Monitória 0243798-16.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0243798-16.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 04/02/2025

12/02/2025, 12:38

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:51

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129333543

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0243798-16.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES. Em breve síntese, afirma o Autor que, na data de 03/11/2017, celebrou Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado (Setor Público - Refinanciamento) com a Ré, o qual seria inicialmente quitado em 72 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 01/07/2020 e da última parcela em 01/11/2023. No entanto, aduz que, a partir de 01/07/2020, a contratante deixou de pagar os valores devidos na forma convencionada, o que acarretou o vencimento antecipado do saldo devedor, totalizando o montante atualizado de R$ 29.776,72 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), ensejando assim a propositura da presente ação monitória. Acompanharam a inicial os documentos juntados nos IDs 122554130 a 122554146. Planilha de cálculos constante das fls. 14-16 do ID 122554146. Custas iniciais recolhidas, consoante certidão colacionada no ID 122554137. Despacho inaugural proferido no ID 122551367, determinando a expedição do mandado monitório. Realizada tentativa de citação da parte Ré, sobreveio a informação de que a mesma faleceu no dia 08/05/2020 (Certidão do Oficial de Justiça no ID 122551370 e Certidão de óbito no ID 122551369). No ID 122553577, a parte autora requereu a sucessão do polo passivo para constar o espólio da Ré, requerendo assim a citação dos herdeiros José Inácio dos Santos Marques e José Iran dos Santos Marques. Citados por AR, consoante comprovantes juntados no ID 122554135, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação (certidão de ID 122553599) No ID 122553604, o Autor requereu a citação dos herdeiros acima mencionados por meio de Oficial de Justiça. Certidões positivas do ato juntadas nos IDs 122553617 e 122553619. Novamente, decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido (certidão de ID 122554126). Por fim, foi proferido Despacho no ID 125978677, determinando a intimação do Autor para requerer o que entender de direito. No ID 128396235, o banco autor juntou petição requerendo o julgamento antecipado do feito. É o que importa relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA SUCESSÃO PROCESSUAL Tendo em vista que sobreveio aos autos a notícia da morte da Promovida, viúva, comprovada por Certidão de Óbito juntada no ID 122551369), DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado na petição de ID 122553577, devendo constar do polo ativo o ESPÓLIO DE MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES, representado por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS MARQUES e JOSÉ IRAN DOS SANTOS MARQUES, nos moldes dos arts. 110 e 313, §2º, inciso I, do CPC, c/c art. 1.797 do CC. Por conseguinte, determino que sejam realizadas as anotações necessárias no cadastro do sistema. 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com cópia do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 335.497.658, firmado com a Ré em 03/11/2017, prevendo o vencimento da primeira parcela em 01/12/2017 e da última parcela em 01/11/2023 (ID 122554146). Entende-se que se cuida de documento hábil à propositura da presente ação, consoante prescreve a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.". No mesmo sentido, é o teor do seguinte julgado: Ação monitória. Embargos monitórios. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstração da origem e caracterização do débito. A autora trouxe aos autos proposta de abertura de conta corrente, extratos e cálculos que demonstram o negócio firmado. Os documentos são suficientes para a constituição do título. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Juros.117883997 Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10094041620178260664, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Portanto, tenho que o Autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Por sua vez, devidamente citada, a parte Ré não apresentou qualquer manifestação em sua defesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), tampouco realizou o pagamento da quantia devida. Destarte, não há outro caminho a ser adotado senão a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES e extinguo o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão desta Ação Monitória em mandado executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ 29.776,72 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária, conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 06/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129333543

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129333543

10/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 06:45

Julgado procedente o pedido

06/12/2024, 21:23

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 08:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2024, 17:04

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 125978677

02/12/2024, 00:00

Documentos

Petição (Outras)

•04/09/2025, 15:23

Petição

•04/09/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0243798-16.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES. Em breve síntese, afirma o Autor que, na data de 03/11/2017, celebrou Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado (Setor Público - Refinanciamento) com a Ré, o qual seria inicialmente quitado em 72 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 01/07/2020 e da última parcela em 01/11/2023. No entanto, aduz que, a partir de 01/07/2020, a contratante deixou de pagar os valores devidos na forma convencionada, o que acarretou o vencimento antecipado do saldo devedor, totalizando o montante atualizado de R$ 29.776,72 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), ensejando assim a propositura da presente ação monitória. Acompanharam a inicial os documentos juntados nos IDs 122554130 a 122554146. Planilha de cálculos constante das fls. 14-16 do ID 122554146. Custas iniciais recolhidas, consoante certidão colacionada no ID 122554137. Despacho inaugural proferido no ID 122551367, determinando a expedição do mandado monitório. Realizada tentativa de citação da parte Ré, sobreveio a informação de que a mesma faleceu no dia 08/05/2020 (Certidão do Oficial de Justiça no ID 122551370 e Certidão de óbito no ID 122551369). No ID 122553577, a parte autora requereu a sucessão do polo passivo para constar o espólio da Ré, requerendo assim a citação dos herdeiros José Inácio dos Santos Marques e José Iran dos Santos Marques. Citados por AR, consoante comprovantes juntados no ID 122554135, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação (certidão de ID 122553599) No ID 122553604, o Autor requereu a citação dos herdeiros acima mencionados por meio de Oficial de Justiça. Certidões positivas do ato juntadas nos IDs 122553617 e 122553619. Novamente, decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido (certidão de ID 122554126). Por fim, foi proferido Despacho no ID 125978677, determinando a intimação do Autor para requerer o que entender de direito. No ID 128396235, o banco autor juntou petição requerendo o julgamento antecipado do feito. É o que importa relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA SUCESSÃO PROCESSUAL Tendo em vista que sobreveio aos autos a notícia da morte da Promovida, viúva, comprovada por Certidão de Óbito juntada no ID 122551369), DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado na petição de ID 122553577, devendo constar do polo ativo o ESPÓLIO DE MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES, representado por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS MARQUES e JOSÉ IRAN DOS SANTOS MARQUES, nos moldes dos arts. 110 e 313, §2º, inciso I, do CPC, c/c art. 1.797 do CC. Por conseguinte, determino que sejam realizadas as anotações necessárias no cadastro do sistema. 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com cópia do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 335.497.658, firmado com a Ré em 03/11/2017, prevendo o vencimento da primeira parcela em 01/12/2017 e da última parcela em 01/11/2023 (ID 122554146). Entende-se que se cuida de documento hábil à propositura da presente ação, consoante prescreve a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.". No mesmo sentido, é o teor do seguinte julgado: Ação monitória. Embargos monitórios. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstração da origem e caracterização do débito. A autora trouxe aos autos proposta de abertura de conta corrente, extratos e cálculos que demonstram o negócio firmado. Os documentos são suficientes para a constituição do título. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Juros.117883997 Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10094041620178260664, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Portanto, tenho que o Autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Por sua vez, devidamente citada, a parte Ré não apresentou qualquer manifestação em sua defesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), tampouco realizou o pagamento da quantia devida. Destarte, não há outro caminho a ser adotado senão a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA NEUSA DOS SANTOS MARQUES e extinguo o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão desta Ação Monitória em mandado executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ 29.776,72 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária, conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 06/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129333543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129333543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129333543

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 125978677

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)