Procedimento Comum Cível 0181116-98.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181116-98.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: MONIKA SCHIMMELPFENG LANDIM CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0181116-98.2017.8.06.0001 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: Trata-se de recurso de apelação (ID 18444813) interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda contra sentença de ID 18444809, do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Mônika Schimmelpfeng Landim Chaves, ora recorrida. 2. Compulsando de forma detida os autos, observa-se que a parte recorrente interpôs, em momento anterior, o agravo de instrumento nº 0629946-33.2017.8.06.000 (ID 18444684), distribuído para a 1ª Câmara de Direito Privado sob a relatoria do Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto (IDs 18444751 a 18444769). 3. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi-me distribuído em 28 de fevereiro de 2025, por sorteiro. 4. É o relatório. 5. Passo a decidir. 6. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 7. Assim, considerando a distribuição pretérita de agravo de instrumento interposto à 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, sendo julgado pelo eminente Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, na época integrante da referida Câmara, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito ao sucesso legal do acervo do mencionado relator, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 8. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 10:14

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/02/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de RIBAMAR BRITO BEZERRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:40

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 11:46

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/01/2025, 11:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2025, 16:47

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128384517

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128384517

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181116-98.2017.8.06.0001. AUTOR: MONIKA SCHIMMELPFENG LANDIM CHAVESREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação movida por Monika Schimmelpfeng Landim Chaves em face de Unimed Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico. Aduz, em síntese, que sofre de diabetes mellitus tipo 1-DM1 desde os 19 anos de idade e que o controle da doença não pode ocorrer por meio do tratamento convencional. Acrescenta que já sofre de efeitos deletérios causados pela doença e que o tratamento convencional, além de implicar em penoso acompanhamento, revelou-se insatisfatório para estabilização de valores adequados de glicose, expondo-a ao risco de complicações decorrentes da doença. Esclarece, ainda, que seu médico prescreveu novo tipo de tratamento mediante uso de sistema de infusão contínua de insulina. Explica que o tratamento dá-se por meio de bomba de infusão acoplada a um dosador e medidor automático de glicose, que garante o monitoramento e aplicação contínua de Insulina na dosagem necessária e suficiente para a correção glicêmica. Afirmando que a promovida negou o fornecimento dos materiais necessários ao tratamento, vem a Juízo postular a concessão de tutela de urgência a fim de que a promovida custeie o fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina, notadamente o Sistema Minimed 640G-MMT-1752 e a insulina ultra rápida (lispro, aspart ou glulisina), nas quantidades determinadas pelo médico assistente. Pretende, além da confirmação da tutela de urgência, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida nos termos do id 121996739. Na mesma oportunidade, foi ordenada citação do promovido e deferida gratuidade judiciária para o fim específico de dispensar a parte autora do recolhimento das custas iniciais. A promovida comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento n.