Procedimento Comum Cível 0244528-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244528-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/02/2025, 19:16

Alterado o assunto processual

14/02/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/01/2025, 18:03

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:11

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de recurso

14/01/2025, 14:24

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127197375

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127197375

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0244528-56.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. etc I) RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade com pedido de reparação de danos materiais e morais envolvendo as partes acima referidas, em que o autor aduz, em apertada síntese, que foram realizadas transações financeiras (saques, transferências, empréstimos, compras com cartão de crédito) por terceiros em sua conta bancária, sem que as tenha autorizado. Alega o autor que tão logo ficou ciente das operações contestadas entrou em contato com prepostos da promovida para relatar os fatos e elencar as transações irregulares. Sustenta o requerente que apesar de a instituição financeira ter cancelado os empréstimos feitos não restituiu/estornou as transferências via PIX e compras com cartão de crédito, que representaram prejuízo da ordem de R$ 204.390,91. Requereu liminar para se impor à promovida a abstenção da cobrança dos valores questionados nesta ação, bem como que proceda ao recálculo das faturas do cartão de crédito, exigindo apenas as comprar que foram efetivamente feitas pelo autor. No mérito, postula a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das transações financeiras elencadas na inicial e a inexistência de débitos em relação à promovida, que lhes sejam restituídos, em dobro, os valores que foram debitados, além de indenização por danos morais. Acompanhou a inicial com os documentos indispensáveis. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de liminar (ID 123640365). Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (ID 123640370). O autor não apresentou réplica. No ID 123642535 consta decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo autor, concedendo a liminar requerida na inicial e que havia sido rejeitada por este juízo. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, não havendo resposta nesse sentido. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve objeção dos litigantes. Eis o relatório; passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO De rigor destacar, inicialmente, que o caso descrito na inicial corresponde à imputação de falha de serviço bancário prestado pela promovida ao autor, especificamente quanto à segurança das contas bancárias de titularidade do correntista. Nesse caso, ante a evidente relação de consumo existente entre os litigantes, é fundamental ressaltar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre o tema: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A interpretação do dispositivo acima leva à fácil conclusão de que a instituição financeira, no caso sob análise, possui responsabilidade objetiva em relação aos eventos narrados na inicial, o que implica dizer que para o reconhecimento da falha denunciada bastam a prova da conduta, o nexo de causalidade e os danos suportados pelo consumidor, dispensada a demonstração de culpa. Não obstante a conclusão lógica, o Superior Tribunal de Justiça foi mais incisivo e editou súmula específica sobre as relações bancárias: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Na espécie, o autor acompanhou a sua inicial com vasta documentação, destacando-se comunicação formal à instituição financeira acerca das ilicitudes supostamente praticadas com uso do cartão magnético da conta e aplicativo, no dia seguinte aos eventos (ID 123642574), além de extratos bancários comprobatórios da ocorrência das transações descritas na exordial e prova da negativação do seu nome. Em sua defesa, o banco promovido ponderou que: Cumpre informar que no caso em tela, denota- se claramente que a parte autora foi negligente na guarda de seu cartão e da senha também, tanto que os entregou sem resistência a um portador desconhecido, contrariando todas as orientações passadas pelo Banco requerido. O autor contestou as transações, mas a contestação das transações foi considerada IMPROCEDENTE, pois a guarda do cartão, senha e do código de acesso são de inteira responsabilidade do autor. (…) Diante do exposto, verifica-se que o autor foi