Procedimento Comum Cível 0156667-42.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0156667-42.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156667-42.2018.8.06.0001. AUTOR: MARIA LOURDEMILA BEZERRA DA SILVAREU: ITAU UNIBANCO S.A., PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação Ordinária de Cancelamento de Gravame Hipotecário c/c Outorga de Escritura Pública e Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA LOURDEMILA BEZERRA DA SILVA em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Alega a requerente, em síntese, que celebrou com a primeira ré termo de cessão de direitos e obrigações contratuais para aquisição de unidade residencial situada na Rua Gregório de França, s/n, apartamento 904/A, Cidade dos Funcionários, Condomínio Valencia Residence, tendo efetuado o pagamento do valor integral do contrato. Afirma que no momento em que o contrato foi firmado o imóvel se encontrava hipotecado pelo Banco Itaú e que, apesar do pagamento realizado à vista, os promovidos se recusam a efetuar a baixa da hipoteca. Assim, conclui que reside no imóvel desde 16 de março de 2016, mas até o ajuizamento da demanda não havia conseguido transferir o imóvel para o seu nome. Dessa forma, requereu tutela de urgência para a imediata baixa do gravame e a outorga da escritura definitiva do referido imóvel à autora. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, bem como condenação das partes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Despacho de ID.119344702, determinando a emenda da inicial para comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita. Decisão interlocutória de ID. 119344711, deferindo o pedido liminar. A parte autora e o promovido ITAÚ UNIBANCO S.A apresentaram acordo em ID. 119344721, homologado por este juízo em decisão de ID. 119348602. Regularmente citado, o réu PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA apresentou contestação em ID. 119348622, alegando que, logo após a quitação do imóvel, solicitou junto ao agente financeiro que este procedesse com a baixa na hipoteca, cabendo, a partir desse momento, ao agente financeiro realizar a liberação da garantia hipotecária. Logo, sustenta que adotou todas as medidas necessárias à conclusão da compra e venda. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada em ID. 119349032. Decisão de ID. 119349033 autorizando expedição de alvará para liberação de valores à autora referente ao acordo firmado com o banco promovido. Manifestação de ID. 119349582 comunicando a convolação em falência da recuperação judicial da promovida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. As partes não requereram outras provas, tendo sido anunciado o julgamento antecipado da lide em ID. 119349585. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Urge ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que a relação entre a construtora vendedora e o comprador do imóvel em contrato cessão de direitos, caracteriza-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que todos se enquadram nas respectivas definições de fornecedor e consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. In casu, verifica-se que o cerne da questão orbita acerca de cancelamento de hipoteca de imóvel adquirido através de contrato cessão de direitos e obrigações contratuais. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXII, impôs ao Estado o dever de promover, na forma da lei, a proteção do consumidor. E, no art. 170, V, tratou a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica. A Lei 8.078/90, por sua vez, conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Assim, destaque-se que a lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Na hipótese em exame, estão preenchidos referidos requisitos, de modo que a inversão do ônus da prova deve ser adotada. Nesse sentido, é imperioso mencionar a Súmula nº 308, do STJ, a qual aduz que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." Dessa maneira, resta concluir que é ilegal a imposição, ao adquirente do imóvel, das consequências decorrentes do contrato de financiamento entre a construtora e o banco. Portanto, o contrato celebrado entre o banco financiador e a construtora/incorporadora não pode acarretar ônus ao comprador, o qual não figurou como parte na relação estabelecida entre o banco e a construtora, bem como tendo em vista que cumpriu regularmente com sua obrigação de pagar o valor ajustado para a obtenção do imóvel, conforme comprovante de pagamento de ID. 119349589. Qualquer entrave estabelecido na relação firmada entre os requeridos não pode recair sobre o comprador do imóvel que em nada contribuiu para tal celeuma. Pagando o preço ajustado pelo imóvel, tem direito o comprador de ter o referido bem registrado em seu nome para que exerça plenos poderes de propriedade, como é de direito. Diante da análise dos autos, extrai-se que o autor quitou o preço ajustado pelo imóvel adquirido, o que foi confirmado pela construtora ré em sua peça de defesa, de modo que tem o comprador direito à escritura definitiva do bem, isento de qualquer ônus, incluindo-se a hipoteca. Nesse sentido as ementas a seguir, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMISSÁRIO COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO - INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADOR. Na hipótese em que o promissário comprador de bem imóvel comprova o cumprimento das obrigações contratuais, pagando integralmente o preço ajustado, este não pode ser prejudicado pela relação estabelecida entre a construtora e a instituição financeira, de instituição de hipoteca - Considerando a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro em relação ao promissário comprador do imóvel, que se encontra quites com suas obrigações contratuais, cumpre ao incorporador promover a baixa do gravame, sob pena de constituir restrição ao exercício do direito de propriedade dos adquirentes. (TJ-MG - AC: 10000190782854001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020) (Grifou-se) Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Outorga da escritura pública, prova de quitação do contrato. Hipoteca do imóvel firmada entre construtora e agente financeiro que não se estende ao terceiro adquirente, súmula 308 do stj. Fixação de multa diária. Ausência de abusividade. Recurso desprovido. 