º 0629946-33.2017.8.06.0000 (id 121997862), improvido nos termos do acórdão de id 121999138. Trânsito em julgado certificado no id 121999172. Em sua contestação, a promovida, em síntese, discorre sobre a exclusão de cobertura de medicação para uso domiciliar, obrigação do Estado de garantia de saúde pública, ausência de infração à legislação consumerista. Insurgindo-se contra os danos morais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A demanda comunica o cumprimento da liminar no id 121998238. Autora apresentou réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 121998728). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, ressalvado o interesse das partes na produção de outras provas (id 121998735). A autora requereu a juntada de jurisprudência (id 121998742) enquanto a promovida postulou a realização de prova pericial (id 121998755). Após deferida a prova pericial (id 121999792), o demandado desistiu de sua realização (id 121999810). A autora atravessou petição e documentos no id 127764607. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. A presente demanda regula-se pelas disposições do CDC, conforme assentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ante a petição e documentos apresentados no curso do processo (id 121996757), ratifico a gratuidade deferida à autora, estendendo-a para todos os atos processuais. Não foram arguidas questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Versa a demanda acerca da responsabilidade civil do plano de saúde decorrente de negativa de autorização para fornecimento de equipamentos e medicamentos para o trato de diabetes. A tutela de urgência foi parcialmente deferida nos termos do id 121996739. Reproduzo, a seguir, excertos da respectiva decisão, a cujos fundamentos adiro: "Atento ao conjunto da postulação e ao princípio da boa-fé - art. 322, § 2.º, do CPC/15 - entendo que, apesar de não expressamente contido no item VI, "b" (fl. 29), o demandante pretende a concessão de tutela de urgência para obtenção dos equipamentos descritos às fls. 25-26 e, também, da insulina ultrarrápida (lispro, aspart ou glulisina). Sua condição de usuária do plano de saúde demonstra-se a partir da declaração acostada às fls. 52-53. A promovida manifestou sua recusa às fls. 50-51. Já o relatório firmado pela endocrinologista Dr. Miguel Nasser Hissa - CRM 2113 descreve o quadro clínico da autora como portadora de diabetes mellitus tipo I e, dentre outras considerações, ressalta que ela não se adapta ao tratamento convencional, ou seja, nem com ingestão de insulina NPH e Regular e nem com insulina Lantus e insulina Novorapid ou Humalog (fl. 36). Além disso, indica material para uso no período de 01 (um) ano bem como três tipos de insulina de ação ultrarrápida - in casu, lispro, aspart ou glulisina - esclarecendo que o tratamento é realizado única e exclusivamente com insulina de ação ultrarrápida (fl. 39). Ora, uma vez que os procedimentos "curva insulinica (6 dosagens)" e "insulina", ambos do sub-grupo "endocrinologia laboratorial" e grupo "procedimentos laboratoriais", estão contemplados no Anexo I da RN 387/2015, da ANS, não é razoável admitir que haja limitação dos materiais necessários ao procedimento recomendado pelo médico com o fim de recuperar a saúde da paciente. Em verdade, somente o profissional da medicina que acompanhar a evolução do paciente está habilitado para dizer, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, dos equipamentos e de que forma deverão ser prestados. Além disso, tenho que a negativa de prestação de um equipamento, instrumento ou material cirúrgico (minus) restaria por comprometer a eficácia do tratamento médico (majus), esvaziando, pois, o sentido da contratação dos serviços da promovida. Assim, os equipamentos pretendidos deverão ser fornecidos às custas da promovida e sem ônus para o autor, nos exatos termos em que discriminados no relatório médico. Solução diversa, contudo, reservo ao pleito de fornecimento de análogos de insulina de ação ultrarrápida (lispro, aspart ou glulisina), o que faço sem embargo de opiniões em contrário. É que, não sendo hipótese de tratamento antineoplásico, não há como impor ao plano de saúde a obrigação do fornecimento caseiro das substâncias pretendidas ante as vedações contidas no art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e art. 20, § 1.