Apelação Cível 0097764-34.2006.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0097764-34.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: REQUERIDO: Gracigelcia de Vasconcelos Costa SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0097764-34.2006.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo Estado do Ceará. O Estado do Ceará em ID 63872187 faz proposta de acordo, tendo a parte promovida informado que aceita tal proposta em ID 63868913. A parte promovida em ID 11126979 informa ter quitado os valores acordados, fazendo juntada dos comprovantes de pagamento de ID 111726981. O Estado do Ceará requer em ID 126809802 a "extinção do presente feito em face da quitação integral do débito". À vista disso, homologo acordo apresentado no ID 63872187. Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro art. 924, II do CPC/2015, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

02/12/2024, 00:00

Remessa

16/08/2021, 14:24

Baixa Definitiva

16/08/2021, 14:24

Transitado em Julgado

16/08/2021, 14:23

Certidão de Trânsito em Julgado

16/08/2021, 14:23

Expedição de Documento

16/08/2021, 14:22

Decorrido prazo

16/08/2021, 14:22

Expedição de Documento

03/07/2021, 19:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

30/06/2021, 21:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 00:00

Expedição de Documento

22/06/2021, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/06/2021, 17:20

Expedição de Documento

22/06/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 11:01

Processo Encaminhado

17/06/2021, 19:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•13/05/2020, 09:39

—

Remessa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Documento

Decorrido prazo

Expedição de Documento

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Documento

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

Expedição de Documento

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado

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