Procedimento Comum Cível 0050078-93.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050078-93.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 08:48

Juntada de certidão

24/01/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 08:47

Juntada de Certidão

24/01/2025, 08:47

Decorrido prazo de JOSE ALVES MENDES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:12

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127789528

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050078-93.2021.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE ALVES MENDES Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ ALVES MENDES em desfavor do BANCO FICSA S/A, atualmente denominado de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado, o qual afirma não ter formalizado. Razão pela qual apresentou as liminares de que o banco réu fosse obrigado a apresentar o contrato objeto do litígio sob pena de multa, de igual modo que fossem suspensos os descontos feitos referentes ao empréstimo em questão de seu benefício previdenciário, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório e determinou a citação da parte ré. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6 CONSIG e BANCO FICSA S.A., apresentou contestação, em que arguiu, preliminarmente, a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na sua conduta adotada, bem como a ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros, além de elucidar que não houve a cobrança indevida em virtude do livre consentimento entre as partes. Intimada para apresentar réplica, a parte autora permitiu o transcurso do prazo in albis. Intimadas as partes sobre eventual interesse na produção de provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução com o escopo de ser oitivada a parte autora; em contrapartida, a parte promovente nada apresentou ou requereu. A decisão saneadora não acolheu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, indeferiu a produção de prova oral requerido pela ré e anunciou o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado, em que a parte promovente alega não ter feito tal pactuação. Assim, requer a anulação do contrato fraudulento, além de repetição de indébito e danos morais. Inexistindo questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a promovida apresentou cópia do contrato (id 107759883 - Pág. 3/5), além de possuir documento pessoal do requerente (id 107759883 - Pág. 7) e comprovante de transferência bancária da quantia contratada (id 107759882). Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que a parte demandante procedeu com a realização do citado contrato de empréstimo consignado. Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização do contrato bancário entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou o contrato ora discutido, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde a parte autora autorizou o desconto diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, cuidando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1.º do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta da parte ré a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputado válido o contrato questionado em juízo. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127789528

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127789528

29/11/2024, 09:02

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 09:01

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 15:03

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:15

Mov. [29] - Concluso para Sentença

20/09/2024, 10:51

Mov. [28] - Decurso de Prazo

20/09/2024, 09:53

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 09:01

Interlocutória

•03/07/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050078-93.2021.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE ALVES MENDES Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ ALVES MENDES em desfavor do BANCO FICSA S/A, atualmente denominado de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado, o qual afirma não ter formalizado. Razão pela qual apresentou as liminares de que o banco réu fosse obrigado a apresentar o contrato objeto do litígio sob pena de multa, de igual modo que fossem suspensos os descontos feitos referentes ao empréstimo em questão de seu benefício previdenciário, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório e determinou a citação da parte ré. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6 CONSIG e BANCO FICSA S.A., apresentou contestação, em que arguiu, preliminarmente, a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na sua conduta adotada, bem como a ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros, além de elucidar que não houve a cobrança indevida em virtude do livre consentimento entre as partes. Intimada para apresentar réplica, a parte autora permitiu o transcurso do prazo in albis. Intimadas as partes sobre eventual interesse na produção de provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução com o escopo de ser oitivada a parte autora; em contrapartida, a parte promovente nada apresentou ou requereu. A decisão saneadora não acolheu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, indeferiu a produção de prova oral requerido pela ré e anunciou o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado, em que a parte promovente alega não ter feito tal pactuação. Assim, requer a anulação do contrato fraudulento, além de repetição de indébito e danos morais. Inexistindo questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a promovida apresentou cópia do contrato (id 107759883 - Pág. 3/5), além de possuir documento pessoal do requerente (id 107759883 - Pág. 7) e comprovante de transferência bancária da quantia contratada (id 107759882). Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que a parte demandante procedeu com a realização do citado contrato de empréstimo consignado. Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização do contrato bancário entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou o contrato ora discutido, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde a parte autora autorizou o desconto diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, cuidando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1.º do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta da parte ré a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputado válido o contrato questionado em juízo. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALVES MENDES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127789528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127789528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127789528

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [29] - Concluso para Sentença

Mov. [28] - Decurso de Prazo

Todas as movimentações(42)