vítima de engenharia social, sendo induzido por fraudadores, sob a alegação de suposta clonagem de cartão, a entregar os plásticos e respectiva senha à um suposto representante, que o recolheu em sua residência. Não foi verificado nenhuma falha em ambiente, equipamentos ou de funcionários do Banco. Não ocorreu falha em serviço e não observamos indícios de fraude interna. (…) Dessa forma, não deve ser acolhida a pretensão da parte autora, tendo em vista que não se evidenciou a prática, pelo réu, de ato ilícito. Em que pese a tentativa de exclusão da sua responsabilidade, a promovida não apresentou provas capazes de refutar, com eficácia, os fatos e documentos expostos pelo autor, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC/15 (Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.). Saliente-se que em situações como a que ora se apresenta o egrégio Tribunal de Justiça tem recorrentemente afirmado a necessidade da demonstração documental da ausência de falha do serviço pela instituição financeira para elidir a sua responsabilidade: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE PROVA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC/15. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SUPOSTA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo magistrado da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a presente ação de reparação de danos morais e materiais em razão da transferência bancária de fundos da conta da parte autora/apelada ser indevida e causado prejuízos. 2. Não atendeu o Banco do Brasil ao comando previsto no art. 373, inciso II, do CPC/15, o qual determinar ser ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importante ressaltar que o Banco recorrente novamente afirma que não pode ser responsabilizado em razão da transação poder ser por uso de cartão magnético com a aposição de senha, a qual corresponderia a assinatura da parte autora. 3. Percebe-se, claramente, que o Banco insiste em simplesmente alegar a ocorrência do fato, mas não colaciona documento comprovando o suposto uso do cartão pessoal com a senha. Assim, verifica-se que a transação ocorreu sem o devido aceite do correntista enquadrando-se na situação posta na Súmula Nº 479 do STJ. 4. Se o Banco alega que não foi ele quem fez a transferência e tampouco consegue colacionar documento que poderia ser início de prova em sentido contrário ao exposto na exordial, vê-se que o caso é de responsabilidade objetiva, não podendo ser invocado em sua defesa os incisos I e II, do §3º, do art. 14 do CDC ou a tese de exercício regular de um direito. 5. Por fim, resta analisar a tese subsidiária de redução do quantum indenizatório. Em seu apelo, o Banco defende que o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 é exorbitante frente ao fato da transferência indevida da conta do autor de R$ 38.000,00. Registre-se que o Banco ao taxar os danos morais em exorbitantes sequer menciona a quantia arbitrada na sentença ou indica soma ou parâmetro que entende justo. Contudo, no presente caso, entende-se razoável e proporcional os danos morais em R$ 5.000,00 em razão do efetivo dano material causado ao autor de R$ 38.000,00. A quantia não configura-se exorbitante, ao contrário, mostra-se adequada em razão do dano causado e do porte do Banco do Brasil. 6. Apelação conhecida, mas negada provimento. (TJCE. Apelação nº 0176409-24.2016.8.06.0001. Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 35ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS PELO SISTEMA DE INTERNET BANKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE VÍRUS NO COMPUTADOR DA CONSUMIDORA EM PERÍODO POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por cliente pessoa jurídica e por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela primeira, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano material, em virtude de os valores referentes a duas transações bancárias não terem retornado à conta-corrente da parte autora após o fornecimento errado dos dados do correntista destinatário. 2. Na presente irresignação, a autora pugna pelo ressarcimento material em relação a todas as movimentações realizadas pela internet sem sua anuência, conhecimento ou participação, as quais teriam sido decorrentes de fraude; enquanto a demandante pleiteia o afastamento da condenação imposta. 