Execução de Título Extrajudicial 0050452-18.2020.8.06.0051 - TJCE

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:53

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134752382

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134752382

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: FM FARIAS MARTINS LOCADORA DE VEICULOS LTDAParte Polo Ativo: EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0050452-18.2020.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Seguro]Parte Polo Passivo: Vistos em conclusão. Considerando a possibilidade de alteração da sentença recorrida, em caso de eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos, na forma do art.1023,§2°, do CPC, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Expedientes Necessários. Boa Viagem/CE, 05 de fevereiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134752382

07/02/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 21:03

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:03

Decorrido prazo de DAVE GESZYCHTER em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 11:06

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127760736

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127760736

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: FM FARIAS MARTINS LOCADORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050452-18.2020.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de FM FARIAS MARTINS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Aduz a exequente que, por se tratar de contrato de seguro, a situação estaria amparada pelo Decreto-Lei nº 73/66 e pelo Decreto nº 61.589/67, atos normativos que autorizam as seguradoras a cobrar a satisfação dos seus créditos através de ação executiva. Despacho de ID 103227199 recebendo a inicial e intimando a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Posteriormente, houve a emenda/aditamento da inicial (ID 103227219), sendo recebida e determinada nova intimação do executado (ID 103227220). Citação da executada em 04/06/2021 (ID 103227210). Em autos apartados (processo 0050432-90.2021.8.06.0051) foi apresentado embargo à execução, os quais, foram julgados procedentes (ID 103228878). Da sentença, adveio recurso de apelação, sendo julgado improvido e, consequentemente, mantida a sentença de primeiro grau (ID 103228885). Em análise do andamento processual do referido embargos à execução (processo nº 0050432-90.2021.8.06.0051) via SAJ, observo que houve o trânsito em julgado, inclusive com o arquivamento definitivo daqueles autos. Petição de ID 103228879 requerendo a condenação do exequente à litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o exequente requereu a improcedência dos pedidos quanto a litigância de má-fé (ID 103228884). É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. No caso em tela, o título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente, teve sua exigibilidade questionada em embargos à execução, imperioso transcrever a sentença que jugou procedentes os embargos: "III - DISPOSITIVO Por tais razões, e por tudo mais que fora exposto na presente sentença, entendo por bem reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais (condições gerais) 30.1.1 e 30.3.2, e suas consequentes nulidades, pelo que JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, reconhecendo a inexequibilidade do título extrajudicial que lastreou a Execução nº 0050452-18.2020.8.06.0051. Por conseguinte, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, a e em honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da execução, o que faço com esteio no art. 85, § 13, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução nº 0050452-18.2020.8.06.0051, fazendo-me aqueles autos conclusos. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se". Assim, com a desconstituição do título executivo extrajudicial que amparou a presente ação de execução, esta deve ser julgada improcedente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREMATURIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos à execução, uma vez que a apelação possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC). 2. O processo executório deve ser suspenso até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07218546720198070003 1430602, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022). Neste diapasão, conforme já mencionado, houve a procedência dos embargos à execução retirando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente, sendo mantido em grau recursal, com trânsito em julgado. Nneste caso, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Por fim, não deve prosperar a alegação de litigância de má-fé, pois, não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da exequente e inexistência de prejuízo processual ao apelado. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 894, I ambos do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85,§§ 1ºº e 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessárias. Boa Viagem/CE, 28 de novembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127760736

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127760736

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127760736

29/11/2024, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127760736

29/11/2024, 09:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2024, 22:24

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 14:06

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:24

Mov. [53] - Concluso para Sentença

16/07/2024, 23:41

Mov. [52] - Concluso para Sentença

22/04/2024, 11:45

Mov. [51] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 19:42

Mov. [50] - Concluso para Despacho

06/10/2023, 09:55

Mov. [49] - Certidão emitida

06/10/2023, 09:55

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

28/02/2023, 13:21

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01801413-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 20:18

16/02/2023, 20:40

Mov. [46] - Concluso para Despacho

13/02/2023, 20:27

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01801159-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2023 14:33

09/02/2023, 14:52

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008

02/02/2023, 00:14

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0036/2023 Teor do ato: INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a peticao de fl. 221, em especial quanto a alegacao de litigancia de ma-fe apresentada pelo executado. Advogados(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

31/01/2023, 12:05

Mov. [42] - Certidão emitida

31/01/2023, 09:00

Mov. [41] - Mero expediente | INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a peticao de fl. 221, em especial quanto a alegacao de litigancia de ma-fe apresentada pelo executado.

31/01/2023, 00:48

Mov. [40] - Concluso para Despacho

19/01/2023, 20:38

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

31/05/2022, 12:36

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01802475-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 24/05/2022 12:10

24/05/2022, 12:38

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

23/05/2022, 14:38

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01802423-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2022 08:38

20/05/2022, 09:00

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844

16/05/2022, 21:54

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 02:03

Mov. [33] - Certidão emitida

12/05/2022, 17:41

Mov. [32] - Apensado | Apensado ao processo 0050432-90.2021.8.06.0051 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Inexequibilidade do Titulo / Inexigibilidade da Obrigacao

08/10/2021, 08:19

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WBVI.21.00169847-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2021 18:29

05/09/2021, 18:55

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2021, 11:06

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WBVI.21.00168475-3 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 23/06/2021 15:54

23/06/2021, 16:09

Mov. [28] - Concluso para Despacho

14/06/2021, 09:27

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WBVI.21.00168141-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2021 18:15

11/06/2021, 18:23

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WBVI.21.00168140-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 11/06/2021 18:10

11/06/2021, 18:22

Mov. [25] - Mandado

11/06/2021, 11:03

Mov. [24] - Mandado | COMAN

14/10/2020, 11:44

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

23/07/2020, 10:13

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WBVI.20.00167416-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2020 09:15

23/07/2020, 09:36

Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/07/2020 atraves da guia n 051.1000104-23 no valor de 47,14

22/07/2020, 16:06

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 051.1000104-23 - Custas Intermediarias

21/07/2020, 13:32

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0955/2020 Data da Publicacao: 17/07/2020 Numero do Diario: 2417

16/07/2020, 21:51

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 09:30

Mov. [17] - Expedição de Mandado

15/07/2020, 09:27

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 23:03

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2020, 15:29

Mov. [14] - Conclusão

17/06/2020, 13:48

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

17/06/2020, 11:27

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WBVI.20.00166731-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/06/2020 08:32

17/06/2020, 09:38

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2020, 10:33

Mov. [10] - Conclusão

12/06/2020, 23:39

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

10/06/2020, 10:36

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WBVI.20.00166582-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2020 08:16

09/06/2020, 08:26

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/06/2020 atraves da guia n 051.1000064-00 no valor de 950,85

08/06/2020, 16:05

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0903/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2388

05/06/2020, 21:58

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 051.1000064-00 - Custas Iniciais

05/06/2020, 13:44

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2020, 08:51

Mov. [3] - Mero expediente | INTIME-SE a parte autora a fim de que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante do pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

03/06/2020, 16:23

Mov. [2] - Conclusão

03/06/2020, 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/06/2020, 09:59

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134752382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134752382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134752382

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DAVE GESZYCHTER em 23/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127760736

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127760736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127760736

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