Cumprimento de sentença 0473716-67.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 18.884,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 200167412

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 200167412

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200167412

14/05/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO PINTO POLICARPO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:10

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:56

Publicado Despacho em 26/03/2026. Documento: 194467769

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 194467769

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194467769

23/03/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/01/2026, 17:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

21/01/2026, 17:49

Todas as movimentações(231)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 200167412

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 200167412

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200167412

14/05/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO PINTO POLICARPO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:10

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:56

Publicado Despacho em 26/03/2026. Documento: 194467769

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 194467769

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194467769

23/03/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/01/2026, 17:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

21/01/2026, 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/01/2026, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:50

Processo Reativado

09/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/12/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 03/11/2025

26/11/2025, 14:58

Juntada de Certidão

26/11/2025, 14:58

Decorrido prazo de Tim CELULAR S/A em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:39

Decorrido prazo de RC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - EPP em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO PINTO POLICARPO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:39

Publicado Sentença em 09/10/2025. Documento: 176823304

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176823304

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176823304

07/10/2025, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 01:37

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134377390

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134377390

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - EPP, RAIMUNDO ANTONIO PINTO POLICARPO REU: TIM CELULAR S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0473716-67.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] PROCESSO ASSOCIADO [] Intime-se a parte contrária, por intermédio de seu patrono judicial por DJE, para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal aos Embargos de Declaração de ID nº 129504399. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134377390

14/02/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO PINTO POLICARPO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:24

Decorrido prazo de Tim CELULAR S/A em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2024, 14:30

