Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000556-82.2024.8.06.0028 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000556-82.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000556-82.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, a anulação de multas de trânsito lavradas pelas requeridas, argumentando que o seu veículo foi clonado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Lei nº 16.397/17, que disciplina a organização judiciária no Ceará, prevê em seu art. 56, I, a, que compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que o Município de Fortaleza e suas respectivas autarquias, forem interessadas, como autores, rés, assistentes ou oponentes. Ademais, o art. 53, II, a do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No caso, verifico que a ré da ação, é a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), entidade pública vinculada à Prefeitura de Fortaleza. Sua função principal é gerir, planejar, fiscalizar e organizar o trânsito e o transporte no município, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, dispõe o TJCE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE MULTA. PENALIDADES IMPOSTAS SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA- AMC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III ALÍNEA "A" DO CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo suscitado, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Conflito de competência cível - 0000459-33.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/11/2018, data da publicação: 13/11/2018) Assim, entendo que o Foro de Fortaleza/CE é o competente para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, sem mais delongas, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AO PASSO EM QUE DETERMINO QUE O FEITO SEJA REMETIDO À COMARCA DE FORTALEZA/CE E DISTRIBUÍDO A UM DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. Remetam-se os autos ao Juízo ora declarado competente. Intime-se a parte para ciência e remetam-se de imediato, independente de prazo recursal. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se as partes para ciência. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197049526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197049526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197049526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBIA CARDOSO TEODORO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175595196

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