Procedimento Comum Cível 0176534-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176534-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2025, 11:15

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 11:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 22:19

Conclusos para decisão

20/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de apelação

17/01/2025, 15:47

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127223338

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0176534-84.2019.8.06.0001. Autor: RITA OLINDA SILVA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS e ajuizado por RITA OLINDA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é segurada especial do INSS, recebendo benefício previdenciário de aposentadoria (NB 1453899763), equivalente a um salário-mínimo. Relata que ao consultar a situação do benefício junto a autarquia, foi informado que a margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco promovido. Aduz que não realizou o contrato Explana que ciente da não realização de contrato, após tentar resolver a questão amigavelmente, sendo inexitoso, não restou alternativa senão ingressar com a presente ação judicial para ver amenizados seus prejuízos morais e materiais. Requereu liminarmente a abstenção da margem comprometida, devendo ser enviado ofício ao INSS e ao demandado para a cessação da referida margem, até que seja resolvida definitivamente a questão, cominando multa diária. Por fim, requereu seja DECLARADA A NULIDADE e, como consequência, A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, haja vista fundado em conduta inquinada de fraude de terceiro, e/ou sem obediência às prescrições legais, bem como a indenização em dano moral no valor de de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação em ID 117068141, alegando que foram pagas 55 (cinquenta e cinco) parcelas pagas através de desconto em folha, ao passo que o contrato encontra-se aberto em dia. Aduzindo, em suma, a validade e legalidade da contratação. Requereu a total improcedência da Ação. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 117068163. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O presente feito versa sobre matéria de direito e encontra-se amplamente instruído, motivo que passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da Contratação do Empréstimo, bem como, os danos morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Compulsando os autos, assiste razão ao réu, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. Com efeito, embora a parte autora tenha negado que contraiu o empréstimo de nº: 306293992-501, afere-se que a parte requerida, juntou aos autos documentos que comprovam a contratação discutida na demanda, com a juntada da Cédula de Crédito Bancário assinada em ID 117068144, acompanhado do extrato de ID 117068143, não havendo nenhum elemento concreto a infirmar a autenticidade dos negócios. Forçoso reconhecer, então, a ausência de ato ilícito praticado pelo réu na prestação do serviço. Em caso semelhante, traz-se à colação as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Empréstimos comprovados. Portabilidade. Banco-réu que, mediante exibição do contrato, provou a portabilidade, e a quitação do empréstimo mantido pelo consumidor em outra instituição financeira (BANCO PAN). Operações confirmadas. Contratos exibidos, com prova do depósito dos valores relacionados. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002888-16.2021.8.26.0348; Relator(a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. 3. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. 4. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorridona contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. 5. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE, Apelação Cível nº0002570-43.2011.8.06.0094, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única;Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017) (destaquei) Os elementos de validade do negócio jurídico, elencados pelo Código Civil,são os seguintes: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A inexistência do negócio jurídico ocorre quando ele não foi assinado pela pessoa nele indicada. Portanto, a manifestação de vontade da parte autora de contratar, bem como o proveito da quantia contratada e, não havendo nos autos prova de que referida quantia tenha sido estornada ou consignada em favor da instituição financeira demandada, outra conclusão não se pode extrair: o autor deixou de efetuar a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, não merecendo qualquer de seus argumentos prevalecerem. Nesse sentido, foi o julgamento pelo Tribunal de Justiça deste Estado no IRDR de nº 0630366-67.2019.8.06.0000: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000,com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque(presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator),Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00007086220178060147 CE0000708-62.2017.8.06.0147, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/10/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Assim sendo, a inocorrência de ato ilícito conduz à impossibilidade de declaração da nulidade do contrato pois os descontos foram realizados em virtude de negócio jurídico válido. DANOS MORAIS. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para configuração do dever de reparar é necessário a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato. Caberia a parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Diante disso, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, conclui-se que inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária promovida, muito menos resultado danoso para a autora. Indefiro o pedido de indenização de danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127223338

