Execução de Título Extrajudicial 0002366-19.2013.8.06.0097 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002366-19.2013.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de IRACEMAVara Única da Comarca de IracemaAvenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 0002366-19.2013.8.06.0097 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula Hipotecária] Parte Ativa: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva: ALDEMIR DAMIAO DA SILVA SOBRINHO INTIMAÇÃO Através do presente, fica o(a)(s) advogado(a)(s) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR INTIMADO(A)(S) acerca da alienação do bem, datas e valores abaixo descritos: DATAS E HORÁRIOS Primeiro leilão: terá início após a homologação do presente edital pelo Juiz, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 22 de julho de 2025, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lance a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 29 de julho de 2025. Os bens serão vendidos pelo maior lance, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS / LOTES Lote 001: Uma propriedade denominada Sítio Aimoré, situada no município e comarca de Iracema, Ceará, com uma área de 96,00 hectares (noventa e seis hectares), extremando ao Norte com terras de Gersival Lira de Vasconcelos, ao Sul com terras de Francisco Neuton da Silva, ao Leste com terras de José Antonio Rodrigues Magalhães, e ao Oeste com terras de José Diógenes. Matrícula nº 2874, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Iracema/CE. Conforme Certidão do Oficial de Justiça de 29/06/2024 (Id. 100188974), trata-se de imóvel sem qualquer benfeitoria, exceto uma cerca em péssimo estado, inacessível por estrada, sendo possível o acesso apenas a pé. Valor para 1ª Praça: R$ 880.000,00. Valor para 2ª Praça: R$ 440.000,00. IRACEMA, 1 de abril de 2025 CARLOS HOLANDA OLIVEIRA Servidor Geral