1. A pretensão buscada pelo agravado encontra-se respaldada em contrato de compra e venda do imóvel, objeto da ação, devidamente quitado (conforme termo de quitação de mov. 1.10), onde a requerida ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A comprometeu-se a outorgar a escritura pública de compra e venda, livre e desembaraçada de ônus, incluindo a hipoteca existente em favor do banco agravante. 2. Nesse aspecto, nota-se que a redação dada pela Súmula 308 do STJ é clara que, diante da quitação do preço, não há nenhum elemento que justifique a manutenção da hipoteca pela instituição financeira ré em desfavor do consumidor. 3. Restando demonstrado que houve o pagamento integral do valor estipulado para a compra do bem, através do recibo de quitação, confere ao agravado direito de obter a documentação necessária para o registro da propriedade do bem, de maneira que não pode ser prejudicado em razão da hipoteca convencionada entre vendedor/construtor e o agente financeiro. 4. A decisão agravada foi clara ao imputar à ré ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., - a qual pugnou pelo desprovimento do presente recurso em contrarrazões (mov. 14.1) - a responsabilidade pela outorga da escritura do imóvel, sob pena de multa diária, de forma que, certamente, que eventuais astreintes, nos termos da decisão, não serão arcadas pela ora agravante. (TJ-PR - AI: 0022520982021816000 Londrina 0022520-98.2021.8.16.000 (Acórdão), Relator: MARCELO GOBBO DALLA DEA, Data de Julgamento: 02/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) (Grifou-se) Assim, não persiste qualquer restrição que impeça a baixa do gravame hipotecário e, posteriormente, a outorga definitiva da escritura pública referente ao imóvel/unidade autônoma objeto da lide, para que a respectiva propriedade seja transferida definitivamente ao nome da autora, responsabilidade esta a cargo da construtora requerida, conforme previsto contratualmente. Passo à análise dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor requer o ressarcimento pelas despesas registro da cessão de direitos e obrigações, no valor de R$ 898,41; com notificação extrajudicial da construtora, no valor de R$ 139,70; e com honorários advocatícios para ingresso com a presente ação, no montante de R$ 7.000,00. Em relação à despesa de registro da cessão de direitos e obrigações, não restou comprovado que referido gasto teve relação com a conduta da demandada, pelo que deve ser rejeitado o pedido quanto a tal gasto. De igual modo, no que diz respeito aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que inexiste previsão legal para que o réu arque com despesas de contratação do advogado, limitando a responsabilidade do sucumbente aos honorários sucumbenciais. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. COBRANÇA RESTRITA A EVENTUAIS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Condomínio Edifício Vintage Aldeota contra sentença de fls. 113/114, proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação cobrança de débitos condominiais, condenando Antônio Elson Rocha Pinto, ora apelado, na obrigação de pagar a quantia cobrada, relativamente às taxas condominiais, excluindo os valores a título de honorários advocatícios administrativos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios administrativos em decorrência de inadimplemento de taxas condominiais, com base na convenção do condomínio, e a distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Na hipótese em liça, verifica-se que o autor busca o pagamento de honorários convencionais pelo réu, porém, tal pedido não merece prosperar, uma vez que o entendimento jurisprudencial é pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação por ressarcimento dos honorários contratuais (STJ - REsp: 2.051.295/DF (2023/0037126-0), Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de publicação: DJ 01/03/2023). Ademais, o apelante/autor não demonstrou qualquer tipo de atuação extrajudicial, não sendo cabível a referida cobrança. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0218166-51.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) Ante o exposto, entendo que deve prosperar o pedido do autor somente em relação à notificação extrajudicial da construtora, no valor de R$ 139,70, conforme comprovado em ID. 119349615, tendo em vista que referido gasto somente foi realizado em razão da inércia da promovida em efetuar a baixa do gravame tempestivamente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já proferiu entendimento de que a situação de mora no levantamento da hipoteca de imóvel quitado é caracterizadora de danos morais ao comprador, especialmente considerando o tempo em que o consumidor tem buscado resolver o problema na esfera administrativa, como se lê APELAÇÃO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS PROMOVIDOS À OBRIGAÇÃO DE PROCEDEREM O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE E CONDENAR,SOLIDARIAMENTE, AS PROMOVIDAS A PAGAREM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO.SÚMULA Nº 308, STJ: A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRAE VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. MITIGAÇÃO DA HIPOTECA. NULIDADE DA CLÁUSULA 8.4: IMPACTO FRONTAL AO ART. 1475, CC/02.EFEITO LIBERATÓRIO DA QUITAÇÃO DA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Nessa perspectiva, aduz a parte autora que, em 05 de Janeiro de 2017, adquiriu o apartamento de nº 