º, VI, da Resolução Normativa n.º 387/15, da ANS, in verbis: Lei n.º 9.658/98 "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei n.º 12.880, de 2013)" RN n.º 387/15 - ANS "Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1.º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para a administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos X e XI do art. 21 desta RN e, ressalvando o disposto no artigo 14 desta resolução normativa; (Redação dada pela Retificação publicada no DOU em 04 de Dezembro de 2015, Seção 1, página 41)" Tenho que eventual situação de emergência não impõe o fornecimento da medicação emâmbito domiciliar, tendo em vista a remissão ao art. 10 da Lei n.º 9.656/98, contida na parte final do caput art. 20 da RN 387/15, da ANS, ambos supra reproduzidos. Ao contrário do afirmado na inicial, não se está diante de tratamento ambulatorial, tendo em vista a frequência em que se dá o monitoramento da glicose (04 a 08 vezes ao dia) e natureza portátil do aparelho, conforme a própria autora ressalta à fl. 17. Caracterizado, portanto, o tratamento domiciliar. Ademais, tendo por base a Nota Técnica n.º 44 do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NAT-JUS/CE, que pode ser acessada no portal do Tribunal de Justiça do Estado na internet (no link: http://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2017/10/BOMBA-DE-INSULINAEANÁLOGO-DE-NSULINA-DE-AÇÃO-RAPIDA-E-SENSOR-DE-GLICEMIAPARATRATAMENTO-DE-DIABETES-MELLITUS-TIPO-1.pdf), ao discorrer sobre as evidências científicas relacionadas ao tratamento e monitoramento de Diabetes Mellitus (DM) tipo 1 (item 5 da Nota Técnica), distingue o uso dos análogos de insulina, que constitui tratamento diverso, à parte da utilização da bomba de infusão de insulina (BISI - bomba de infusão subcutânea de insulina, como consta no estudo). Por tais motivos, não há como obrigar a demandada ao fornecimento de análogos de insulina de ação ultrarrápida aspart, glulisina ou lispro." (id 121996739 - fls. 02 a 04) - grifei - Inaugurado o contraditório, tenho que o promovido não logrou êxito em descaracterizar a obrigatoriedade de custeio dos equipamentos pretendidos. Ressalto que o fornecimento dos análogos de insulina de ação ultrarrápida (lispro, aspart ou glulisina) foi denegado justamente por se caracterizar hipótese de tratamento domiciliar - o que não obsta, conforme fundamentação supra, o fornecimento dos necessários equipamentos. Também não vejo como atribuir responsabilidade ao Estado pelo tratamento pretendido pela autora. Inobstante o dever genérico ao ente estatal no art. 196, da CF/88, o art. 199 da Carta estabelece que a "assistência à saúde é livre à iniciativa privada", restando por vedar, em seu parágrafo segundo, "a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos". Não é lícito, deveras, ao plano de saúde transferir uma obrigação sua ao Estado. A cognição da pretensão autoral, outrora sumária, torna-se enfim definitiva. Assenta-se, portanto, a obrigação do promovido quanto ao fornecimento dos equipamentos, nos mesmos termos definidos na decisão interlocutória de id 121996739. Entendo, ainda, que a indevida recusa da empresa ré é fato gerador do indesejado abalo moral, tendo em vista o óbvio estado de incerteza quanto à solução de uma situação de saúde bem como pelo sentimento de frustração e desamparo por não poder a autora contar com a assistência de um plano de saúde em um momento de necessidade. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do caso. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) CONFIRMO a decisão interlocutória de id 121996739, em todos os seus termos; b) CONDENO o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Uma vez que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a promovida ao pagamento por inteiro de custas do processo, bem como honorários de advogado, que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2.º, e art. 86, parágrafo único, do CPC/15. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 10:13