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Edital Intimação - Comarca de Iracema Vara Única da Comarca de Iracema Av. Augusta Clementina de Negreiros, S/N, Jatobá - CEP: 62.980-000, Fone: (88) 3428-1355, Iracema/CE - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Processo nº 0002366-19.2013.8.06.0097 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula Hipotecária] Parte Ativa: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva: ALDEMIR DAMIAO DA SILVA SOBRINHO A Excelentíssima Juíza de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Iracema, Dra. Marilia Ferreira de Souza Varella Barca, no uso de suas atribuições legais, etc FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL dos bens abaixo descritos, nos termos dos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do LEILOEIRO OFICIAL, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 da Presidência do TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS Primeiro leilão: terá início após a homologação do presente edital pelo Juiz, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 22 de julho de 2025, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lance a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 29 de julho de 2025. Os bens serão vendidos pelo maior lance, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS / LOTES Lote 001: Uma propriedade denominada Sítio Aimoré, situada no município e comarca de Iracema, Ceará, com uma área de 96,00 hectares (noventa e seis hectares), extremando ao Norte com terras de Gersival Lira de Vasconcelos, ao Sul com terras de Francisco Neuton da Silva, ao Leste com terras de José Antonio Rodrigues Magalhães, e ao Oeste com terras de José Diógenes. Matrícula nº 2874, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Iracema/CE. Conforme Certidão do Oficial de Justiça de 29/06/2024 (Id. 100188974), trata-se de imóvel sem qualquer benfeitoria, exceto uma cerca em péssimo estado, inacessível por estrada, sendo possível o acesso apenas a pé. Valor para 1ª Praça: R$ 880.000,00. Valor para 2ª Praça: R$ 440.000,00. O lote arrematado deverá ser obrigatoriamente registrado em nome do próprio ARREMATANTE, sendo vedada a transferência direta ou indireta para terceiros, seja pessoa física ou jurídica, ou o registro da arrematação em nome de outrem que não o próprio ARREMATANTE. A inobservância desta disposição resultará na nulidade da arrematação, bem como na aplicação de eventuais sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. DAS CONDIÇÕES DOS BENS: Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições em que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. Não assistirá direito ao ARREMATANTE de realizar quaisquer tipos de cobranças contra o LEILOEIRO, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, sobre pendências administrativas, tributárias/fiscais, entre outras, que recaiam sobre os bens arrematados, haja vista que este último é mero prestador de serviço intermediador. INTERESSADOS - Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente no site do leiloeiro público oficial (www.montenegroleiloes.com.br). Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital. A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento e a respectiva aprovação ocorrerão através do e-mail [email protected]. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento das disposições e condições previstas neste edital, como nos lances oferecidos. O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento. O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual do Ceará se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital, o Leiloeiro Público Oficial FERNANDO MONTENEGRO CASTELO ("LEILOEIRO OFICIAL") declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme as disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponibilizado na plataforma do Leiloeiro. O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilícita, abusiva ou inadequada. Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com [email protected]. DOS LANCES - Os lances serão online, feitos através do site www.montenegroleiloes.com.br, que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário até a normalização da transmissão. Do contrário, não caberá ao ARREMATANTE nenhuma contestação na hipótese de superação do valor ofertado. O cancelamento do lance será admitido, desde que realizado com até 24 horas de antecedência à data do leilão. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá ser obrigatoriamente enviada para o e-mail [email protected]. PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida Guia de Depósito Judicial, gerada no site da Caixa Econômica Federal, para conta vinculada à Vara Única da Comarca de Iracema. O pagamento deverá ser realizado por meio desta guia, tendo o ARREMATANTE o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da arrematação, devendo ser paga diretamente na seguinte conta: Banco Bradesco (237) - Agência: 2515, C/C: 1029-4 e CPF: 098.455.773-34 (Fernando Montenegro Castelo). O prazo para pagamento da comissão do leiloeiro será igual àquele estabelecido para o pagamento do valor de arrematação, qual seja, 48 (quarenta e oito) horas. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver. Ressalvados os casos previstos em lei, o ARREMATANTE que desistir, cancelar ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da Vara Única da Comarca de Iracema pelo prazo de 01 (um) ano, sendo o fato comunicado à Comissão de Leilão Eletrônico do TJCE, para fins de inscrição no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (art. 35, Resolução nº 06/2017-TJCE), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou durante o leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil. A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente à comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.montenegroleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto). PARCELAMENTO - O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, sendo que, para este último caso, o interessado deverá apresentar, por escrito (e-mail: [email protected]), proposta de parcelamento: I - 2 (duas) horas antes do início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - 2 (duas) horas antes do início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca judicial do próprio bem e corrigido monetariamente pelo índice inflacionário IPCA, referente à média mensal dos últimos 12 (doze) meses. A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta parcelada, serão as mesmas encaminhadas para apreciação do Juiz. Em diferentes condições, o Juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com o pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro, momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, e decorrido o prazo para a apresentação de impugnações, será expedida a Carta de Arrematação com o respectivo Mandado de Imissão na Posse. A confecção da Carta de Arrematação dependerá da demanda de trabalho da Vara Judicial responsável, levando, em média, 90 (noventa) dias úteis para a sua expedição, contados a partir da Decisão que homologou a arrematação. Tratando-se de arrematação na modalidade de pagamento parcelada, não será necessário aguardar o pagamento integral da arrematação para a expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Imissão na Posse, uma vez que a quitação das parcelas será garantida por hipoteca judicial do próprio bem. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE - O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao imóvel no tocante à restrição de uso do solo e de zoneamento; das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, devendo, ainda, assumir integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza. Após a arrematação do bem, serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como, mas não se limitando, a escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do antigo proprietário, se necessário. DAS DÍVIDAS - Nos termos do art. 130, § único, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se no preço da arrematação. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como é o caso dos débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme art. 908, §1º, do CPC. O interessado ficará responsável por verificar, antecipadamente, a existência de tais dívidas e/ou débitos, caso estas não estejam dispostas no presente Edital. DOS ÔNUS/PENHORAS - Os constantes da matrícula do imóvel. A aquisição de imóvel através de leilão judicial configura-se como forma originária de aquisição de propriedade. Desta forma, com a arrematação, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou demais gravames constantes na matrícula do bem serão devidamente baixados, de modo que o adquirente o receberá livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data de expedição da respectiva Carta de Arrematação. Nos termos do art. 1.499, VI, do Código Civil, eventual gravame de hipoteca será considerado extinto com a arrematação, desobrigando o arrematante de qualquer responsabilidade junto ao credor hipotecário. VISITAÇÃO: A possibilidade de visitação deverá ser verificada diretamente com o leiloeiro, através do telefone (85) 3066.8282 ou e-mail [email protected]. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO - Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor, e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito, havendo extinção por pagamento, por conta do executado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o Executado e o seu cônjuge, se caso for, assim como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iracema, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo o Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis. Dado e passado nesta cidade de Iracema, Estado do Ceará, em 28 de março de 2025. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194594995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194594995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194594995

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 20/05/2025. Documento: 153473278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153473278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153473278

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(34)