Cumprimento de sentença 0041801-41.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 272.958,87

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Civel 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

Partes do Processo

ESPOLIO DE MARIA HELENA AMARAL DE MACEDO

Autor

ESPOLIO DE TEMISTOCLES NAVARRO DIAS DE MACEDO

Autor

ILB - INCORPORADORA LUSO-BRASILEIRA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Autor

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE 13116·CPF·Representa: Autor

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE 16119·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

OAB/CE 14447·CPF·Representa: Réu

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

OAB/CE 24839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 05/05/2026. Documento: 193558832

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 193558832

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193558832

03/05/2026, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 02:03

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2026, 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2026, 16:57

Determinada a redistribuição dos autos

16/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:42

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:42

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:42

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:14

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/02/2026, 13:12

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:12

Todas as movimentações(175)

Publicado Despacho em 05/05/2026. Documento: 193558832

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 193558832

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193558832

03/05/2026, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 02:03

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 02:03

Despacho

•03/05/2026, 02:03

23/02/2026, 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2026, 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2026, 16:57

Determinada a redistribuição dos autos

16/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:42

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:42

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:42

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:14

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/02/2026, 13:12

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 12:06

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190683359

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190683359

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190683359

04/02/2026, 15:40

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:39

Conclusos para despacho

02/02/2026, 08:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:06

Conclusos para decisão

15/01/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:19

Juntada de despacho

12/12/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 14:52

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:33

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:02

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/01/2025, 17:22

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127811042

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0041801-41.2006.8.06.0001. AUTOR: Espolio de Maria Helena Amaral de Macedo e outros REU: ILB - Incorporadora Luso-brasileira Ltda 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: ".Em face do Recurso de Apelação interposto às fls. 525 usque 536, Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se aparte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo,remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem competeexercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC ". ID 126465961 Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0041801-41.2006.8.06.0001. AUTOR: Espolio de Maria Helena Amaral de Macedo e outros REU: ILB - Incorporadora Luso-brasileira Ltda 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: ".Em face do Recurso de Apelação interposto às fls. 525 usque 536, Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se aparte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo,remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem competeexercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC ". ID 126465961 Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127811042

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127811042

29/11/2024, 09:17

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/11/2024, 21:45

Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2024, 21:49

Mov. [135] - Concluso para Despacho

07/11/2024, 07:31

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424349-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/11/2024 21:57

06/11/2024, 22:20

Mov. [133] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, a quem compete exercer o juizo de admissibilidade do apelo, como assim preve o art. 1.010, 3 do CPC.

18/10/2024, 17:56

Mov. [132] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/10/2024, 08:08

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02385989-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/10/2024 18:40

17/10/2024, 18:51

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412

14/10/2024, 18:36

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 11:43

Mov. [128] - Documento Analisado

11/10/2024, 10:13

Mov. [127] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

11/10/2024, 09:53

Mov. [126] - Informação

11/10/2024, 09:49

Mov. [125] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Isto posto, conheco dos embargos, pois tempestivos, mas para rejeita-los, por nao vislumbrar a ocorrencia de qualquer fato que caracterize omissao, obscuridade, contradicao ou erro material na sentenca atacada.

09/10/2024, 20:41

Mov. [124] - Conclusão

27/09/2024, 16:06

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399

25/09/2024, 18:57

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 01:53

Mov. [121] - Documento Analisado

23/09/2024, 16:47

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02329277-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/09/2024 16:30

19/09/2024, 16:40

Mov. [119] - Entranhado | Entranhado o processo 0041801-41.2006.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

19/09/2024, 16:40

Mov. [118] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

19/09/2024, 16:39

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 19:04

Mov. [116] - Concluso para Despacho

18/09/2024, 12:56

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02325588-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/09/2024 12:27

18/09/2024, 12:35

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

27/08/2024, 20:32

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 01:53

Mov. [112] - Documento Analisado

24/08/2024, 20:22

Mov. [111] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 22:41

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

06/11/2023, 11:52

Mov. [109] - Reativação | Sentenca anulada no TJCE

05/10/2023, 17:21

Mov. [108] - Petição

03/09/2023, 15:39

Mov. [107] - Petição juntada ao processo

22/08/2023, 11:08

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02172293-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 14:55

06/07/2023, 15:08

Mov. [105] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/06/2023, 16:10

Mov. [104] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo

09/06/2023, 16:10

Mov. [103] - Documento

09/06/2023, 16:06

Mov. [102] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/088164-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2023 Local: Oficial de justica - Roberta Gondim Bezerra Farias

