Procedimento Comum Cível 0011261-58.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011261-58.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:06

Juntada de certidão de arquivamento

21/05/2025, 10:06

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:05

Transitado em Julgado em 23/01/2025

21/05/2025, 10:03

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:03

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127805074

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/12/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS VENICIUS BELCHIOR PORTELA REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0011261-58.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma Ação de Cobrança de Diferença de Prêmio de Seguro movida por Antônio Marcos Venícius Belchior Portela em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. O autor, Antônio Marcos Venícius Belchior Portela, ajuizou a presente ação em 27 de agosto de 2019, conforme ID 113877486. Na petição inicial, o autor relatou que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 03 de julho de 2018, na Avenida Duque de Caxias, Fortaleza/CE, quando pilotava sua motocicleta de placa NVB-5153. Indica que o acidente foi causado pela interceptação de sua trajetória pelo veículo de placa HWH-7594-CE, um Fiat/Palio Fire, resultando em uma colisão. O autor alega que sofreu vários danos físicos, incluindo trauma no joelho esquerdo com lesão do tendão patelar e que, em decorrência, sofreu invalidez permanente. Aponta que a apólice de seguro previa uma indenização de até R$ 42.666,66, mas o autor recebeu apenas R$ 3.413,33 na via administrativa, valor que considerou insuficiente. Os fundamentos jurídicos da ação baseiam-se no artigo 757 do Código Civil Brasileiro, que obriga o segurador a pagar ao segurado o prejuízo resultante do risco assumido. O autor também invocou o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, o autor argumentou que houve ato ilícito por parte da seguradora, conforme o artigo 186 do Código Civil, ao pagar apenas parcialmente o prêmio pelo sinistro ocorrido. O autor realizou o pedido nos seguintes termos: "a) Deferimento da justiça gratuita (declaração anexa), de acordo com o previsto na Lei nº 1.060/50 c/c Lei nº 7.115/83, por ser pessoa juridicamente pobre, conforme razões já expostas; b) Designação de audiência conciliatória no prazo máximo legal, com a consequente citação da parte Requerida para comparecer ao referido ato e, em caso de impossibilidade de acordo, apresentar defesa na própria audiência, sob pena das cominações legais; c) Julgamento procedente do presente feito em todos os seus termos, condenando a Promovida ao pagamento da devida complementação a que tem direito a parte Autora, qual seja, R$ 39.253,33 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) ou SUBSIDIARIAMENTE, que seja avaliado o grau de invalidez do Requerente, através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização devida ao mesmo, devendo, em todo caso, o valor ser regularmente corrigido desde o inadimplemento da Ré; d) Condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e) Julgar antecipadamente a lide, eis que o meritum causae é essencialmente de direito." Na decisão (ID 113874976), o juiz deferiu o pedido de gratuidade judicial ao autor. O juiz também determinou que o autor juntasse a apólice do seguro ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo e esclarecesse se desejava receber o valor integral independentemente do grau da lesão. Em resposta, o autor apresentou a petição (ID 113874982) esclarecendo que as apólices de seguro ficam em poder da empresa estipulante e não com os funcionários. O autor reiterou o pedido de complementação do valor da apólice. Na petição (ID 113874983), o autor informou um equívoco na identificação do réu, solicitando a exclusão da American Life Companhia de Seguros do polo passivo e a inclusão da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. O juiz, em despacho (ID 113874986), deferiu a substituição do polo passivo da demanda, corrigindo a autuação para constar a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A como ré. O juiz também determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na realização de audiência por videoconferência. Ambas as partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação, conforme petições (ID 113874999 e ID 113874995). Em nova decisão (ID 113875006), o juiz designou audiência de conciliação e mediação a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Caucaia, por