Procedimento Comum Cível 0200801-56.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200801-56.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 13:48

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:48

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127303122

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200801-56.2023.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA IRIA DE SOUSA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CLÁUSULACONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA IRIA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Petição Inicial com documentação anexa (id. 111780858 e ss). Parte promovida requer pedido de homologação de acordo (id. 111780846): "1. As partes, capazes e regularmente representadas, litigando a respeito de direitos disponíveis, chegaram ao acordo no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de verbas indenizatórias, sendo R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) ao requerente e R$500,00 (Quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. 2. O Réu pagará ao Autor o valor líquido de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de verbas, que abrange principal, juros, correção monetária e multa. O crédito será realizado na conta a seguir indicada, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do protocolo desta petição, o não pagamento dentro do prazo estipulado acarretara multa de 10% conforme previsto pelo CPC, ficando a cargo do Autor(a) possível dedução do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ou já deduzido o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), para beneficiário pessoa jurídica a. ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE b. CPF: 998.741.053-72 c. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL d. AG: 3443 e. Conta Poupança: 749197191-2 *A Autora se responsabiliza pelas informações prestadas e está ciente de que qualquer incorreção nos dados relativos à conta corrente mantida em outros bancos implica no não cumprimento de data estabelecida na cláusula 2. 3. O acordo ora noticiado diz respeito às obrigações decorrentes dos fatos discutidos nestes autos, abrangendo, ainda, todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais e demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pelo Autor. 4. Por sua vez, o Autor se compromete a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionados à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio desta composição, salvo se exigido por lei ou determinação judicial. 5. As custas finais ficam sob a integral responsabilidade do Réu, caso tenha deferimento do benefício da Justiça Gratuita em favor do Autor, caso o presente acordo tenha ocorrido antes da sentença, requer Nos termos do art. 90, § 3º do Novo CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tendo em vista a ocorrência de composição amigável antes da sentença. 6. Imperioso ressaltar que permanecerão inalteradas as disposições contratuais contidas nos contratos e/ou operações objetos deste acordo, que não tenham sido discutidas nesta ação e/ou que, apesar de discutidas, não tenham sofrido modificação ou liquidação descrita nesta petição, bem como conservam-se outros contratos e/ou negócios firmados entre as partes, que também não tenham sido objeto desta lide. 7. Dessa forma, as partes outorgam ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na petição inicial e renunciam total e mutuamente ao direito de interpor qualquer recurso e/ou ação sobre a decisão homologatória deste acordo, bem como desistem expressamente de todo e qualquer eventual recurso já interposto no presente feito, no grau de jurisdição em que se encontre, independentemente de julgamento (artigos 999 e 1.000 do Código de Processo Civil). 8. Em razão da presente transação, requerem as partes a homologação do acordo, para que produza todos os seus efeitos, com a extinção desta demanda nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, somente em relação ao réu Banco do Brasil devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus." Petição intermediária (id. 111780849), parte promovida apresentou o cumprimento da obrigação de pagar, através do comprovante (id. 111780847 ss). Despacho de id. 111780852, determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca do acordo apresentado, e através da certidão de id. 111780855, o oficial de justiça certificou o seguinte: "CERTIFICO, ademais, que a parte requerente declarou que tem conhecimento do acordo apresentado, bem como do valor que foi pago pelo banco requerido e creditado na conta do patrono da causa." É o que cumpre relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] No caso em análise, houve transação quanto à avença, conforme pedido de homologação de acordo (id. 111780846). Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento com resolução do mérito pela homologação da transação firmada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a gratuidade judiciária a requerente, bem como HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada (id. 111780846) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3°, do CPC), dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados, a teor do art. 90, §2º, do CPC. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após, arquive-se o presente feito, com os cumprimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127303122