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181116-98.2017.8.06.0001. AUTOR: MONIKA SCHIMMELPFENG LANDIM CHAVESREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação movida por Monika Schimmelpfeng Landim Chaves em face de Unimed Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico. Aduz, em síntese, que sofre de diabetes mellitus tipo 1-DM1 desde os 19 anos de idade e que o controle da doença não pode ocorrer por meio do tratamento convencional. Acrescenta que já sofre de efeitos deletérios causados pela doença e que o tratamento convencional, além de implicar em penoso acompanhamento, revelou-se insatisfatório para estabilização de valores adequados de glicose, expondo-a ao risco de complicações decorrentes da doença. Esclarece, ainda, que seu médico prescreveu novo tipo de tratamento mediante uso de sistema de infusão contínua de insulina. Explica que o tratamento dá-se por meio de bomba de infusão acoplada a um dosador e medidor automático de glicose, que garante o monitoramento e aplicação contínua de Insulina na dosagem necessária e suficiente para a correção glicêmica. Afirmando que a promovida negou o fornecimento dos materiais necessários ao tratamento, vem a Juízo postular a concessão de tutela de urgência a fim de que a promovida custeie o fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina, notadamente o Sistema Minimed 640G-MMT-1752 e a insulina ultra rápida (lispro, aspart ou glulisina), nas quantidades determinadas pelo médico assistente. Pretende, além da confirmação da tutela de urgência, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida nos termos do id 121996739. Na mesma oportunidade, foi ordenada citação do promovido e deferida gratuidade judiciária para o fim específico de dispensar a parte autora do recolhimento das custas iniciais. A promovida comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento n.º 0629946-33.2017.8.06.0000 (id 121997862), improvido nos termos do acórdão de id 121999138. Trânsito em julgado certificado no id 121999172. Em sua contestação, a promovida, em síntese, discorre sobre a exclusão de cobertura de medicação para uso domiciliar, obrigação do Estado de garantia de saúde pública, ausência de infração à legislação consumerista. Insurgindo-se contra os danos morais, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A demanda comunica o cumprimento da liminar no id 121998238. Autora apresentou réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id 121998728). Anunciado o julgamento antecipado do mérito, ressalvado o interesse das partes na produção de outras provas (id 121998735). A autora requereu a juntada de jurisprudência (id 121998742) enquanto a promovida postulou a realização de prova pericial (id 121998755). Após deferida a prova pericial (id 121999792), o demandado desistiu de sua realização (id 121999810). A autora atravessou petição e documentos no id 127764607. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. A presente demanda regula-se pelas disposições do CDC, conforme assentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ante a petição e documentos apresentados no curso do processo (id 121996757), ratifico a gratuidade deferida à autora, estendendo-a para todos os atos processuais. Não foram arguidas questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Versa a demanda acerca da responsabilidade civil do plano de saúde decorrente de negativa de autorização para fornecimento de equipamentos e medicamentos para o trato de diabetes. A tutela de urgência foi parcialmente deferida nos termos do id 121996739. Reproduzo, a seguir, excertos da respectiva decisão, a cujos fundamentos adiro: "Atento ao conjunto da postulação e ao princípio da boa-fé - art. 322, § 2.º, do CPC/15 - entendo que, apesar de não expressamente contido no item VI, "b" (fl. 29), o demandante pretende a concessão de tutela de urgência para obtenção dos equipamentos descritos às fls. 25-26 e, também, da insulina ultrarrápida (lispro, aspart ou glulisina). Sua condição de usuária do plano de saúde demonstra-se a partir da declaração acostada às fls. 52-53. A promovida manifestou sua recusa às fls. 50-51. Já o relatório firmado pela endocrinologista Dr. Miguel Nasser Hissa - CRM 2113 descreve o quadro clínico da autora como portadora de diabetes mellitus tipo I e, dentre outras considerações, ressalta que ela não se adapta ao tratamento convencional, ou seja, nem com ingestão de insulina NPH e Regular e nem com insulina Lantus e insulina Novorapid ou Humalog (fl. 36). Além disso, indica material para uso no período de 01 (um) ano bem como três tipos de insulina de ação ultrarrápida - in casu, lispro, aspart ou glulisina - esclarecendo que o tratamento é realizado única e exclusivamente com insulina de ação ultrarrápida (fl. 39). Ora, uma vez que os procedimentos "curva insulinica (6 dosagens)" e "insulina", ambos do sub-grupo "endocrinologia laboratorial" e grupo "procedimentos laboratoriais", estão contemplados no Anexo I da RN 387/2015, da ANS, não é razoável admitir que haja limitação dos materiais necessários ao procedimento recomendado pelo médico com o fim de recuperar a saúde da paciente. Em verdade, somente o profissional da medicina que acompanhar