videoconferência, conforme ato ordinatório (ID 113875010). A audiência foi marcada para o dia 24 de agosto de 2021, às 10:00 horas, conforme ato ordinatório (ID 113875010). A audiência será realizada por videoconferência utilizando o sistema Cisco Webex Meetings. Na contestação (ID 113875023), a ré, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, alegou que o valor pago ao autor foi calculado de acordo com a Tabela da SUSEP, considerando o déficit funcional do joelho esquerdo do autor. A ré afirmou que o percentual de 40% foi aplicado sobre o valor total da apólice, resultando em 8% do valor total, que corresponde ao valor pago administrativamente. A ré contestou o pedido do autor, argumentando que não houve descumprimento contratual e que o valor pago foi correto. A ré também impugnou os laudos médicos apresentados pelo autor, solicitando a realização de perícia médica para avaliar o real grau de invalidez. O autor apresentou réplica (ID 113876841), reiterando seus argumentos iniciais e contestando as alegações da ré. O autor manteve o pedido de complementação do valor da apólice, com base na gravidade da lesão sofrida. Em despacho de saneamento (ID 113876847), o juiz determinou a realização de prova pericial para avaliar o grau de invalidez do autor. Foi nomeado um perito médico para a realização da perícia. As partes foram intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A perícia médica foi realizada e o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 113876872). O laudo concluiu que o autor apresenta incapacidade funcional do joelho esquerdo, com perda de força motora e limitação dos movimentos, confirmando a invalidez permanente parcial. O juiz, em nova decisão (ID 113876857), determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. As partes foram intimadas e apresentaram suas manifestações (ID 113876861 e ID 113876870), reiterando seus argumentos iniciais. Este é o relatório. Decido. O presente feito está apto a julgamento tendo em vista que as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, não havendo outras provas a serem produzidas. Outrossim, a tese principal da parte autora é a de que a indenização integral seria devida em qualquer caso de perda parcial, eis que no contrato não haveria menção de que o pagamento seguiria o percentual contido na Tabela Susep. No laudo pericial confirmou-se o que já havia sido levantado na esfera administrativa, ou seja, de que a parte autora teria uma lesão tendinopatia patelar de origem traumática (CID-10 M 76.5), com grau no percentual de 40%. Esse percentual, considerando o seguimento atingido, e aplicada a Tabela Susep, indicaria que a indenização securitária seria de R$ 3.413,33 (ID 113876872 - fl. 09). Resta, portanto, a discussão somente sobre direito, referente à aplicação da referida tabela ao presente caso. Observa-se que o contrato de seguro foi realizado pela empresa Gerencial Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., tendo o autor como beneficiário segurado (ID 113876825). O STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou entendimento que cabe ao estipulante da apólice informar os beneficiários acerca de suas limitações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1874811 SC 2020/0115101-6, Data de Julgamento: 02/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Verifica-se na fl. 04 do documento ID 113876826, que o seguro contratado seguiria as regras da SUSEP: Assim sendo, aplica-se em face da parte promovente a Tabela SUSEP, não sendo oponível à requerida eventual ausência de informação acerca do contrato, a qual deveria ter sido prestada pelo estipulante, a empresa Gerencial Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. (ID 113876826). Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 1.1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao dever de informação, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, na hipótese. 2. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1709389 MS 2020/0131200-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Portanto, uma vez aplicadas as regras da SUSEP, verifica-se que se impõe a observância da proporcionalidade da incapacidade, não sendo devido o valor integral da indenização na lesão sofrida pelo autor. Outrossim, verifica-se que no laudo pericial consta que o pagamento realizado na esfera administrativa foi adequado ao grau da lesão, não havendo valor a ser complementado. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127805074