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127733123

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - EPP, RAIMUNDO ANTONIO PINTO POLICARPO REU: TIM CELULAR S/A SENTENÇA RELATÓRIO RC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA EPP e RAIMUNDO ANTÔNIO PINTO POLICARPO propuseram a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a TIM NORDESTE S/A, posteriormente sucedida por TIM Celular S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que firmou contrato de prestação de serviços de telefonia com a requerida em 03/03/2009, para facilitar a comunicação entre seus empregados, ao valor mensal de R$ 1.577,74, com direito a 4.000 minutos distribuídos em 13 linhas telefônicas. Sustenta que o contrato incluía um sistema de controle on-line que permitiria o bloqueio automático das linhas ao atingir o limite de minutos contratados, o que não ocorreu em dezembro de 2010, resultando em fatura de R$ 9.382,34, e R$ 9.466,34, em março de 2011. A parte autora narra que entrou em contato com a TIM para esclarecer as faturas exorbitantes, mas foi informada que os valores estavam corretos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve descumprimento contratual grave por parte da TIM, que não realizou o bloqueio das linhas conforme acordado, ocasionando cobrança indevida e violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Aponta ainda para prática abusiva, conforme o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia a resolução contratual, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para: a) declaração de inexigibilidade das quantias cobradas, além do valor de R$ 1.577,74, nas contas telefônicas com vencimento em fevereiro e março de 2011; b) determinar à ré que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; c) autorizar a consignação em pagamento da quantia de R$ 3.155,48, referente a duas mensalidades do plano de 4.000 minutos. No mérito, requer a declaração definitiva de inexigibilidade dos valores cobrados pela promovida, bem como a resolução do contrato de prestação de serviços, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da ré (ID nº 117709406). Embargos de Declaração opostos pelo autor (ID 117708450), com provimento (ID 117707159), para deferir a consignação em pagamento das parcelas em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Depósito Judicial realizado nos autos (ID 117707785). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, uma vez que a parte autora não se enquadra como destinatária final dos serviços, mas utilizou-os para maximizar sua atividade econômica. Argumenta ainda que os serviços foram prestados de acordo com o contrato e que não houve qualquer cobrança indevida. Defende que o contrato não previa o bloqueio automático das linhas e que cabia à autora controlar o consumo. Sustenta que a não aplicabilidade do CDC implica na não inversão do ônus da prova e que a autora não conseguiu comprovar qualquer irregularidade ou cobrança indevida. Fundamenta sua defesa em jurisprudências como a do STJ (RT 779/182) e artigos do Código Civil e Processo Civil. (ID 117707162). Afirma que a empresa autora teve 31 acessos ativados na operadora. Desses acessos, 13 foram ativados no plano Nosso Modo com pacote de 4000 minutos, em 23/03/2009. Atualmente, esses acessos encontram-se migrados para outra operadora, desde 18/03/2011. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica, argumentando que é aplicável o CDC à relação jurídica em questão, visto que a empresa autora é vulnerável frente à ré. Ressalta que havia um acordo sobre o bloqueio das linhas ao se atingir o limite de minutos e que a TIM, ao não realizar o bloqueio e liberar minutos sem autorização, praticou ato ilícito conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, §6º, da CF/88. (ID 117707125). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 117707128), tendo a parte requerida se manifestado pelo julgamento antecipado da lide (ID 117707132). A parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu prosseguimento do feito (ID 117707133). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 117707136). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de prestação de serviços telefônicos com a ré, no valor mensal de R$ 1.577,74, com direito a 4.000 minutos distribuídos em 13 linhas telefônicas. O contrato incluía um sistema de controle on-line que permitiria o bloqueio automático das linhas ao atingir o limite de minutos contratados. No entanto, o que não ocorreu em dezembro de 2010, resultando em fatura de R$ 9.382,34, e R$ 9.466,34, em março de 2011. A parte autora narra que entrou em contato com a TIM para esclarecer as faturas exorbitantes, mas foi informada que os valores estavam corretos. Preliminarmente, observa-se que a ré apresenta petição, alegando que, em consulta ao sistema da Receita Federal, verificou que a empresa autora está com a situação INAPTA desde 26/10/2018, o que acarretaria a cessação da capacidade civil da empresa, não podendo ser parte em processo judicial (ID 117706890). Entendo que não merecem acolhida os argumentos da promovida, tendo em vista que o fato de a empresa autora encontrar-se inapta perante a Receita Federal não é suficiente para afastar a sua capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda, não restando evidenciada a extinção da sociedade empresária e de sua personalidade jurídica, consoante julgados abaixo colacionados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA INAPTA - MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade - Na hipótese de revelia, o recurso apresentado pelo réu revel somente poderá versar sobre as questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso produzir alegações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sobre a qual se operou a preclusão - O fato de a empresa autora se encontrar inapta perante a Receita Federal não é suficiente para afastar a sua capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda. (TJ-MG - Apelação Cível: 19804115920128130024 1.0000.24.170345-3/001, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 13/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2024). Ação de indenização por danos materiais - Serviços de transporte rodoviário de carga - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de capacidade processual da pessoa jurídica autora, por constar como inapta no cadastro de pessoa jurídica - Insurgência da autora - Cabimento - A extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária depende de procedimento específico de liquidação, que não se confunde com a simples inatividade ou inaptidão nos cadastros fiscais - Inteligência do art. 51 do CC - Inaptidão da pessoa jurídica nos cadastros da Receita Federal configura irregularidade fiscal, sem, porém, implicar na extinção da pessoa jurídica e a consequente perda da capacidade processual - Esclarecimentos da capacidade processual prestados pela autora antes da prolação da sentença, sendo prematura a extinção do processo sem análise da manifestação - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041715-30.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Passando à análise do mérito da demanda, entendo que poderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) ao caso em tela, estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de produtos e serviços (art. 3º, CDC). Ainda que o requerente seja pessoa jurídica, que poderá utilizar os serviços da ré em sua atividade econômica, visualiza-se a aplicação da teoria finalista mitigada, abordada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a demonstração da hipossuficiência técnica da autora frente à ré que autoriza a excepcionalidade para aplicação da legislação consumerista, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020). Considerando a relação consumerista, a responsabilidade civil que recai sobre a parte promovida dar-se-á de forma objetiva, ou seja, basta que se verifique a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, prescindindo do elemento de culpa. Analisando as provas dos autos, verifica-se que, a proposta comercial, consta um valor mensal do plano de R$ 1.577,74, por 4.000 minutos, e 13 linhas (ID 117708958). No Formulário de Pedido, verifica-se que a parte autora aderiu ao Plano "Nosso Modo", com 13 acessos, tarifa zero, e gestor Web Tim (ID 117708961). Não se observa, porém, qualquer cláusula ou determinação de que haveria o bloqueio automático quando o contratante ultrapassasse os minutos contratados. A autora, inclusive, alega que referido bloqueio vinha sendo implementado ao longo do contrato, mas não se encontram evidências mínimas de tal alegação, nem mesmo nos documentos apresentados com a inicial e a contestação. Destarte que, a responsabilidade objetiva, assim como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), por se tratar de lide consumerista, não conferem ao consumidor a verdade absoluta acerca dos liames da causa, sendo sua incumbência a demonstração, ainda que mínima, das teses defendidas, o que não se verificou no caso em tela. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, seu direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta do agente e os danos sofridos pelo consumidor. (TJ-MT 10015584220168110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Noutro ponto, o direito à reparação de danos morais e materiais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Contudo, para que se configure a responsabilidade civil, há que se observar alguns elementos, quais sejam: ato ilícito, dano, nexo de causalidade, culpa. Na lide em apreço, porém, não ficou demonstrada a conduta ilícita praticada pela ré, consistente no descumprimento dos termos contratados, no que concerne ao suposto bloqueio automático dos serviços quando ultrapassados os minutos previstos. Assim, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0473716-67.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo em favor do Consignante vencido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127733123