3. A relação instituída entre as partes é consumerista, tendo em vista que, apesar de auferir lucro com o serviço, a demandante, além de ser destinatária final da atividade bancária, encontra-se em situação de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica, por se tratar de uma empresa de porte médio em confronto com uma instituição financeira de dimensão bem superior; o que encontra amparo na teoria finalista mitigada, acolhida pelo STJ. 4. De acordo com o laudo pericial elaborado em juízo, pode-se concluir que as operações não reconhecidas pela autora não foram realizadas no microcomputador em que esta acessava, costumeiramente, o sistema de Internet Banking, mas a partir de conexões originárias da Venezuela, o que fortalece a tese de que não fora a demandante quem realizou as movimentações questionadas. 5. Além disso, apesar de ter sido constatada a fragilidade na segurança do equipamento da consumidora na época da realização da perícia, por estar infectado com dois vírus do tipo cavalo de troia, a data da criação dos arquivos é posterior ao evento danoso, não podendo ser reconhecida qualquer correlação entre os eventos. 6. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade das movimentações bancárias ou a culpa exclusiva da vítima, pois, apesar de o perito ter considerado que o sistema do banco possui um nível aceitável de segurança para realização de transações bancárias pela Internet, é certo que ele não pode ser classificado como infalível. Ademais, a compatibilidade da realização da operação com o acesso via internet banking a partir da utilização da senha secreta da consumidora não significa que não houve burla na transação. 7. A circunstância de as partes, potencialmente, terem sido vítimas de fraude perpetrada por terceiros não exime a empresa promovida da responsabilidade pelos danos causados, com fundamento na responsabilidade objetiva e no risco do empreendimento. 8. Dessa forma, deve ser reconhecida a irregularidade de todas as transações questionadas na petição inicial, com o ressarcimento, pela entidade bancária, em favor da autora, dos valores transferidos indevidamente. 9. Recurso interposto pela autora conhecido e provido. Recurso interposto pelo demandado conhecido desprovido. Decisão reformada. (TJCE. Apelação nº 0032245-49.2005.8.06.0001. Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 15/12/2016) Saliente-se, ademais, que ainda que se admita a tese do banco demandado de que a parte promovente foi negligente em relação à proteção do seu cartão e senha de uso pessoal, a realização das transações (vários saques e compras realizadas e empréstimos contraídos em um mesmo dia ou em pequenos intervalos) em dissonância com o padrão de movimentação da conta do consumidor exige da instituição financeira vigilância constante e imediato contato do titular para confirmação das operações, conduta que não se comprovou ter adotado na espécie, o que reforça a conclusão da responsabilidade da promovida. Nesse sentido, há precedentes na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. GOLPE REALIZADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO DÉBITO E NO CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada às fls. 333/340, que julgou procedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. 3. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se há responsabilidade civil do banco pelas operações financeiras realizados na conta do promovente após golpe realizado por ligação telefônica (golpe do motoboy) e se deve haver a reparação dos danos materiais e morais em razão das dívidas contraídas pelo terceiro fraudador. 4. A narrativa dos fatos permite inferir que o autor foi vítima de um golpe realizado através de telefone no qual um terceiro, se passando por um preposto do banco, informou supostas operações suspeitas na conta bancária e o induziu a entregar o cartão de crédito a um motoboy. Posteriormente sobrevieram inúmeras compras no cartão de crédito e débito, movimentações diferentes do que normalmente o consumidor costumava realizava. 5. Neste cenário, sabemos que não se pode atribuir a culpa exclusiva ao consumidor, parte hipossuficiente, idoso, que espera um serviço diligente do banco contratado a fim impedir a ação fraudulenta, resguardando os correntistas dos golpes praticados por fraudadores, haja vista que tal prática, infelizmente, tornou-se corriqueira. Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o banco, ao comercializar seus serviços sem atentar para os cuidados de segurança necessários para a prestação dos serviços bancários, tampouco confirmar a autenticidade das operações realizadas de maneira atípica, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. 