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127805074

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127805074

29/11/2024, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127805074

29/11/2024, 09:36

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 09:36

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 09:36

Sentença

•29/11/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS VENICIUS BELCHIOR PORTELA REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0011261-58.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma Ação de Cobrança de Diferença de Prêmio de Seguro movida por Antônio Marcos Venícius Belchior Portela em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. O autor, Antônio Marcos Venícius Belchior Portela, ajuizou a presente ação em 27 de agosto de 2019, conforme ID 113877486. Na petição inicial, o autor relatou que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 03 de julho de 2018, na Avenida Duque de Caxias, Fortaleza/CE, quando pilotava sua motocicleta de placa NVB-5153. Indica que o acidente foi causado pela interceptação de sua trajetória pelo veículo de placa HWH-7594-CE, um Fiat/Palio Fire, resultando em uma colisão. O autor alega que sofreu vários danos físicos, incluindo trauma no joelho esquerdo com lesão do tendão patelar e que, em decorrência, sofreu invalidez permanente. Aponta que a apólice de seguro previa uma indenização de até R$ 42.666,66, mas o autor recebeu apenas R$ 3.413,33 na via administrativa, valor que considerou insuficiente. Os fundamentos jurídicos da ação baseiam-se no artigo 757 do Código Civil Brasileiro, que obriga o segurador a pagar ao segurado o prejuízo resultante do risco assumido. O autor também invocou o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, o autor argumentou que houve ato ilícito por parte da seguradora, conforme o artigo 186 do Código Civil, ao pagar apenas parcialmente o prêmio pelo sinistro ocorrido. O autor realizou o pedido nos seguintes termos: "a) Deferimento da justiça gratuita (declaração anexa), de acordo com o previsto na Lei nº 1.060/50 c/c Lei nº 7.115/83, por ser pessoa juridicamente pobre, conforme razões já expostas; b) Designação de audiência conciliatória no prazo máximo legal, com a consequente citação da parte Requerida para comparecer ao referido ato e, em caso de impossibilidade de acordo, apresentar defesa na própria audiência, sob pena das cominações legais; c) Julgamento procedente do presente feito em todos os seus termos, condenando a Promovida ao pagamento da devida complementação a que tem direito a parte Autora, qual seja, R$ 39.253,33 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) ou SUBSIDIARIAMENTE, que seja avaliado o grau de invalidez do Requerente, através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização devida ao mesmo, devendo, em todo caso, o valor ser regularmente corrigido desde o inadimplemento da Ré; d) Condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e) Julgar antecipadamente a lide, eis que o meritum causae é essencialmente de direito." Na decisão (ID 113874976), o juiz deferiu o pedido de gratuidade judicial ao autor. O juiz também determinou que o autor juntasse a apólice do seguro ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo e esclarecesse se desejava receber o valor integral independentemente do grau da lesão. Em resposta, o autor apresentou a petição (ID 113874982) esclarecendo que as apólices de seguro ficam em poder da empresa estipulante e não com os funcionários. O autor reiterou o pedido de complementação do valor da apólice. Na petição (ID 113874983), o autor informou um equívoco na identificação do réu, solicitando a exclusão da American Life Companhia de Seguros do polo passivo e a inclusão da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. O juiz, em despacho (ID 113874986), deferiu a substituição do polo passivo da demanda, corrigindo a autuação para constar a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A como ré. O juiz também determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na realização de audiência por videoconferência. Ambas as partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação, conforme petições (ID 113874999 e ID 113874995). Em nova decisão (ID 113875006), o juiz designou audiência de conciliação e mediação a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Caucaia, por videoconferência, conforme ato ordinatório (ID 113875010). A audiência foi marcada para o dia 24 de agosto de 2021, às 10:00 horas, conforme ato ordinatório (ID 113875010). A audiência será realizada por videoconferência utilizando o sistema Cisco Webex Meetings. Na contestação (ID 113875023), a ré, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, alegou que o valor pago ao autor foi calculado de acordo com a Tabela da SUSEP, considerando o déficit funcional do joelho esquerdo do autor. A ré afirmou que o percentual de 40% foi aplicado sobre o valor total da apólice, resultando em 8% do valor total, que corresponde ao valor pago administrativamente. A ré contestou o pedido do autor, argumentando que não houve descumprimento contratual e que o valor pago foi correto. A ré também impugnou os laudos médicos apresentados pelo autor, solicitando a realização de perícia médica para avaliar o real grau de invalidez. O autor apresentou réplica (ID 113876841), reiterando seus argumentos iniciais e contestando as alegações da ré. O autor manteve o pedido de complementação do valor da apólice, com base na gravidade da lesão sofrida. Em despacho de saneamento (ID 113876847), o juiz determinou a realização de prova pericial para avaliar o grau de invalidez do autor. Foi nomeado um perito médico para a realização da perícia. As partes foram intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A perícia médica foi realizada e o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 113876872). O laudo concluiu que o autor apresenta incapacidade funcional do joelho esquerdo, com perda de força motora e limitação dos movimentos, confirmando a invalidez permanente parcial. O juiz, em nova decisão (ID 113876857), determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. As partes foram intimadas e apresentaram suas manifestações (ID 113876861 e ID 113876870), reiterando seus argumentos iniciais. Este é o relatório. Decido. O presente feito está apto a julgamento tendo em vista que as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, não havendo outras provas a serem produzidas. Outrossim, a tese principal da parte autora é a de que a indenização integral seria devida em qualquer caso de perda parcial, eis que no contrato não haveria menção de que o pagamento seguiria o percentual contido na Tabela Susep. No laudo pericial confirmou-se o que já havia sido levantado na esfera administrativa, ou seja, de que a parte autora teria uma lesão tendinopatia patelar de origem traumática (CID-10 M 76.5), com grau no percentual de 40%. Esse percentual, considerando o seguimento atingido, e aplicada a Tabela Susep, indicaria que a indenização securitária seria de R$ 3.413,33 (ID 113876872 - fl. 09). Resta, portanto, a discussão somente sobre direito, referente à aplicação da referida tabela ao presente caso. Observa-se que o contrato de seguro foi realizado pela empresa Gerencial Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., tendo o autor como beneficiário segurado (ID 113876825). O STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou entendimento que cabe ao estipulante da apólice informar os beneficiários acerca de suas limitações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1874811 SC 2020/0115101-6, Data de Julgamento: 02/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Verifica-se na fl. 04 do documento ID 113876826, que o seguro contratado seguiria as regras da SUSEP: Assim sendo, aplica-se em face da parte promovente a Tabela SUSEP, não sendo oponível à requerida eventual ausência de informação acerca do contrato, a qual deveria ter sido prestada pelo estipulante, a empresa Gerencial Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. (ID 113876826). Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 1.1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao dever de informação, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, na hipótese. 2. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1709389 MS 2020/0131200-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Portanto, uma vez aplicadas as regras da SUSEP, verifica-se que se impõe a observância da proporcionalidade da incapacidade, não sendo devido o valor integral da indenização na lesão sofrida pelo autor. Outrossim, verifica-se que no laudo pericial consta que o pagamento realizado na esfera administrativa foi adequado ao grau da lesão, não havendo valor a ser complementado. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127805074

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127805074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127805074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127805074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127805074

Julgado improcedente o pedido

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