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127733123

28/11/2024, 18:20

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

24/11/2024, 16:58

Mov. [182] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:43

Mov. [181] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0596/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 18:23

Mov. [180] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 01:42

Mov. [179] - Documento Analisado

24/10/2024, 12:14

Mov. [178] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 16:24

Mov. [177] - Encerrar análise

10/04/2024, 20:27

Mov. [176] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/02/2024, 09:46

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831789-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2024 11:55

25/01/2024, 12:09

Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01823551-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 14:44

22/01/2024, 15:09

Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 19:30

Mov. [172] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 01:49

Mov. [171] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

11/01/2024, 14:59

Mov. [170] - Documento Analisado

11/01/2024, 14:57

Mov. [169] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/12/2023, 08:27

Mov. [168] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2023, 15:14

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02021814-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/04/2023 15:43

28/04/2023, 15:59

Mov. [166] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 11/04/2023 Numero do Diario: 3052

10/04/2023, 20:19

Mov. [165] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2023, 11:36

Mov. [164] - Documento Analisado

05/04/2023, 08:12

Mov. [163] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 19:39

Mov. [162] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/11/2022, 15:23

Mov. [161] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 11:45

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02511160-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2022 11:47

18/11/2022, 11:55

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02509538-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2022 17:05

17/11/2022, 17:14

Mov. [158] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1001/2022 Data da Publicacao: 10/11/2022 Numero do Diario: 2964

09/11/2022, 20:43

Mov. [157] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 11:36

Mov. [156] - Documento Analisado

08/11/2022, 10:49

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 15:20

Mov. [154] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 12:08

Mov. [153] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

15/09/2022, 12:59

Mov. [152] - Conclusão

27/06/2022, 10:22

Mov. [151] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/04/2022, 12:29

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02026616-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2022 18:02

18/04/2022, 18:05

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02015386-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2022 19:22

11/04/2022, 19:47

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0415/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819

06/04/2022, 19:20

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 01:39

Mov. [146] - Documento Analisado

04/04/2022, 15:32

Mov. [145] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 09:58

Mov. [144] - Conclusão

17/01/2022, 16:41

Mov. [143] - Certidão emitida

04/11/2021, 13:49

Mov. [142] - Mero expediente | Cls. Processo analisado pelo grupo de descongestionamento criado pela CGJ/CE atraves da Portaria n.1337/2021 da Presidencia do TJCE. Ao Gabinete para designar uma data para audiencia de instrucao e julgamento. Expedientes Necessarios.

29/10/2021, 09:33

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01979666-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2021 22:47

07/04/2021, 23:18

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01960645-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2021 10:52

29/03/2021, 11:27

Mov. [139] - Certidão emitida

14/12/2020, 20:21

Mov. [138] - Aviso de Recebimento (AR)

14/12/2020, 20:21

Mov. [137] - Certidão emitida

02/12/2020, 17:44

Mov. [136] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2020, 17:44

Mov. [135] - Petição juntada ao processo

23/11/2020, 18:15

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01574656-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2020 15:50

23/11/2020, 16:22

Mov. [133] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2020, 10:32

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01558481-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2020 23:11

13/11/2020, 23:36

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2020 Data da Publicacao: 06/11/2020 Numero do Diario: 2493

05/11/2020, 21:09

Mov. [130] - Certidão emitida

05/11/2020, 15:44

Mov. [129] - Expedição de Carta

05/11/2020, 11:19

Mov. [128] - Certidão emitida

04/11/2020, 13:00

Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2020, 01:41

Mov. [126] - Expedição de Carta

03/11/2020, 17:24

Mov. [125] - Documento Analisado

03/11/2020, 17:24

Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2020, 17:23

Mov. [123] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/10/2020, 20:23

Mov. [122] - Julgamento em Diligência | Mero Expediente.