6. Ademais, diante da falha na autorização das transações destoantes do perfil do cliente, embora o ilícito tenha ocorrido fora da agência bancária, trata-se de fortuito interno, haja vista que o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, disponibilizando mecanismos aptos a evitar fraudes, como também proporcionando maior fiscalização nas movimentações atípicas, divergentes do usual, conforme preconizam as normas consumeristas. 7. Resta esclarecer, outrossim, que a situação do autor ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estelionatários não exime a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários, ante a ausência de segurança e diligência no trato com as transações destoantes do perfil do apelado, resta configurado ilícito civil, devendo o apelante ver reparados os danos sofridos, conforme estabelece o art. 14 do CDC e arts. 196 e 927 do Código Civil. 8. Nesse sentido, destaca-se precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 2015732-SP), o qual concluiu que em casos de Golpe do Motoboy é cabível a indenização por danos morais, em razão da violação de dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. 9. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como alcança o caráter dúplice da indenização por dano moral, preservando a finalidade pedagógica e sancionatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa, valor este semelhante aos outrora fixados por este Tribunal de Justiça em demandas análogas, 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0250630-31.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Destarte, concluo que as provas dos autos demonstram que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiros que efetuaram, de forma clandestina, transações financeiras que ocasionaram danos ao requerente, decorrente de falha da instituição financeira prestadora dos serviços. Em decorrência do reconhecimento da ocorrência de transações bancárias fraudulentas, declaro a nulidade das cobranças que dela derivaram, bem como a sua inexistência, impondo-se a cessação de descontos incidentes sobre seus rendimentos, o ressarcimento de todos os valores que foram debitados da conta bancária do requerente e a restituição dos créditos e direitos financeiros que possuía ao tempo da ocorrência da ação lesiva. Ressalto que a restituição acima afirmada deverá ocorrer de forma simples, com as devidas correções, uma vez que entendo não ter havido má-fé por parte da instituição financeira, requisito essencial, à luz da jurisprudência do TJCE (Apelações nº 3930-68.2012.8.06.0032 e 0200031-74.2012.8.06.0001), para a afirmação desse direito. Reconhecida a conduta ilícita, surge ao requerente o direito à reparação dos danos sofridos pelo lesado, autor deste processo, conforme artigo 927 do CC/02: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Além do direito ao ressarcimento dos valores que foram descontados da sua conta bancária (saques, compras e parcelas de empréstimo), penso que o requerente ainda deverá ser indenizado pelo dano moral que inegavelmente suportou, pois é evidente que a grande quantidade de transações financeiras fraudulentas lhe ocasionou transtornos que ultrapassaram, em muito, o mero aborrecimento, mormente pelas quantias envolvidas e pela diversidade de aplicações ocorridas. No que concerne à quantificação do valor devido ao autor, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta do promovido, as quantias descontadas da conta do promovente, a necessidade de cancelamento das contas bancárias, afora o caráter pedagógico e coercitivo de decisões nesse sentido, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por suficiente e necessária a quantia a ser imposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 186 e 927 do CC/02, os pedidos iniciais para condenar o banco requerido a ressarcir ao autor todos os valores que lhe foram cobrados em decorrência de compras feitas com uso do seu cartão de crédito nos dias 4 e 5 de junho de 2024, elencadas pelo requerente no ID 123642572 (total de R$ 82.670,91), bem como cancelar as operações evitando o preenchimento do limite de crédito disponibilizado ao titular, bem como a restituir as quantias que foram transferidas para terceiros nas mesmas datas através de transferências e pagamentos via PIX, elencadas pelo autor no ID 123643475 (total de R$ 121.720,00), tudo corrigido pelo IPC-A e juros conforme a taxa SELIC, compensando-se o acréscimo da correção, ambos desde a ocorrência do ato ilícito. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de um por cento ao mês, desde a citação; Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, imponho à demandada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127197375

