Assim, na ausência de provas outras que justifiquem a cessação do beneplácito concedido, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da inépcia da inicial: No presente caso, a defesa alega inépcia da petição inicial com fundamento na ausência de depósito de valores incontroversos, argumentando que tal omissão compromete a validade do processo e configura falta de boa-fé processual por parte do autor. Observo que da inicial consta o pleito de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie em tablado. Além disso, o autor expressou na petição inicial que não recebeu, na íntegra, a sua via do contrato, ficando limitado a uma vaga indicação de um contrato padrão registrado em cartório. Dentre os pedidos formulados, pugnou pela disponibilização, tanto para si quanto para este juízo, do contrato efetivamente firmado entre as partes. Deste modo, tem-se que o Sr. Fábio Pereira Lima cumpriu as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruindo a proemial com todas as provas indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, comprovando que há uma correlação entre a pretensão e os fatos alegados, portanto, inexistindo quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o contraditório e, ao final, o julgamento da causa. À vista disto, tratando-se de relação consumerista, incide, no presente caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, compete ao Banco Honda S/A comprovar a higidez das cláusulas do contrato discutido. Desta forma, resta demonstrado que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, havendo, inclusive, o início de prova dos fatos alegados pelo autor. Assim, em respeito aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, e ainda observando-se a inversão do ônus da prova já requestada pela parte hipossuficiente ao ensejo da propositura da ação, afasto a preliminar arguida. -Mérito: Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade das cláusulas contratuais constantes da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à aplicação da taxa de juros, à prática de capitalização mensal e à alegação de abusividade no contrato. Inicialmente, reitero que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Acrescente-se que o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Dessa forma, o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Nesse contexto, destaca-se que, conforme entendimento consolidado, os contratos bancários são regidos pela autonomia da vontade das partes, desde que respeitados os limites da legislação e dos princípios da boa-fé e da transparência. No presente caso, o contrato firmado é um instrumento formal e expresso, contendo todas as condições ajustadas, incluindo taxas de juros e periodicidade de capitalização, estando tais cláusulas devidamente pactuadas, conforme documento de ID 119240467. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada no contrato, sustentando que esta supera a média de mercado. Contudo, verifica-se que as instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não se sujeitam às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao reconhecer que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382). Para caracterizar tal abusividade, seria necessária a demonstração de desvantagem exagerada e específica no caso concreto, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, a taxa pactuada não é abusiva e deve ser mantida (REsp nº 1.061.530-RS). Importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, in verbis: […] A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009) [g.n] A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, contudo não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos, até porque a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras depende das especificidades das múltiplas relações contratuais existentes, do perfil do contratante, garantias, políticas de captação de valores e empréstimos, entre outras circunstâncias. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, conforme se extrai dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) [g.n] Assim, para o reconhecimento da natureza abusiva dos juros remuneratórios, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Pois bem. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional (ID 119240467) foi de 2,57% ao mês e 35,60% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de dezembro de 2021 foi de 27,53% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,53% x 1.5 = 41,29% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios. Quanto à capitalização de juros, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente sua incidência em periodicidade mensal, atendendo aos requisitos legais. A prática é permitida pelas disposições da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) e está respaldada pela Súmula 539 do STJ, que autoriza a capitalização mensal nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Assim, considerando a validade do pacto entre as partes e o respeito à legislação aplicável, inexiste fundamento para afastar a capitalização mensal. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual foi celebrado em 20/12/2021, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/2000 e, bem assim, a taxa de juros anual (35,60%) foi pactuada em patamar superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal avençada (2,57%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. - A Cédula de Crédito Bancário emitida em 09/1/2012 prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios efetiva de 1.44% ao mês e 18,716%ao ano, sendo permitida a capitalização dos juros em periodicidade mensal posto que posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.963/17/2000, vislumbrando-se, ainda que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação das Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. - Não se mostra possível limitar a taxa de juros pactuados à razão de 12% ao ano, por força da Súmula Vinculante nº 7 do STF do Tribunal Constitucional e 382 do STJ. - A Súmula nº 380 do STJ prescreve que a "simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.). No mesmo sentido, a Orientação nº 5 firmada no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS pontua que "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". - No caso concreto, as circunstâncias objetivas que permitem o afastamento da mora contratual não estão caracterizadas. - Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa por força do § 11 do art. 85 da Lei Processual Civil, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE - Apelação Cível - 0003295-12.2013.8.06.0078, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) [g.n] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 53 do, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 1.1. A previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui, sim, prévia e expressa pactuação, a permitir a capitalização. Sendo assim, resta verificada e admitida a validade da capitalização, uma vez que demonstrada a partir do simples cálculo aritmético. Incidência da jurisprudência do STJ. 2. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 20,84% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 23,44% ao ano, ou seja, os juros pactuados são inferiores à taxa média de mercado, não sendo considerado, portanto, abusivos. 3. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. Ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora, razão pela qual se torna inviável acolher a pretensão recursal da recorrente. Precedente do Tribunal da Cidadania. 4. Repetição de indébito. Reconhecida a razoabilidade do valor pactuado, despontam improcedentes todos os pedidos derivados da premissa da desproporcionalidade a incluir o de repetição de indébito. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível - 0461371-69.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024, data da publicação: 21/05/2024) [g.n] Com efeito, o autor não demonstrou, de forma concreta, qualquer irregularidade nas cláusulas contratuais que justifique a revisão pretendida. A mera alegação de abusividade ou de que os juros superam a média de mercado, não é suficiente para invalidar cláusulas regularmente pactuadas. O princípio do pacta sunt servanda deve prevalecer, especialmente em contratos bancários, cuja formalização segue regras específicas e transparentes. A intervenção judicial em contratos válidos deve ser excepcional e limitada a casos em que restem comprovadas irregularidades, o que não se observa no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com análise de mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a cobrança e a exigibilidade desses honorários ficarão suspensas por um período de até 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no artigo 98, parágrafo 3 do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o decurso do prazo legal, na ausência de interposição de eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com a devida baixa. FORTALEZA/CE, 19 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEDRO ALVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 126005853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126005853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126005853

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [40] - Concluso para Despacho

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914095-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 15:35

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