02/10/2020, 20:22

Mov. [121] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2020, 16:43

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10015963-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2017 11:10

19/01/2017, 07:01

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10013900-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/01/2017 10:52

17/01/2017, 13:07

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10578072-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2016 10:18

13/12/2016, 17:17

Mov. [117] - Concluso para Despacho

22/06/2015, 11:15

Mov. [116] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2

01/04/2015, 15:24

Mov. [114] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [115] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [112] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [113] - Petição

29/01/2015, 17:09

Mov. [109] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [110] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [111] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [107] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [108] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [106] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [104] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [105] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [103] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [100] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [101] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [102] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [98] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [99] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [96] - Ofício

29/01/2015, 17:09

Mov. [97] - Ofício

29/01/2015, 17:09

Mov. [94] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [95] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [92] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [93] - Petição

29/01/2015, 17:09

Mov. [90] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [91] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [89] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [88] - Documento

29/01/2015, 17:09

Mov. [85] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [86] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [87] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [83] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [84] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [82] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [80] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [81] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [79] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [77] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [78] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [76] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [75] - Petição

29/01/2015, 17:08

Mov. [74] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [71] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [72] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)

29/01/2015, 17:08

Mov. [69] - Petição

29/01/2015, 17:08

Mov. [70] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [67] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [68] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [65] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [66] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [63] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [64] - Petição

29/01/2015, 17:08

Mov. [60] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [61] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [62] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [59] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [57] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [58] - Petição

29/01/2015, 17:08

Mov. [55] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [56] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [52] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [53] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [54] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [51] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [49] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [50] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [47] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [48] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [45] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [46] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [43] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [44] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [42] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [41] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [40] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [39] - Documento

29/01/2015, 17:08

Mov. [38] - Remessa | A DIGITALIZACAO (LOTE 24)

12/11/2014, 10:02

Mov. [36] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Ordinario - Numero: 80000 - Protocolo: PROT13006244996

18/09/2013, 12:00

Mov. [37] - Concluso para Despacho

18/09/2013, 12:00

Mov. [34] - Recebimento | da Central de Conciliacao

10/09/2013, 12:00

Mov. [35] - Concluso para Sentença

10/09/2013, 12:00

Mov. [32] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | Nucleo Permanente de Metodos Consesuais de Solucao de Conflitos.

26/07/2013, 12:00

Mov. [33] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | Tipo de local de destino: Central de Conciliacao Especificacao do local de destino: Central de Conciliacao

26/07/2013, 12:00

Mov. [29] - Ofício | central de conciliacao

25/07/2013, 12:00

Mov. [30] - Conclusão

25/07/2013, 12:00

Mov. [31] - Mero expediente | Remetam-se os presentes autos ao Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflitos - NUPEMEC deste Forum, em atendimento ao Oficio Circular n. 003/2013 - GC. Exp. necs.

25/07/2013, 12:00

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2012, 11:39

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2012, 14:11

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2012, 10:38

Mov. [25] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2012, 08:30

Mov. [24] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/11/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 12/11/2012 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2012, 16:59

Mov. [23] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2012, 12:04

Mov. [22] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/11/2012 HORA DA AUDIENCIA: 08:30 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2012, 11:05

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2012, 11:56

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2012, 16:06

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR decorrendo prazo - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2012, 09:11

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2012, 16:52

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2011, 09:16

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2011, 13:05

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2011, 16:13

Mov. [14] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2011, 17:33

Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2011, 12:00

Mov. [12] - Decisão requisita informações | DECISAO REQUISITA INFORMACOES - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2011, 08:38

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2011, 10:46

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2011, 08:35

Mov. [9] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2011, 15:28

Mov. [8] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2011, 12:51

Mov. [7] - Decisão requisita informações | DECISAO REQUISITA INFORMACOES - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2011, 09:43

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2011, 09:32

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - PETICAO INICIAL - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2011, 10:53

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2011, 14:15

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO --CONTRATO DE PRESTACO DE SERVISOS FIRMADO EM 03/03/2009 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2011, 14:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2011, 14:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2011, 15:18

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 12:25

Despacho

•23/03/2026, 10:42

Despacho

•23/03/2026, 10:42

Decisão

•19/01/2026, 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/12/2025, 16:25

Sentença

•07/10/2025, 15:34

Sentença

•07/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:08

Sentença

•28/11/2024, 18:20

Sentença

•28/11/2024, 18:20

Interlocutória

•10/10/2024, 16:24

Interlocutória

•22/12/2023, 08:27

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 09:58

Todos os documentos(43)

Despacho

•30/04/2026, 12:25

Despacho

29/11/2024, 00:00

•23/03/2026, 10:42

Despacho

•23/03/2026, 10:42

Decisão

•19/01/2026, 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/12/2025, 16:25

Sentença

•07/10/2025, 15:34

Sentença

•07/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:08

Sentença

•28/11/2024, 18:20

Sentença

•28/11/2024, 18:20

Interlocutória

•10/10/2024, 16:24

Interlocutória

•22/12/2023, 08:27

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ata de Audiência (Outras)

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2015, 17:08

Ata de Audiência (Outras)

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Interlocutória

•29/01/2015, 17:08

Interlocutória

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 17:08

Interlocutória

•29/01/2015, 17:08