Execução de Título Extrajudicial 3001170-47.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001170-47.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001170-47.2024.8.06.0009 REQUERENTE (S): Nome: CONDOMINIO BELA VISTA Endereço: PAULO FIRMEZA, 000755, - até 917/918, PIO XII, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-420 REQUERIDO (A) (S): Nome: FRANCISCO ALEXSANDRO LOPES DOS SANTOS Endereço: Rua Tibúrcio Rodrigues, 100, Apto 102, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-450 Nome: MARIA REGILENE ANDRADE DA MOTA Endereço: Rua Tibúrcio Rodrigues, 100, 102, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-450 VALOR DA CAUSA: R$ 17.827,61 DESPACHO O Sistema PJE sinalizou (automaticamente) com eventual prevenção (art. 485, inc. V do CPC). Breve relato. DECIDO. Analisando os feitos indicados, verifica-se que um foi extinto sem julgamento de mérito e segundo versa sobre a execução de um acordo extrajudicial, enquanto a presente demanda versa sobre a execução de taxas condominiais Desse modo, afasto a prevenção, devendo o feito seguir seu regular processamento. Prossigo. Conforme, já indicado, cuida-se o presente feito de execução de cotas condominiais. Antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "honorários" inserido em TABELA, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, nos quais deverão constar de índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202323634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202323634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202323634

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192655915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192655915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192655915

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA REGILENE ANDRADE DA MOTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXSANDRO LOPES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

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