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127197375

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127197375

29/11/2024, 08:59

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 15:20

Sentença

•29/11/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0244528-56.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. etc I) RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade com pedido de reparação de danos materiais e morais envolvendo as partes acima referidas, em que o autor aduz, em apertada síntese, que foram realizadas transações financeiras (saques, transferências, empréstimos, compras com cartão de crédito) por terceiros em sua conta bancária, sem que as tenha autorizado. Alega o autor que tão logo ficou ciente das operações contestadas entrou em contato com prepostos da promovida para relatar os fatos e elencar as transações irregulares. Sustenta o requerente que apesar de a instituição financeira ter cancelado os empréstimos feitos não restituiu/estornou as transferências via PIX e compras com cartão de crédito, que representaram prejuízo da ordem de R$ 204.390,91. Requereu liminar para se impor à promovida a abstenção da cobrança dos valores questionados nesta ação, bem como que proceda ao recálculo das faturas do cartão de crédito, exigindo apenas as comprar que foram efetivamente feitas pelo autor. No mérito, postula a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das transações financeiras elencadas na inicial e a inexistência de débitos em relação à promovida, que lhes sejam restituídos, em dobro, os valores que foram debitados, além de indenização por danos morais. Acompanhou a inicial com os documentos indispensáveis. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de liminar (ID 123640365). Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (ID 123640370). O autor não apresentou réplica. No ID 123642535 consta decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo autor, concedendo a liminar requerida na inicial e que havia sido rejeitada por este juízo. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, não havendo resposta nesse sentido. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve objeção dos litigantes. Eis o relatório; passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO De rigor destacar, inicialmente, que o caso descrito na inicial corresponde à imputação de falha de serviço bancário prestado pela promovida ao autor, especificamente quanto à segurança das contas bancárias de titularidade do correntista. Nesse caso, ante a evidente relação de consumo existente entre os litigantes, é fundamental ressaltar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre o tema: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A interpretação do dispositivo acima leva à fácil conclusão de que a instituição financeira, no caso sob análise, possui responsabilidade objetiva em relação aos eventos narrados na inicial, o que implica dizer que para o reconhecimento da falha denunciada bastam a prova da conduta, o nexo de causalidade e os danos suportados pelo consumidor, dispensada a demonstração de culpa. Não obstante a conclusão lógica, o Superior Tribunal de Justiça foi mais incisivo e editou súmula específica sobre as relações bancárias: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Na espécie, o autor acompanhou a sua inicial com vasta documentação, destacando-se comunicação formal à instituição financeira acerca das ilicitudes supostamente praticadas com uso do cartão magnético da conta e aplicativo, no dia seguinte aos eventos (ID 123642574), além de extratos bancários comprobatórios da ocorrência das transações descritas na exordial e prova da negativação do seu nome. Em sua defesa, o banco promovido ponderou que: Cumpre informar que no caso em tela, denota- se claramente que a parte autora foi negligente na guarda de seu cartão e da senha também, tanto que os entregou sem resistência a um portador desconhecido, contrariando todas as orientações passadas pelo Banco requerido. O autor contestou as transações, mas a contestação das transações foi considerada IMPROCEDENTE, pois a guarda do cartão, senha e do código de acesso são de inteira responsabilidade do autor. (…) Diante do exposto, verifica-se que o autor foi vítima de engenharia social, sendo induzido por fraudadores, sob a alegação de suposta clonagem de cartão, a entregar os plásticos e respectiva senha à um suposto representante, que o recolheu em sua residência. Não foi verificado nenhuma falha em ambiente, equipamentos ou de funcionários do Banco. Não ocorreu falha em serviço e não observamos indícios de fraude interna. (…) Dessa forma, não deve ser acolhida a pretensão da parte autora, tendo em vista que não se evidenciou a prática, pelo réu, de ato ilícito. Em que pese a tentativa de exclusão da sua responsabilidade, a promovida não apresentou provas capazes de refutar, com eficácia, os fatos e documentos expostos pelo autor, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC/15 (Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.). Saliente-se que em situações como a que ora se apresenta o egrégio Tribunal de Justiça tem recorrentemente afirmado a necessidade da demonstração documental da ausência de falha do serviço pela instituição financeira para elidir a sua responsabilidade: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE PROVA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC/15. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SUPOSTA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo magistrado da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a presente ação de reparação de danos morais e materiais em razão da transferência bancária de fundos da conta da parte autora/apelada ser indevida e causado prejuízos. 2. Não atendeu o Banco do Brasil ao comando previsto no art. 373, inciso II, do CPC/15, o qual determinar ser ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importante ressaltar que o Banco recorrente novamente afirma que não pode ser responsabilizado em razão da transação poder ser por uso de cartão magnético com a aposição de senha, a qual corresponderia a assinatura da parte autora. 