802, tipo A, localizado no8º pavimento do Bloco 01 e sua correspondente fração ideal do empreendimento "MOMA CONDOMINIUM", localizado na Rua Vilebaldo Aguiar, nº 2315, Bairro Cocó, Fortaleza/CE,no valor total de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Sustenta que conseguiu quitar o preço da unidade ainda no ano de 2017. No entanto, declara que encontro empecilhos ao tentar transferir para si a titularidade do imóvel, ante a existência de hipoteca firmada entre a Construtora/Incorporadora e Agente Financeiro (BB). Isso porque as cláusulas 8.6 e 8.7 dispõem que a escritura definitiva de venda e compra somente será outorgada quando da quitação do saldo devedor da unidade. Todavia, mesmo com o integral etempestivo pagamento, não conseguiu a baixa da hipoteca referente à sua unidade, e seencontra impedida de alcançar a propriedade do bem. Por conseguinte, requer a concessão datutela para compelir as demandadas a providenciar e custear a baixa da hipoteca que onera oimóvel da promovente, disponibilizando, também em até 10 (dez) dias após a baixa do gravame,a documentação necessária à transferência do bem (escrituração e registro) para a titularidadeda autora, com aplicação de multa em caso de descumprimento, além disso, objetiva confirmar atutela de urgência em sua totalidade, condenar as promovidas ao pagamento de indenização pordanos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Eis a origem da celeuma, 2. (...). 5.MÉRITO: A essa altura, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir apossibilidade ou não de compelir as Requeridas a efetivar a liberação do ônus hipotecário querecai sobre o bem citado na exordial, disponibilizando, também após a baixa do gravame, adocumentação necessária à transferência do bem (escrituração e registro) da propriedade doimóvel, sem que conste a anotação hipotecária. Além disso, há também pedido de dano moral,fundamentado no abalo sofrido pela longa demora do cumprimento contratual. 6.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ: O tema não comporta grandes digressões,inclusive, a matéria está pacificada em enunciado do colendo STJ. Confira-se: Súmula nº 308,STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior àcelebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.7. Outrossim, a hipoteca não inviabiliza o registro do imóvel ou, até mesmo a alienação dessebem, desde que observada a anotação da garantia 8. No ponto, vide a ilação judicial, in verbis:Dessa forma, é possível a conclusão de que o negócio jurídico realizado entre as Construtoras eo Banco a hipoteca não surte efeitos sobre o negócio jurídico realizado entre as Construtoras e aAutora contrato de compra e venda. Isto é, em sendo o objeto dos autos a obrigação de fazeratinente ao cumprimento contratual, a individualização das responsabilidades devem ser bemobservadas, pois que nenhum vínculo existe entre a compradora da unidade autônoma e ainstituição credora da hipoteca.(...) 14. EFEITO LIBERATÓRIO DA QUITAÇÃO DAADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA: A par disso, a quitação da Adquirente da unidadeimobiliária repercute na liberação da hipoteca, de vez que satisfeita a obrigação de pagarperante à Construtora, vendedora do bem. 15. Nessa vazante, oportuna a dicção judicial, ipsislitteris: Bem como, considerando que a obrigação de liberação da hipoteca nasce com asatisfação da dívida perante a construtora, tem-se que a planilha financeira juntada às fls. 56,em que consta o comprovante de pagamento e o termo de quitação fornecido pela demandadaMoma Incorporações SPE Ltda (fls. 57), se mostra apto a comprovar o cumprimento dasobrigações pela promovente, haja vista que a requerida concedeu a mais plena, geral, rasa eirrevogável quitação ao negócio firmado. Diante disso, a conclusão que se chega é a de que, porforça do que dispõe o termo contratual, é certo o direito pleiteado pela autora de ter a seu favora possibilidade do registro do bem imóvel destituído da averbação da hipoteca, de forma que aquestão atinente à garantia dada pelas rés à instituição financeira deve ser dirimida unicamenteentre elas, seja com o pagamento integral ou com a eventual substituição da garantia, de formaque viabilize o imediato cumprimento do direito da autora 16. DANOS MORAIS: Acompensação por dano moral só será possível em excepcionais circunstâncias, de acordo com ocaso concreto, conforme entendimento do colendo STJ. 17. Para tanto, confira-se a tese jurídicafixada pelo STJ: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DAINCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO.PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANOMORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO.INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO EMDOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. III - TESE PARA OSFINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora,na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelopromitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e detaxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência dessesencargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação datese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência doóbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo emvista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses naconclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice daSúmula 7/STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento deindenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra. 5.3.Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargosdeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). 