a evolução do paciente está habilitado para dizer, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, dos equipamentos e de que forma deverão ser prestados. Além disso, tenho que a negativa de prestação de um equipamento, instrumento ou material cirúrgico (minus) restaria por comprometer a eficácia do tratamento médico (majus), esvaziando, pois, o sentido da contratação dos serviços da promovida. Assim, os equipamentos pretendidos deverão ser fornecidos às custas da promovida e sem ônus para o autor, nos exatos termos em que discriminados no relatório médico. Solução diversa, contudo, reservo ao pleito de fornecimento de análogos de insulina de ação ultrarrápida (lispro, aspart ou glulisina), o que faço sem embargo de opiniões em contrário. É que, não sendo hipótese de tratamento antineoplásico, não há como impor ao plano de saúde a obrigação do fornecimento caseiro das substâncias pretendidas ante as vedações contidas no art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e art. 20, § 1.º, VI, da Resolução Normativa n.º 387/15, da ANS, in verbis: Lei n.º 9.658/98 "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei n.º 12.880, de 2013)" RN n.º 387/15 - ANS "Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1.º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para a administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos X e XI do art. 21 desta RN e, ressalvando o disposto no artigo 14 desta resolução normativa; (Redação dada pela Retificação publicada no DOU em 04 de Dezembro de 2015, Seção 1, página 41)" Tenho que eventual situação de emergência não impõe o fornecimento da medicação emâmbito domiciliar, tendo em vista a remissão ao art. 10 da Lei n.º 9.656/98, contida na parte final do caput art. 20 da RN 387/15, da ANS, ambos supra reproduzidos. Ao contrário do afirmado na inicial, não se está diante de tratamento ambulatorial, tendo em vista a frequência em que se dá o monitoramento da glicose (04 a 08 vezes ao dia) e natureza portátil do aparelho, conforme a própria autora ressalta à fl. 17. Caracterizado, portanto, o tratamento domiciliar. Ademais, tendo por base a Nota Técnica n.º 44 do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NAT-JUS/CE, que pode ser acessada no portal do Tribunal de Justiça do Estado na internet (no link: http://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2017/10/BOMBA-DE-INSULINAEANÁLOGO-DE-NSULINA-DE-AÇÃO-RAPIDA-E-SENSOR-DE-GLICEMIAPARATRATAMENTO-DE-DIABETES-MELLITUS-TIPO-1.pdf), ao discorrer sobre as evidências científicas relacionadas ao tratamento e monitoramento de Diabetes Mellitus (DM) tipo 1 (item 5 da Nota Técnica), distingue o uso dos análogos de insulina, que constitui tratamento diverso, à parte da utilização da bomba de infusão de insulina (BISI - bomba de infusão subcutânea de insulina, como consta no estudo). Por tais motivos, não há como obrigar a demandada ao fornecimento de análogos de insulina de ação ultrarrápida aspart, glulisina ou lispro." (id 121996739 - fls. 02 a 04) - grifei - Inaugurado o contraditório, tenho que o promovido não logrou êxito em descaracterizar a obrigatoriedade de custeio dos equipamentos pretendidos. Ressalto que o fornecimento dos análogos de insulina de ação ultrarrápida (lispro, aspart ou glulisina) foi denegado justamente por se caracterizar hipótese de tratamento domiciliar - o que não obsta, conforme fundamentação supra, o fornecimento dos necessários equipamentos. Também não vejo como atribuir responsabilidade ao Estado pelo tratamento pretendido pela autora. Inobstante o dever genérico ao ente estatal no art. 196, da CF/88, o art. 199 da Carta estabelece que a "assistência à saúde é livre à iniciativa privada", restando por vedar, em seu parágrafo segundo, "a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos". Não é lícito, deveras, ao plano de saúde transferir uma obrigação sua ao Estado. A cognição da pretensão autoral, outrora sumária, torna-se enfim definitiva. Assenta-se, portanto, a obrigação do promovido quanto ao fornecimento dos equipamentos, nos mesmos termos definidos na decisão interlocutória de id 121996739. Entendo, ainda, que a indevida recusa da empresa ré é fato gerador do indesejado abalo moral, tendo em vista o óbvio estado de incerteza quanto à solução de uma situação de saúde bem como pelo sentimento de frustração e desamparo por não poder a autora contar com a assistência de um plano de saúde em um momento de necessidade. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do caso. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) CONFIRMO a decisão interlocutória de id 121996739, em todos os seus termos; b) CONDENO o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Uma vez que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a promovida ao pagamento por inteiro de custas do processo, bem como honorários de advogado, que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2.º, e art. 86, parágrafo único, do CPC/15. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIBAMAR BRITO BEZERRA em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128384517

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128384517

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