3. Percebe-se, claramente, que o Banco insiste em simplesmente alegar a ocorrência do fato, mas não colaciona documento comprovando o suposto uso do cartão pessoal com a senha. Assim, verifica-se que a transação ocorreu sem o devido aceite do correntista enquadrando-se na situação posta na Súmula Nº 479 do STJ. 4. Se o Banco alega que não foi ele quem fez a transferência e tampouco consegue colacionar documento que poderia ser início de prova em sentido contrário ao exposto na exordial, vê-se que o caso é de responsabilidade objetiva, não podendo ser invocado em sua defesa os incisos I e II, do §3º, do art. 14 do CDC ou a tese de exercício regular de um direito. 5. Por fim, resta analisar a tese subsidiária de redução do quantum indenizatório. Em seu apelo, o Banco defende que o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 é exorbitante frente ao fato da transferência indevida da conta do autor de R$ 38.000,00. Registre-se que o Banco ao taxar os danos morais em exorbitantes sequer menciona a quantia arbitrada na sentença ou indica soma ou parâmetro que entende justo. Contudo, no presente caso, entende-se razoável e proporcional os danos morais em R$ 5.000,00 em razão do efetivo dano material causado ao autor de R$ 38.000,00. A quantia não configura-se exorbitante, ao contrário, mostra-se adequada em razão do dano causado e do porte do Banco do Brasil. 6. Apelação conhecida, mas negada provimento. (TJCE. Apelação nº 0176409-24.2016.8.06.0001. Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 35ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS PELO SISTEMA DE INTERNET BANKING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE VÍRUS NO COMPUTADOR DA CONSUMIDORA EM PERÍODO POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por cliente pessoa jurídica e por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela primeira, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano material, em virtude de os valores referentes a duas transações bancárias não terem retornado à conta-corrente da parte autora após o fornecimento errado dos dados do correntista destinatário. 2. Na presente irresignação, a autora pugna pelo ressarcimento material em relação a todas as movimentações realizadas pela internet sem sua anuência, conhecimento ou participação, as quais teriam sido decorrentes de fraude; enquanto a demandante pleiteia o afastamento da condenação imposta. 3. A relação instituída entre as partes é consumerista, tendo em vista que, apesar de auferir lucro com o serviço, a demandante, além de ser destinatária final da atividade bancária, encontra-se em situação de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica, por se tratar de uma empresa de porte médio em confronto com uma instituição financeira de dimensão bem superior; o que encontra amparo na teoria finalista mitigada, acolhida pelo STJ. 4. De acordo com o laudo pericial elaborado em juízo, pode-se concluir que as operações não reconhecidas pela autora não foram realizadas no microcomputador em que esta acessava, costumeiramente, o sistema de Internet Banking, mas a partir de conexões originárias da Venezuela, o que fortalece a tese de que não fora a demandante quem realizou as movimentações questionadas. 5. Além disso, apesar de ter sido constatada a fragilidade na segurança do equipamento da consumidora na época da realização da perícia, por estar infectado com dois vírus do tipo cavalo de troia, a data da criação dos arquivos é posterior ao evento danoso, não podendo ser reconhecida qualquer correlação entre os eventos. 6. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade das movimentações bancárias ou a culpa exclusiva da vítima, pois, apesar de o perito ter considerado que o sistema do banco possui um nível aceitável de segurança para realização de transações bancárias pela Internet, é certo que ele não pode ser classificado como infalível. Ademais, a compatibilidade da realização da operação com o acesso via internet banking a partir da utilização da senha secreta da consumidora não significa que não houve burla na transação. 7. A circunstância de as partes, potencialmente, terem sido vítimas de fraude perpetrada por terceiros não exime a empresa promovida da responsabilidade pelos danos causados, com fundamento na responsabilidade objetiva e no risco do empreendimento. 8. Dessa forma, deve ser reconhecida a irregularidade de todas as transações questionadas na petição inicial, com o ressarcimento, pela entidade bancária, em favor da autora, dos valores transferidos indevidamente. 9. Recurso interposto pela autora conhecido e provido. Recurso interposto pelo demandado conhecido desprovido. Decisão reformada. (TJCE. Apelação nº 0032245-49.2005.8.06.0001. Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 15/12/2016) Saliente-se, ademais, que ainda que se admita a tese do banco demandado de que a parte promovente foi negligente em relação à proteção do seu cartão e senha de uso pessoal, a realização das transações (vários saques e compras realizadas e empréstimos contraídos em um mesmo dia ou em pequenos intervalos) em dissonância com o padrão de movimentação da conta do consumidor exige da instituição financeira vigilância constante e imediato contato do titular para confirmação das operações, conduta que não se comprovou ter adotado na espécie, o que reforça a conclusão da responsabilidade da promovida. Nesse sentido, há precedentes na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. GOLPE REALIZADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO DÉBITO E NO CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada às fls. 333/340, que julgou procedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. 3. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se há responsabilidade civil do banco pelas operações financeiras realizados na conta do promovente após golpe realizado por ligação telefônica (golpe do motoboy) e se deve haver a reparação dos danos materiais e morais em razão das dívidas contraídas pelo terceiro fraudador. 