Execução Fiscal 0716418-30.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0716418-30.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 13:58

Juntada de Certidão

20/01/2025, 13:57

Juntada de Certidão

20/01/2025, 13:55

Juntada de Certidão

20/01/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MIGUEL SEHBE FILHO, LUCIANA DE SOUZA BELMONTE DOS SANTOS, MIGLU COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Valor da Causa: R$ 80.510,19 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0716418-30.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 04/11/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261513

03/12/2024, 11:08

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 115261513

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MIGUEL SEHBE FILHO, LUCIANA DE SOUZA BELMONTE DOS SANTOS, MIGLU COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Valor da Causa: R$ 80.510,19 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0716418-30.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 04/11/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 115261513

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261513

28/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 20:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/11/2024, 20:08

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 08:39

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 20:08

DESPACHO

•08/02/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MIGUEL SEHBE FILHO, LUCIANA DE SOUZA BELMONTE DOS SANTOS, MIGLU COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Valor da Causa: R$ 80.510,19 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0716418-30.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 04/11/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261513

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 115261513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 115261513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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