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127303122

29/11/2024, 09:02

Homologada a Transação

29/11/2024, 09:01

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:03

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

23/10/2024, 21:02

Mov. [26] - Certidão emitida

22/10/2024, 17:19

Mov. [25] - Documento

22/10/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200801-56.2023.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA IRIA DE SOUSA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CLÁUSULACONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA IRIA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Petição Inicial com documentação anexa (id. 111780858 e ss). Parte promovida requer pedido de homologação de acordo (id. 111780846): "1. As partes, capazes e regularmente representadas, litigando a respeito de direitos disponíveis, chegaram ao acordo no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de verbas indenizatórias, sendo R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) ao requerente e R$500,00 (Quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. 2. O Réu pagará ao Autor o valor líquido de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de verbas, que abrange principal, juros, correção monetária e multa. O crédito será realizado na conta a seguir indicada, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do protocolo desta petição, o não pagamento dentro do prazo estipulado acarretara multa de 10% conforme previsto pelo CPC, ficando a cargo do Autor(a) possível dedução do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ou já deduzido o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), para beneficiário pessoa jurídica a. ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE b. CPF: 998.741.053-72 c. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL d. AG: 3443 e. Conta Poupança: 749197191-2 *A Autora se responsabiliza pelas informações prestadas e está ciente de que qualquer incorreção nos dados relativos à conta corrente mantida em outros bancos implica no não cumprimento de data estabelecida na cláusula 2. 3. O acordo ora noticiado diz respeito às obrigações decorrentes dos fatos discutidos nestes autos, abrangendo, ainda, todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais e demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pelo Autor. 4. Por sua vez, o Autor se compromete a guardar confidencialidade a respeito de todo e qualquer ato, fato e documento relacionados à presente transação, bem como a não prestar informações a terceiros ou divulgar, por qualquer meio de comunicação, dados referentes à natureza ou aos valores discutidos por meio desta composição, salvo se exigido por lei ou determinação judicial. 5. As custas finais ficam sob a integral responsabilidade do Réu, caso tenha deferimento do benefício da Justiça Gratuita em favor do Autor, caso o presente acordo tenha ocorrido antes da sentença, requer Nos termos do art. 90, § 3º do Novo CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tendo em vista a ocorrência de composição amigável antes da sentença. 6. Imperioso ressaltar que permanecerão inalteradas as disposições contratuais contidas nos contratos e/ou operações objetos deste acordo, que não tenham sido discutidas nesta ação e/ou que, apesar de discutidas, não tenham sofrido modificação ou liquidação descrita nesta petição, bem como conservam-se outros contratos e/ou negócios firmados entre as partes, que também não tenham sido objeto desta lide. 7. Dessa forma, as partes outorgam ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na petição inicial e renunciam total e mutuamente ao direito de interpor qualquer recurso e/ou ação sobre a decisão homologatória deste acordo, bem como desistem expressamente de todo e qualquer eventual recurso já interposto no presente feito, no grau de jurisdição em que se encontre, independentemente de julgamento (artigos 999 e 1.000 do Código de Processo Civil). 8. Em razão da presente transação, requerem as partes a homologação do acordo, para que produza todos os seus efeitos, com a extinção desta demanda nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, somente em relação ao réu Banco do Brasil devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus." Petição intermediária (id. 111780849), parte promovida apresentou o cumprimento da obrigação de pagar, através do comprovante (id. 111780847 ss). Despacho de id. 111780852, determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca do acordo apresentado, e através da certidão de id. 111780855, o oficial de justiça certificou o seguinte: "CERTIFICO, ademais, que a parte requerente declarou que tem conhecimento do acordo apresentado, bem como do valor que foi pago pelo banco requerido e creditado na conta do patrono da causa." É o que cumpre relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] No caso em análise, houve transação quanto à avença, conforme pedido de homologação de acordo (id. 111780846). Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento com resolução do mérito pela homologação da transação firmada entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a gratuidade judiciária a requerente, bem como HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada (id. 111780846) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3°, do CPC), dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados, a teor do art. 90, §2º, do CPC. Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após, arquive-se o presente feito, com os cumprimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127303122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127303122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127303122

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [26] - Certidão emitida

Mov. [25] - Documento

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