Execução de Título Extrajudicial 3005975-54.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005975-54.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL DE PAIVA BARROS, FRANCISCO DA PONTE SOUSA, FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA EXECUTADO: ANA CRISTINA SABINO DE SOUSA Valor da causa: R$ 2.382,33 Despacho 1. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, Telefone (88) 3112-1023, WhatsApp (85) 9 8106-6121. Processo nº 3005975-54.2024.8.06.0167 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento de identificação válido, pois o acostado aos autos está com o prazo de validade expirado. Ademais, a promovente, em igual prazo, deve acostar procuração com data posterior a relação jurídica discutida nos autos, tendo em vista que a procuração é anterior a relação jurídica questionada, que é de agosto de 2024, sob pena de extinção. Sobre o assunto já se manifestou o TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO ANTIGA, ANTERIOR À RELAÇÃO JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em observância aos poderes gerais de cautela, de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado, o magistrado pode determinar às partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com data posterior aos fatos discutidos na causa. Sendo determinada a emenda da inicial, porque para os fatos discutidos na causa não há mandato válido, a inércia da parte autora configura inequívoca desídia a ensejar seu indeferimento. Se a procuração juntada é anterior à própria contratação discutida nos autos, apenas com exercício de premonição poderia o outorgante tê-la conferido ao outorgado para tal fim, posto que sequer contratação havia, de tal forma que há necessidade de novo instrumento de mandato. (TJMS. Apelação Cível n. 0819150-86.2021.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/01/2022, p: 07/02/2022) 2. Deverá a parte autora, ainda, indicar o endereço da executada, pois não se trata de processo de conhecimento, mas de processo executório, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Após, voltem os autos conclusos para despacho. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PONTE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE PAIVA BARROS em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 155121526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155121526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155121526

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PONTE SOUSA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE PAIVA BARROS em 14/05/2025 23:59.

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