4. A narrativa dos fatos permite inferir que o autor foi vítima de um golpe realizado através de telefone no qual um terceiro, se passando por um preposto do banco, informou supostas operações suspeitas na conta bancária e o induziu a entregar o cartão de crédito a um motoboy. Posteriormente sobrevieram inúmeras compras no cartão de crédito e débito, movimentações diferentes do que normalmente o consumidor costumava realizava. 5. Neste cenário, sabemos que não se pode atribuir a culpa exclusiva ao consumidor, parte hipossuficiente, idoso, que espera um serviço diligente do banco contratado a fim impedir a ação fraudulenta, resguardando os correntistas dos golpes praticados por fraudadores, haja vista que tal prática, infelizmente, tornou-se corriqueira. Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o banco, ao comercializar seus serviços sem atentar para os cuidados de segurança necessários para a prestação dos serviços bancários, tampouco confirmar a autenticidade das operações realizadas de maneira atípica, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. 6. Ademais, diante da falha na autorização das transações destoantes do perfil do cliente, embora o ilícito tenha ocorrido fora da agência bancária, trata-se de fortuito interno, haja vista que o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, disponibilizando mecanismos aptos a evitar fraudes, como também proporcionando maior fiscalização nas movimentações atípicas, divergentes do usual, conforme preconizam as normas consumeristas. 7. Resta esclarecer, outrossim, que a situação do autor ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estelionatários não exime a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários, ante a ausência de segurança e diligência no trato com as transações destoantes do perfil do apelado, resta configurado ilícito civil, devendo o apelante ver reparados os danos sofridos, conforme estabelece o art. 14 do CDC e arts. 196 e 927 do Código Civil. 8. Nesse sentido, destaca-se precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 2015732-SP), o qual concluiu que em casos de Golpe do Motoboy é cabível a indenização por danos morais, em razão da violação de dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. 9. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como alcança o caráter dúplice da indenização por dano moral, preservando a finalidade pedagógica e sancionatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa, valor este semelhante aos outrora fixados por este Tribunal de Justiça em demandas análogas, 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0250630-31.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Destarte, concluo que as provas dos autos demonstram que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiros que efetuaram, de forma clandestina, transações financeiras que ocasionaram danos ao requerente, decorrente de falha da instituição financeira prestadora dos serviços. Em decorrência do reconhecimento da ocorrência de transações bancárias fraudulentas, declaro a nulidade das cobranças que dela derivaram, bem como a sua inexistência, impondo-se a cessação de descontos incidentes sobre seus rendimentos, o ressarcimento de todos os valores que foram debitados da conta bancária do requerente e a restituição dos créditos e direitos financeiros que possuía ao tempo da ocorrência da ação lesiva. Ressalto que a restituição acima afirmada deverá ocorrer de forma simples, com as devidas correções, uma vez que entendo não ter havido má-fé por parte da instituição financeira, requisito essencial, à luz da jurisprudência do TJCE (Apelações nº 3930-68.2012.8.06.0032 e 0200031-74.2012.8.06.0001), para a afirmação desse direito. Reconhecida a conduta ilícita, surge ao requerente o direito à reparação dos danos sofridos pelo lesado, autor deste processo, conforme artigo 927 do CC/02: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Além do direito ao ressarcimento dos valores que foram descontados da sua conta bancária (saques, compras e parcelas de empréstimo), penso que o requerente ainda deverá ser indenizado pelo dano moral que inegavelmente suportou, pois é evidente que a grande quantidade de transações financeiras fraudulentas lhe ocasionou transtornos que ultrapassaram, em muito, o mero aborrecimento, mormente pelas quantias envolvidas e pela diversidade de aplicações ocorridas. No que concerne à quantificação do valor devido ao autor, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta do promovido, as quantias descontadas da conta do promovente, a necessidade de cancelamento das contas bancárias, afora o caráter pedagógico e coercitivo de decisões nesse sentido, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por suficiente e necessária a quantia a ser imposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes, com fundamento nos artigos 14 do CDC e 186 e 927 do CC/02, os pedidos iniciais para condenar o banco requerido a ressarcir ao autor todos os valores que lhe foram cobrados em decorrência de compras feitas com uso do seu cartão de crédito nos dias 4 e 5 de junho de 2024, elencadas pelo requerente no ID 123642572 (total de R$ 82.670,91), bem como cancelar as operações evitando o preenchimento do limite de crédito disponibilizado ao titular, bem como a restituir as quantias que foram transferidas para terceiros nas mesmas datas através de transferências e pagamentos via PIX, elencadas pelo autor no ID 123643475 (total de R$ 121.720,00), tudo corrigido pelo IPC-A e juros conforme a taxa SELIC, compensando-se o acréscimo da correção, ambos desde a ocorrência do ato ilícito. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de um por cento ao mês, desde a citação; Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, imponho à demandada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127197375

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127197375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127197375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127197375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127197375

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)