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127223338

29/11/2024, 09:34

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 20:09

Conclusos para decisão

21/11/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:15

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:16

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 15:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0176534-84.2019.8.06.0001. Autor: RITA OLINDA SILVA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS e ajuizado por RITA OLINDA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é segurada especial do INSS, recebendo benefício previdenciário de aposentadoria (NB 1453899763), equivalente a um salário-mínimo. Relata que ao consultar a situação do benefício junto a autarquia, foi informado que a margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco promovido. Aduz que não realizou o contrato Explana que ciente da não realização de contrato, após tentar resolver a questão amigavelmente, sendo inexitoso, não restou alternativa senão ingressar com a presente ação judicial para ver amenizados seus prejuízos morais e materiais. Requereu liminarmente a abstenção da margem comprometida, devendo ser enviado ofício ao INSS e ao demandado para a cessação da referida margem, até que seja resolvida definitivamente a questão, cominando multa diária. Por fim, requereu seja DECLARADA A NULIDADE e, como consequência, A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, haja vista fundado em conduta inquinada de fraude de terceiro, e/ou sem obediência às prescrições legais, bem como a indenização em dano moral no valor de de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação em ID 117068141, alegando que foram pagas 55 (cinquenta e cinco) parcelas pagas através de desconto em folha, ao passo que o contrato encontra-se aberto em dia. Aduzindo, em suma, a validade e legalidade da contratação. Requereu a total improcedência da Ação. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 117068163. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O presente feito versa sobre matéria de direito e encontra-se amplamente instruído, motivo que passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da Contratação do Empréstimo, bem como, os danos morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Compulsando os autos, assiste razão ao réu, que logrou desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. Com efeito, embora a parte autora tenha negado que contraiu o empréstimo de nº: 306293992-501, afere-se que a parte requerida, juntou aos autos documentos que comprovam a contratação discutida na demanda, com a juntada da Cédula de Crédito Bancário assinada em ID 117068144, acompanhado do extrato de ID 117068143, não havendo nenhum elemento concreto a infirmar a autenticidade dos negócios. Forçoso reconhecer, então, a ausência de ato ilícito praticado pelo réu na prestação do serviço. Em caso semelhante, traz-se à colação as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Empréstimos comprovados. Portabilidade. Banco-réu que, mediante exibição do contrato, provou a portabilidade, e a quitação do empréstimo mantido pelo consumidor em outra instituição financeira (BANCO PAN). Operações confirmadas. Contratos exibidos, com prova do depósito dos valores relacionados. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002888-16.2021.8.26.0348; Relator(a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. 3. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. 4. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorridona contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. 5. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE, Apelação Cível nº0002570-43.2011.8.06.0094, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única;Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017) (destaquei) Os elementos de validade do negócio jurídico, elencados pelo Código Civil,são os seguintes: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A inexistência do negócio jurídico ocorre quando ele não foi assinado pela pessoa nele indicada. Portanto, a manifestação de vontade da parte autora de contratar, bem como o proveito da quantia contratada e, não havendo nos autos prova de que referida quantia tenha sido estornada ou consignada em favor da instituição financeira demandada, outra conclusão não se pode extrair: o autor deixou de efetuar a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, não merecendo qualquer de seus argumentos prevalecerem. Nesse sentido, foi o julgamento pelo Tribunal de Justiça deste Estado no IRDR de nº 0630366-67.2019.8.06.0000: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000,com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque(presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator),Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00007086220178060147 CE0000708-62.2017.8.06.0147, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/10/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Assim sendo, a inocorrência de ato ilícito conduz à impossibilidade de declaração da nulidade do contrato pois os descontos foram realizados em virtude de negócio jurídico válido. DANOS MORAIS. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para configuração do dever de reparar é necessário a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato. Caberia a parte autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Diante disso, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, conclui-se que inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária promovida, muito menos resultado danoso para a autora. Indefiro o pedido de indenização de danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127223338

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127223338

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127223338

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(56)