17/05/2023, 12:12

Mov. [101] - Documento Analisado

27/04/2023, 17:31

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 09:55

Mov. [99] - Concluso para Sentença

07/07/2022, 14:49

Mov. [98] - Concluso para Despacho

25/02/2021, 10:38

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0546/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446

18/09/2020, 14:10

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0546/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446

18/09/2020, 14:10

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01415092-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2020 18:43

28/08/2020, 19:04

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 17:20

Mov. [93] - Documento Analisado

24/08/2020, 14:11

Mov. [92] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2020, 22:16

Mov. [91] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 21/05/2020 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

05/03/2020, 12:56

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/03/2020, 09:30

Mov. [89] - Apensado | Apenso o processo 0044962-25.2007.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

21/05/2019, 18:13

Mov. [88] - Remessa dos autos à Vara de Origem

25/04/2018, 13:10

Mov. [87] - Processo Recebido do TJCE

25/04/2018, 13:10

Mov. [85] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0163430-64.2015.8.06.0001)

16/11/2017, 13:33

Mov. [86] - Processo Redistribuído por Dependência | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0163430-64.2015.8.06.0001)

16/11/2017, 13:33

Mov. [84] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

30/10/2017, 12:12

Mov. [83] - Certidão emitida

30/10/2017, 12:10

Mov. [82] - Concluso para Despacho

08/09/2017, 17:40

Mov. [81] - Apensado | Apensado ao processo 0163430-64.2015.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinario - Assunto principal: Condominio

01/12/2015, 10:34

Mov. [80] - Remessa dos autos à Vara de Origem

16/06/2014, 13:18

Mov. [79] - Processo Recebido do TJCE

16/06/2014, 13:18

Mov. [78] - Correção de classe | Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.

16/06/2014, 13:04

Mov. [77] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

18/10/2013, 12:00

Mov. [75] - Conclusão | C/JUNTADA DE CONTRARRAZOES.

17/10/2013, 12:00

Mov. [76] - Mero expediente | R.H Subam-se os autos ao E. Tribunal de Justica. Exp.Nec.

17/10/2013, 12:00

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2013 Data da Disponibilizacao: 24/07/2013 Data da Publicacao: 25/07/2013 Numero do Diario: 767 Pagina: 199

18/09/2013, 12:00

Mov. [73] - Conclusão | VINDOS DO ADVOGADO

08/08/2013, 12:00

Mov. [71] - Despacho | Recebo a apelacao em ambos os efeitos. A parte contraria para contrarrazoar.

23/07/2013, 12:00

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0078/2013 Teor do ato: Recebo a apelacao em ambos os efeitos. A parte contraria para contrarrazoar. Advogados(s): Fernando Carlos Oliveira Feitosa (OAB 15107/CE)

23/07/2013, 12:00

Mov. [70] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. PUBLICAR DESPACHO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2013, 08:23

Mov. [69] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/JUNTADA DE APELACAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2012, 10:22

Mov. [68] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2012, 12:50

Mov. [67] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO COM JUNTADA DE PETICAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2012, 11:36

Mov. [66] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2012, 14:30

Mov. [65] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. PUBLICAR DJE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2012, 14:24

Mov. [64] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO COM EMBARGOS DE DECLARACAO. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2012, 09:39

Mov. [63] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2012, 09:30

Mov. [62] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO DECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2012, 12:38

Mov. [61] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/07/2012, 18:42

Mov. [60] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO AG. PUBLICAR SENTENCA - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2012, 14:17

Mov. [59] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2012, 14:00

Mov. [58] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2012, 08:47

Mov. [57] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2012, 10:44

Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2012, 10:47

Mov. [55] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. PUBLICAR DESPACHO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2012, 16:05

Mov. [54] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2012, 13:15

Mov. [53] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO SEM PETICAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2012, 14:32

Mov. [51] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2012, 14:31

Mov. [52] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RECEBIDO DO ADVOGADO SEM PETICAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2012, 14:31

Mov. [50] - Autos entregues com carga/vista ao defensor público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: CLARA COSTA DE A. PRACA FUNCIONARIO: 8009 NO. DAS FOLHAS: 147 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/07/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 16/07/2011 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2011, 12:39

Mov. [49] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2011, 14:45

Mov. [48] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2011, 14:44

Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2011, 15:58

Mov. [46] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: IVANA JEREISSATI FUNCIONARIO: 201006 NO. DAS FOLHAS: 130 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 06/06/2011 4 VOLUMES - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2011, 17:18