5.4. Ausência deprequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão decorretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAISDESPROVIDOS. (REsp 1551968/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) 18. Na vazante, paradigmas doTJCE: Apelação nº 0911489-76.2014.8.06.0001; Relator Desembargador CARLOS ALBERTOMENDES FORTE; Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do Julgamento:16/11/2016; Data de Publicação: 16/11/2016 e Apelação nº 0895350-49.2014.8.06.0001;Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão Julgador: 4ª CâmaraDireito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Publicação: 11/09/2018) 19. Apropósito, importa conferir a concretude divisada pelo Julgador Primevo: No que tange aosdanos morais tem-se que no presente caso, a situação excepcional de abalo da dignidade dapessoa decorre da frustração por não conseguir regularizar a situação do seu imóveladquirido, além da resistência em relação a uma solução amigável, e da privação injusta doseu direito fundamental de propriedade por tempo significativo ante a desídia dasdemandadas. Com efeito, é intolerável que após a captação do cliente, e especialmente após aquitação integral do bem imóvel, o consumidor seja reduzido a uma condição de suplicantehumilhado, a qual se revelou agravada na medida em que as fornecedoras e o bancofinanciador do empreendimento adotaram a nefasta estratégia de "lavarem as mãos" eatribuírem a responsabilidade a outrem. Verdadeiro "jogo de empurra" que não pode e nãoserá tolerado pelo Poder Judiciário. 20. ARBITRAMENTO MODERADO DA REPARAÇÃOMORAL: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que a ParteRequerida foi condenada a pagar aos Autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais),montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o danosuportado. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificaçãodo quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009).21. Nesse sentido, o STJ: Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante ovalor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Cortepermite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, aquantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. (STJ, AgInt noAREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de8/3/2019).Confiram-se ainda os seguintes precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.269.094/PR,relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp1.386.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019; eAgInt no REsp 1.761.700/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de26/2/2019. 22. DESPROVIMENTO dos 2 (dois) Apelos (Apelação do Banco e Adesivado daAutora) para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração oshonorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado olimite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidosos autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, peloDesprovimento dos 2 (dois) Apelos (Apelação do Banco e Adesivado da Autora), nos termos dovoto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 01 de setembrode 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (ApelaçãoCível - 0192136-18.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRAPRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/09/2021, data da publicação:01/09/2021) Assim, considerando a capacidade financeira da autora e da empresa requerida; o grau da lesão verificada, o princípio da irreparabilidade integral do dano moral, pois na verdade se busca levar tão-somente a sensação de reparabilidade ao lesado, o caráter pedagógico da medida, e a reiteração do comportamento, fixo a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente ao grau de lesão sofrida, em consonância com o julgado acima. 3. Dispositivo Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: a) CONFIRMAR a tutela liminar concedida em decisão de ID. 119344711; b) CONDENAR a construtora requerida, após concluídos os trâmites cartorários acerca da baixa da hipoteca, a obrigação de fazer consistente em proceder à outorga definitiva da escritura pública referente à unidade residencial autônoma (apartamento 904/A do Condomínio Valencia Residence, situado na Rua Gregório de França, s/nº, Loteamento Cidade Sul, Cidades dos Funcionários), adquirida pela autora; c) CONDENAR a promovida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. ao ressarcimento pelos danos materiais, referentes ao custo com notificação extrajudicial da construtora, no valor de R$ 139,70 (cento e trinta e nove reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data do pagamento da notificação), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE, e acrescidos de juros de mora, que obedecerão à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (1% ao mês - art. 406 do Código Civil), a partir da citação; d) CONDENAR a demandada PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, a teor da súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido dos juros legais de mora (1% ao mês), a partir da citação; e) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais em relação aos custos com registro da cessão de direitos e obrigações e honorários advocatícios contratuais. Ainda, condeno requerida PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, por equidade, fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, §8º do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 161759225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 161759225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161759225

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATHEUS MENDES REZENDE em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 27/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157078723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157078723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157078723

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MATHEUS MENDES REZENDE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MENDES REZENDE em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)