Mov. [45] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2011, 15:16

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO PUBLICAR DESPACHO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2011, 15:32

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2011, 09:57

Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2009, 11:08

Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2009, 11:40

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2008, 15:54

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2008, 15:53

Mov. [38] - Aguardando documentos | AGUARDANDO DOCUMENTOS AGUARDANDO PARTE FORNECER COPIA DE FLS 326 A 329 E FLS. 334 A 337 DO PROCEESO 2007.0000.8168-8 P/ ACOMPANHAR MANDADO.C23 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2008, 16:40

Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO C38 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2008, 08:34

Mov. [36] - Concluso | CONCLUSO DEVOLVIDO SEM PETICAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2008, 17:28

Mov. [35] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR.FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2008, 12:08

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2008, 12:01

Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO COM CONTESTACOES. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2007, 17:29

Mov. [32] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR.LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2007, 17:27

Mov. [31] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2007, 12:24

Mov. [30] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 14:27

Mov. [29] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2007, 17:11

Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2007, 11:31

Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2007, 17:15

Mov. [26] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2007, 17:58

Mov. [25] - Aguardando remessa de mandado a coman | AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2007, 15:35

Mov. [24] - Aguardando | AGUARDANDO PARTE AUTORA FORNECER COPIA PARA ACOMPANHAR MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2007, 13:52

Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO COM RESPOSTA DE OFICIO DO CART. IMOVEIS DA 4a. ZONA. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2007, 16:03

Mov. [22] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2007, 10:15

Mov. [21] - Juntada de mandado de intimação | JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2007, 09:03

Mov. [20] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2007, 15:38

Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO REMETER MANDDAO AO COMAN - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2007, 16:13

Mov. [18] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2007, 17:37

Mov. [17] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 32 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2007, 16:56

Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2007, 14:48

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2007, 14:59

Mov. [14] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO AU8DIENCIA DIA 15.3.2007 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2007, 14:38

Mov. [13] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2007, 17:03

Mov. [12] - Concluso | CONCLUSO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2007, 16:36

Mov. [11] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2006, 11:20

Mov. [10] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2006, 11:19

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2006, 12:37

Mov. [8] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2006, 14:00

Mov. [5] - Histórico de partes atualizado | Temistocles Navarro Dias de Macedo

21/08/2006, 12:00

Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | Maria Helena Amaral de Macedo

21/08/2006, 12:00

Mov. [7] - Histórico de partes atualizado | Ilb Incorporadora Luso-brasileira Ltda

21/08/2006, 12:00

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2006, 11:22

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2006, 11:22

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2006, 11:22

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2006, 15:55

Decisão

•16/02/2026, 11:44

Petição

•13/02/2026, 12:06

Despacho

•02/02/2026, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 17:58

Despacho

•15/01/2026, 10:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 17:06

Despacho

•22/10/2025, 12:10

Despacho

•11/06/2025, 13:39

Decisão

•25/04/2025, 17:56

Despacho

•11/04/2025, 20:02

Despacho

•24/01/2025, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2024, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 17:56

Todos os documentos(85)

Despacho

•03/05/2026, 02:03

Despacho

•03/05/2026, 02:03

Decisão

•16/02/2026, 11:44

Petição

•13/02/2026, 12:06

Despacho

•02/02/2026, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/01/2026, 17:58

Despacho

•15/01/2026, 10:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 17:06

Despacho

•22/10/2025, 12:10

Despacho

•11/06/2025, 13:39

Decisão

•25/04/2025, 17:56

Despacho

•11/04/2025, 20:02

Despacho

•24/01/2025, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2024, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 17:56

Sentença

•09/10/2024, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 19:04

Sentença

•21/08/2024, 22:41

Ementa

•03/09/2023, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 09:55

Interlocutória

•22/08/2020, 22:16

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Voto Relator

•26/04/2018, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:45

Ementa

•26/04/2018, 09:44

Ementa

•26/04/2018, 09:44

Ementa

•26/04/2018, 09:44

Ementa

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 09:44

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 09:44

Sentença

•26/04/2018, 09:44

Sentença

•26/04/2018, 09:44

Sentença

•26/04/2018, 09:44

Sentença

•26/04/2018, 09:44

Sentença

•26/04/2018, 09:44

Sentença

•26/04/2018, 09:44

Sentença

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2018, 09:44

Anexo de movimentação

•21/06/2012, 14:00